0774/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0774/02
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Pensão de aposentação, Revisão, Princípio da igualdade, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059618
Nr Documento: SA1200310020774
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ba298ca3a9ad07e80256dc000514deeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0774.02.E1
Sumário
O artigo 1º, do DL n.º 134/97, de 31-05, abrange apenas os militares considerados "automaticamente deficientes" nos termos das al. b) e c), do n.º 1, do artigo 18, do DL n.º 43/76, de 20-04, não sendo aplicável à situação do recorrente que foi declarado deficiente ao abrigo deste último diploma. Como refere o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 414/2001, de 3-10-2001, in DR de 27-11-2001, a situação do recorrente, declarado deficiente depois da entrada em vigor do DL 43/76, e a dos deficientes já declarados anteriormente (nos termos do artigo 18, n.º1, al. b) e c)) é diferente pelo que a interpretação referida em I não viola o principio da igualdade consagrado no artigo 13, da CRP. Não sendo a decisão precedida de instrução não há lugar à audiência prévia prevista no artigo 100 do CPA.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A..., identificado nos autos, vem recorrer do acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 17-02-2002, que negou provimento ao recurso contencioso por ele interposto do despacho de 30-12-1997, do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada que indeferiu, mandando arquivar, o pedido de revisão da pensão de reforma do recorrente. O recorrente conclui as suas alegações de fls. da seguinte forma: O Decreto-Lei n.º 43/76 de 20 de Janeiro não anulou o artigo 1º do Decreto-Lei nº 210/73, de 9 de Maio, antes pelo contrario houve a preocupação dele continuar a vigorar na ordem jurídica. O recorrente foi qualificado Deficiente das Forças Armadas na vigência do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, mas foi-lhe aplicada uma norma (artigo 1º, nº 2) que já existia no Decreto-Lei n.º 210/73 de 9 de Maio, e que permaneceu em vigor. Negar ao recorrente os direitos previstos no Decreto-Lei nº 134/97 de 31 de Maio seria atribuir-lhe tratamento desigual, relativamente àqueles que em situação idêntica vêm a gozar de tais direitos, apenas pela circunstância de a decisão de qualificação de DFA ter sido proferida após a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 43/76 de 20 de Janeiro o que equivale a uma interpretação contrária ao princípio de igualdade consagrado pelo artigo 13º da Constituição da Republica Portuguesa. Como o recorrente ficou com uma percentagem de deficiência maior que aqueles que puderam optar pelo serviço activo, e, consequentemente, teve que ser reformado extraordinariamente, ao não o promoverem tratam-no de forma mais desfavorável, o que contraria o artigo 13º da Constituição da Republica Portuguesa, e viola-se o artigo 1º do Decreto-Lei nº 134/97, de 31 de Maio. O artigo 1º do Decreto-Lei nº 134/97, de 31 de Maio, deve ser interpretado de modo a incluir os militares qualificados como deficientes das forças armadas (DFA) após a entrada em vigor do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, nomeadamente os que o foram ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 210/73, de 9 de Maio. A interpretação contrária do artigo 1º do Decreto-Lei nº 134/97, de 31 de Maio, que só considera aplicável a quem tenha passado a situação de reforma extraordinária e qualificado DFA antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constituição. O despacho recorrido foi proferido sem que o recorrente tenha exercido o direito de audiência prévia, na verdade este limitou a sua intervenção procedimental à apresentação de um requerimento em que requereu, de forma sucinta, a revisão da sua pensão de reforma a fim de ser enquadrada no artigo 1º do Decreto-Lei 134/97 de 31 de Maio, e nunca foi chamado a pronunciar-se no decurso da instrução do processo, nada permite concluir que o mesmo já se pronunciou sobre todas as questões pertinentes e que a audiência prévia do interessado seja irrelevante para a decisão, como pretende o Tribunal “a quo”. A entidade recorrida contra-alegou concluindo da forma seguinte : 1º. Não tem razão o Recorrente quando alega que o mui douto Acórdão recorrido violou o princípio da igualdade, por não o considerar abrangido pelo art.