9210731 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9210731
Acórdão
Descritores: Recurso, Custas, Pagamento, Notificação, Nulidade processual, Conhecimento oficioso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00012908
Nr Documento: RP199504039210731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0833866911e86e9b8025686b0066a6d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9210731.62
Sumário
Na notificação ao mandatário judicial para pagamento de custas, condição de seguimento de um recurso, a secretaria, para além do prazo de pagamento das custas, não tem que assinalar a consequência da falta desse pagamento. A omissão, na notificação, do prazo de pagamento de custas, constitui irregularidade susceptível de influir no exame ou na decisão da causa e, como tal, geradora de nulidade processual. O tribunal só pode tomar conhecimento da nulidade se for objecto de reclamação dos interessados a levar a cabo no prazo de cinco dias. O conhecimento da conta que a lei manda dar directamente aos interessados, nos casos em que estes tenham constituido mandatário, tem carácter meramente informativo e secundário.