020298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020298
Acórdão
Descritores: Contencioso técnico aduaneiro, Recurso contencioso, Pressupostos processuais, Competência, Decisão, Conselho técnico aduaneiro, Acto lesivo, Direito ao recurso contencioso, Questão fiscal aduaneira, Autor do acto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045195
Nr Documento: SA219960502020298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06e8934d1b48efe7802568fc0039afc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020298.86
Sumário
A competência do tribunal, tal como a recorribilidade do acto, são pressupostos específicos do recurso contencioso. A competência do tribunal afere-se em função do acto recorrido tal como é identificado na petição inicial; a recorribilidade pela susceptibilidade desse acto ser um acto lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos. A apreciação desses pressupostos é completamente independente uma da outra. A garantia fundamental de recurso contencioso fica satisfeita desde que haja possibilidade de recurso do acto lesivo para um tribunal.