º 1 do DL 134/97, de 31 de Maio, uma vez que, segundo ele, o momento relevante para a interpretação deste preceito é a altura em que se verificaram os pressupostos de qualificação como DFA e não o momento em que essa qualificação ocorreu ; 2º. A decisão que qualificou o Recorrente como DFA foi tomada ao abrigo das disposições do DL 43/76, de 20 de Janeiro, tendo todo o inerente processo decorrido nos termos do mesmo diploma ; 3º. Acontece que o DL 134/97 só é aplicável aos militares qualificados automaticamente como DFA’s, ou que o tenham sido nos termos do DL 210/73 ; 4º. Por isso, o Recorrente não é um dos destinatários das suas normas, não faz parte de um daqueles grupos ; 5º. Como esse Venerando Tribunal vem ensinando, o estatuto de deficiente é definido pelo ordenamento jurídico vigente ao tempo da prolação do acto administrativo de qualificação ; 6º. É o momento em que é proferido o acto de qualificação que determina o regime jurídico aplicável e não o momento da ocorrência dos pressupostos dessa aplicação; 7º. Como o despacho de qualificação do Recorrente foi proferido nos termos daquele DL 43/76, de 20 de Janeiro, é-lhe aplicável o regime daí decorrente e não o anterior ; 8º. Se o militar ora em causa foi qualificado DFA nos termos do DL 43/76, não é contemplado pela doutrina do DL 134/97, não pode ser considerado Deficiente nos termos das alíneas b) e c) do art.º 18.º do primeiro diploma, ou seja como automaticamente deficiente ou assim considerado nos termos do DL 210/73, tendo o mui douto aresto recorrido decidido conforme a lei ; 9º. Tem esta tese constituído doutrina constante e pacífica desse Venerando Tribunal, bem como do Tribunal ad quo ; 10º. Não havendo, por isso qualquer violação do princípio da igualdade ; 11º. Finalmente, não tem razão o Recorrente quando alega que, ao contrário do que entendeu o mui douto Acórdão recorrido, o despacho de 30 de Dezembro de 1997 foi proferido sem que o Recorrente tenha exercido o direito de audiência prévia ; 12º. O Recorrente pode expor todos os seus argumentos no respectivo requerimento, pronunciando-se, assim, sobre as questões pertinentes à decisão; 13º. A entidade Recorrida também já dispunha de todos os dados necessários a uma tomada de posição ; 14º. Efectivamente, a audiência prévia dos interessados só é obrigatória quando a decisão final do procedimento for precedida de instrução, não tendo qualquer justificação quando esta não existir ; 15º. Assim, no caso em apreço, não houve violação do art. 100º do CPA, na medida em que o requerimento foi indeferido sem qualquer instrução ; 16º. Pelo que bem decidiu o mui douto Acórdão recorrido; A Ex.ma Sr.ª Procuradora Geral Adjunta, a fls. 161 a 163, emitiu douto parecer em que sustenta, de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, que o artigo 1º, do DL n.º 134/97, de 31-05, abrange apenas os militares considerados “ automaticamente deficientes” nos termos das al. b) e c), do n.º 1, do artigo 18, do DL n.º 43/76, de 20-04, não sendo, assim, aplicável à situação do recorrente, pelo que o recurso não merece provimento. II. A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto : A- O recorrente, é militar do quadro permanente da classe de Fuzileiros da Marinha, com o posto de Primeiro Sargento e graduado em Sargento Chefe, na situação de reforma extraordinária. B- Foi vítima de acidente em serviço no Ultramar, no período de 1962 a 1975, considerado serviço de campanha por despacho de 16.06.89 do Vice Almirante Superintendente da Secção de Pessoal por delegação do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada. C- Em 4 de Agosto de 1989 a Junta de Saúde Naval considerou-o incapaz para o serviço activo, com uma