031520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 031520
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Acto administrativo, Violação de lei, Direitos fundamentais do cidadão, Nulidade, Anulabilidade, Princípio da igualdade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037755
Nr Documento: SA119931021031520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc2f27c406240f11802568fc00395dabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031520.D8
Sumário
Se o acórdão da Secção rejeitou, por extemporaneidade, um recurso contencioso de acto reputado de meramente anulável por não violador de qualquer direito fundamental, ou por não grosseira ou gravemente violador de qualquer dos princípios contemplados no art. 266 da CRP, v.g. o princípio da igualdade, explicitando de modo conveniente e especioso a sua posição acerca da querela - nulidade versus mera anulabilidade - não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia "acerca de violação ou não do art. 13 da CRP e sobre as respectivas consequências".*