034489 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Findo o procedimento administrativo com a prolação de acto administrativo indeferindo a pretensão formulada, o facto de se não ter conhecido da reclamação graciosa apresentada de tal indeferimento não faz surgir deferimento tácito. II - O art. 67-2 do D.L. 448/91 de 29-11 comina o deferimento tácito para a falta de decisão sobre reclamações ou recursos graciosos que "tenham por objecto actos praticados no processo de licenciamento". III - Não se refere esse preceito à reclamação apresentada findo o procedimento, quando o administrado pretende levar a Administração a repensar e substituir o acto final praticado por um outro de sentido diferente.