desvalorização de 48,4%, homologada em 28.08.89. D- Em 28 de Agosto de 1989, passou à situação de reserva, e posteriormente à situação de reforma extraordinária, com o posto de Sargento Chefe. Tendo requerido, nos termos do art. 3º do DL 134/97, de 31 de Maio, à Caixa Geral de Aposentações "a revisão da sua pensão de reforma em função da promoção ao posto de Sargento Chefe a que devia ascender, nos termos do art. 1 º do mesmo diploma, E- O requerimento obteve o despacho impugnado com o seguinte teor: "Arquive-se, uma vez que o pedido não pode ter seguimento dado que não reunindo os requisitos indicados no artigo 1 º do DL 134/97, não pode ser promovido nos termos do mesmo diploma ". III. A decisão recorrida negou provimento ao recurso contencioso por considerar que não se enquadrando a situação do requerente em qualquer das al. b) e c), do n.º 1, do artigo 18, do DL n.º 43/76, de 20-04, não lhe era aplicável o artigo 1º, do DL n.º 134/97, de 31-05. O recorrente, em síntese, ataca a decisão recorrida imputando-lhe erro de julgamento, por três ordens de razões : errada interpretação e aplicação do artigo 1º, do DL n.º 134/97, de 31-05, pois considera que a sua situação está abrangida por aquela previsão legal ; violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13 da CRP, pois aquela errada interpretação do Tribunal conduz a que sejam tratadas diferentemente situações iguais. violação do princípio da audiência prévia, consagrado no artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo. As questões suscitadas, designadamente a do alcance da norma do artigo 1.º do DL n.º 134/97 tem sido objecto por parte deste Supremo Tribunal Administrativo de numerosas decisões que versaram sobre situações em tudo idênticas à dos presentes autos, ou seja, em que o militar, declarado DFA ao abrigo do DL n.º 43/76, de 20/1, pretende depois socorrer-se, como o fez no caso o recorrente contencioso, do regime do DL n.º 134/97 para o efeito de obter através dele promoção na carreira e, por essa via, obter a revisão da respectiva pensão de reforma como o permite o mesmo diploma legal. Ora este Supremo Tribunal tem sempre de uma forma pacífica entendido que os DFA que como tal foram qualificados ao abrigo do DL n.º 43/76 não podem beneficiar da promoção prevista no art. 1.º do DL n.º 134/97, de 31/5 - vejam-se neste sentido, entre outros, os acórdãos : de 18-05-2000, Proc. n.º 45934; de 14-06-2000, Proc. n.º 45839; de 6-07-2000, Proc. n.º 45908; de 18-10-2000, Proc. n.º 45928; de 28-11-2000, Proc. n.º 45950; de 6-03-2001, Proc. n.º 47043; de 10-5-2001, Proc. n.º 47259; de 26-6-2001, Proc. n.º 47109; de 28-6-2001, Proc. n.º 47469; de 10-7-2001, Proc. n.º 47240; de 27-9-2001, Proc. n.º 47640 ; de 10-02-2002, Proc. n.º 703/02 Não se vê, neste momento qualquer razão séria que leve ao abandono de semelhante jurisprudência, por se manterem válidas as sólidas razões em que se fundamenta. Na verdade, como se escreve no acórdão de 6-03-2001, proferido no processo n.º 47043, “ ... a letra da previsão inscrita no art. 1.º do DL n.º 134/97 não pode deixar dúvidas: ela abrange os militares (dos quadros permanentes) deficientes das Forças Armadas nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 18.º do DL n.º 43/76, de 20/1, os quais reunam os condicionalismos - que no caso não vêm sequer discutidos - contemplados na 2.ª parte do referido preceito daquele mesmo art. 1º. Ora, os militares deficientes nos termos destas als. b) e c) do n.º I do art. 18.º do DL n.º 43/76 são (al. b) "os militares no activo que foram contemplados pelo DL n.º 44.995, de 24/4/63 e que pelo n.º 18 da Portaria n.º 619/73, de 12 de Setembro, foram considerados abrangidos pelo disposto no DL n.º 210/73, de 9/5" e (al. c) os militares "considerados deficientes ao abrigo do disposto no DL n.º 210/73, de 9/5". Só que a situação do recorrente contencioso (ora recorrido) não é subsumível em qualquer destas duas transcritas alíneas. Não o é na primeira delas (citada al. b) porque como se disse já, o mesmo foi considerado DFA já no domínio do DL n.