9921541 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9921541
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Alteração, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031743
Nr Documento: RP200103289921541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4408e88e5e3181b580256a6f003d265cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:9921541.BA
Sumário
Tendo em contrato de compra e venda de duas fracções, sido estipulada cláusula pela qual o vendedor-titular único de todo o prédio constituído em propriedade horizontal - concede ao comprador um direito especial de ampliação de tais fracções, este direito tem natureza real e é registável.