003714 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando o juiz admitir a remição da pensão, a secretaria procede imediatamente ao cálculo do capital que o pensionista tenha direito a receber. II - Em seguida, o processo vai ao Ministério Público que ordenará as diligências necessárias à entrega do capital. III - Tal entrega é feita por termo nos autos, sob a presidência do Ministério Público. IV - A eficácia do caso julgado somente abrange as questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado (artigo 673 do Código de Processo Civil).