º 43/76. E não o é na segunda delas (referida al. c) uma vez que ele não foi considerado deficiente ao abrigo do disposto no DL n.º 210/73, mas, como se referiu, daquele DL n.º 43/76. Aliás, diga-se até que a interpretação do alcance desta al. c) do n.º 1 do art. 18º do DL n.º 43/76 foi objecto da atenção deste Supremo Tribunal, o qual nos seus acs. de 14/6/85 e 10/7/86, recs. nºs. 20.417 e 19.361, aquele último confirmado pelo Tribunal Pleno no seu acórdão de 14/7/88 (cfr. o ac. de 21/9/88, rec. n.º 24.843, publicado no " Apêndice " ao DR, de 30/10/93, pág. 4481 e segs.), sempre entendeu que tal al. c) do n.º 1 do art. 18º do DL n.º 43/76 apenas contempla as situações estabelecidas e qualificadas (de DFA) no passado e juridicamente definidas por acto ou diploma concreto, enquanto as não qualificadas e não definidas que venham a ocorrer no futuro são contempladas nos n.ºs 2 e 3 do mesmo art. 18º. O sentido pois da remissão, feita no art. 1.º do DL n.º 134/97, para a al. c) do n.º l do art. 18º do referido DL n.º 43/76, não deixa lugar a dúvidas: apenas se quis contemplar aí os militares (dos quadros permanentes) que à data da entrada em vigor daquele DL n.º 134/97 tivessem sido considerados deficientes das Forças Armadas "ao abrigo do disposto no DL n.º 210/73, de 9 de Maio". .... Diga-se finalmente que nenhuma razão séria se descobre para aplicar o regime do DL n.º 134/97- como pretende o recorrente contencioso - à sua situação. É que ele foi declarado DFA no domínio do DL n.º 43/76, tendo optado, ao seu abrigo, entre manter-se no activo ou ingressar na situação de reforma extraordinária, por esta última. Sendo assim, não colhe qualquer sentido a sua pretensão de, depois disso, ser ainda contemplado pelo posterior DL n.º 134/97, o qual apenas teve o propósito, como resulta do seu preâmbulo e é justamente assinalado no acórdão, já citado, deste Supremo Tribunal, de 18/10/2000, de "reconstruir" a carreira - para efeito de nova fixação das pensões de reforma em conformidade - daqueles militares, deficientes das Forças Armadas e como tais declarados no domínio da legislação anterior ao DL n.º 43/76 aos quais, por força da al. a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24/3, não era reconhecido o direito de poderem optar pelo ingresso no serviço activo, preceito este último cuja inconstitucionalidade fora declarada, com força obrigatória geral, pelo ac. n.º 653/96, de 10/4/96 (DR I Série - A, n.º 124, de 16/5/96) do Tribunal Constitucional. Sustenta o recorrido, que o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido equivale a atribuir-lhe tratamento desigual relativamente àqueles que, em situação idêntica beneficiaram dos direitos previstos no DL. 134/97, apenas pela circunstância de a decisão de qualificação como DFA ter sido proferida após a entrada em vigor do DL. n.º 43/76, de 20 de Janeiro, o que iria ofender o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da C.R.P. Contudo não lhe assiste qualquer razão. Na verdade, a diversidade das situações - dos DFA como tal considerados antes da vigência do DL. n.º 43/76, e dos que só posteriormente a obtiveram - justifica que tal preceito legal só aqueles contemple, sem que isso implique, de modo algum, a violação do princípio constitucional da igualdade. No caso em apreço, o recorrente não foi juridicamente afectado pela proibição de poder optar pelo serviço activo nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 43/76, e, consequentemente, de ter acesso às promoções que derivariam dessa opção. Por isso, não tendo ele estado na situação dos que foram prejudicados por não terem tido possibilidade de optarem pelo serviço activo nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 43/76 e acederem às inerentes promoções, justifica-se que não se lhe seja reconhecido o direito às promoções previstas no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97. À semelhança do que se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 414/2001 (De 3-10-2001, proferido no processo n.