9330717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9330717
Acórdão
Descritores: Negócio usurário, Abuso de direito, Requisitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026429
Nr Documento: RP199906289330717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/266e5ddb78a564048025686b006737ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9330717.9B
Sumário
Para a configuração de negócio usurário não é preciso a intenção de abusar da situação de inferioridade em que certa pessoa se encontra para dela se conseguir, pela celebração de certo negócio, um benefício injustificado ou excessivo. O que é indispensável é que ocorra ( a par de outros ) o pressuposto da consciência dessa situação. Para que o abuso de direito possa ser atendido, é necessário que aquele que o invoca alegue e demonstre a existência das circunstâncias que tornem reprovável o exercício do direito de modo a cair nele a alçada do artigo 334 do Código Civil.