067648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 067648
ACORDAO
Descritores: Processo de jurisdição voluntaria, Recurso, Tribunal tutelar de menores
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003530
Nr Documento: SJ197901090676482
Referência Publicação: BMJ N283 ANO1979 PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8b30c7e2903e09e802568fc00396981
Sumário
No processo de jurisdição voluntaria (tribunal tutelar de menores) não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mesmo que o objecto do recurso seja apenas uma questão processual.
