047982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 047982
Acórdão
Descritores: Jovem delinquente, Atenuação especial da pena, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028879
Nr Documento: SJ199510110479823
Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CP ANOTADO 6ED PAG78 RELATÓRIOS DO DECRETO-LEI 401/82 DE 23/09 N2 E DOS CP82 CP95.
Referência Publicação: BMJ N450 ANO1995 PAG89
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/813dcacbf1b888cc802568fc003b649eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047982.C2
Sumário
Há maior capacidade de ressocialização do jovem (maior de 16 e menor de 21 anos) que se abre ainda para zonas não traumatizadas, como tal perfeitamente lúcido e compreensivo às solicitações justas e adequadas da ordem jurídica. Assim, se for ao crime praticado, aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73 e 74 do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado. Na aplicação da lei penal no tempo há que aplicar o regime que concretamente for mais favorável ao arguido (artigo 2, n. 4 do Código Penal vigente).