º 541/2000, Diário da República, 2.3 Série, de 27 – 11- 2001, página 19697), o recorrente «nunca procurou colocar-se em situação de poder exercer esse direito de optar pelo serviço activo, requerendo que fosse reconhecido como apto para o serviço activo que dispense plena validez. Compreende-se, pois, que não possa agora vir reclamar um beneficio que visa corrigir uma injustiça da qual ele nunca foi alvo». A norma questionada, na interpretação e com o sentido indicado, visou primacialmente corrigir uma situação de desigualdade, essa sim, julgada inadmissível pelo Tribunal Constitucional. A invocada desigualdade de tratamento, resultante do Decreto-Lei n.º 134/97, entre militares reconhecidos como DFA antes e depois da publicação do Decreto-Lei n.º 43/76 não é, portanto, arbitrária ou destituída de fundamento racional - antes assenta num critério distintivo que decorre da linha de raciocínio que fundamentou a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n. º 563/96. É que nesse aresto se entendeu que a possibilidade de opção pelo serviço activo antes da publicação do Decreto-Lei n. º 43/76 não era «igual» à possibilidade de opção pelo serviço activo depois dessa mesma publicação. Assim, situação do recorrente, que foi reconhecido como DFA já na vigência deste último diploma, não é igual à dos militares que foram reconhecidos como DFA anteriormente. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97 limita-se, portanto, a tratar diferentemente situações em si mesmas diferentes, como fora já reconhecido pelo Tribunal Constitucional. " A desigualdade de tratamento colhe, pois, justificação na diferenciação material entre aqueles a quem, num dado momento, não foi reconhecido o direito de optar pelo serviço activo e aqueles outros que sempre tiveram reconhecido esse direito. Finalmente, invoca o recorrente que foi violado o principio da audiência prévia, previsto no artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo, pelo facto de não ter sido ouvido antes da decisão final desfavorável. A decisão recorrida considerou que no caso em análise a decisão não foi precedida de instrução pelo que não havia lugar à audiência previa já que a decisão foi tomada com base no requerimento apresentado e nos elementos constantes do cadastro profissional do recorrente. Na verdade, o recorrente apresentou o requerimento, em que solicitava a revisão da sua pensão de reforma ao abrigo do DL n.º 134/97, na Repartição de Reservas e Reformados da Marinha, onde deu entrada no dia 16-09-97, o qual, sem a realização de qualquer diligência ou obtenção de quaisquer outros elementos ou parecer, foi, de seguida, remetido ao Almirante CEMA com o projecto de despacho de indeferimento, que a entidade recorrida exarou, em 30-12-1997, no rosto do próprio requerimento – cfr. fls. 27 e 46, dos autos. Ora, como se escreve no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 25-10-2001, Proc. n.º 46.934 “não há «instrução» se o parecer, informação ou proposta que haja antecedido o acto decisório formar com este um todo funcional, carecendo essa actividade preliminar de uma qualquer dimensão instrutória, ainda que no mais lato sentido do termo, e resumindo-se ela ao enunciado de uma solução que o autor do acto poderia, por si só e sem mais, aplicar ao requerimento em apreço.”. No caso em análise, não houve, pois, instrução, pelo que face ao teor literal do artigo 100, do Código do Procedimento Administrativo, não havia lugar à audiência prévia ali prevista, tal como se decidiu na decisão impugnada – cfr. entre outros, os acórdãos deste STA de 1-07-97, Proc. n.º 39531, de 10-01-2001, Proc. n.º 36175, de 18-01-2001, Proc. n.º 46.760, e de 2-05-2001, Proc. n.º 42247, este do Pleno. Face ao exposto, o acórdão recorrido não incorreu em qualquer dos erros de julgamento que lhe são imputados pelo recorrente nas conclusões da sua alegação, pelo que improcedem todas elas. IV. Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente que se fixam em 300 euros – taxa de justiça – e 150 euros – procuradoria. Lisboa, 2 de Outubro de 2003 Freitas Carvalho – Relator – Vítor Gomes – Adérito Santos