0000845 - Tribunal da Relação do Porto

I - O progresso da técnica na empresa moderna obriga a reestruturação (reconversão, fusão de empresas, etc.) que podem afectar a situação dos trabalhadores, originando problemas que não podem resolver-se pelo simples recurso à vontade contratual, requerendo uma ordenação superior, estatutária, quer por via administrativa, quer por via da contestação colectiva. II - No direito do trabalho, a lei nova aplica-se aos contratos já celebrados e em curso de execução, entendendo-se que a legislação mais recente é socialmente mais justa.