14395/24.7BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Telo Afonso
Processo: 14395/24.7BELSB
Acórdão
Descritores: Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8d12f90e7b0fe35c80258d06004bfe04
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo, Subseção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Sul DO PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA MUNICÍPIO DE SINTRA, Entidade Demandada e Recorrida, nos autos de recurso à margem referenciados, veio, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, caso assim não se entenda, que seja concedida a redução do montante dizendo, em síntese, o seguinte: O valor da ação é de € 635.360,00 (seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta euros), pelo que, por aplicação do n.° 7 do artigo 6.° do RCP, o remanescente da taxa de justiça será considerado aquando da elaboração da conta de custas, salvo se o juiz, de forma fundamentada, dispensar o respetivo pagamento; De acordo com o disposto no artigo 6.°, n.° 7 do RCP são critérios orientadores da decisão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a utilidade económica, a complexidade da causa e a conduta processual das partes; Tem sido entendimento da jurisprudência que tais critérios deverão ser aplicados tendo em conta os princípios constitucionalmente consagrados da proporcionalidade, razoabilidade, adequação e igualdade conjugados com os princípios da tutela jurisdicional efetiva e do acesso ao direito (Neste sentido, cfr. entre outros Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2022, no âmbito do Processo n.° 2851/19.3YRLSB-B.S1, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2013, no âmbito do Processo n.° 1319/12.3TVLSB-B.L1.S1, e ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 30 de novembro de 2022, no âmbito do Processo n.° 1816/19.0T8GMR.G1, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt ); No caso em apreço estamos perante uma causa que não assume especial complexidade, atentas as questões analisadas, e em face da média, na sua resolução, e apresentou uma tramitação simples, com a apresentação de alegações de recurso, contra-alegações de recurso, requerimento para fixação de efeito devolutivo ao recurso e requerimento para desentranhamento das contra alegações de recurso, não tendo sido impugnada a matéria de facto julgada provada pelo tribunal de 1.ª instância, por nenhuma das partes; O mesmo se passando com a 1.ª instância, em que a presente ação apresentou uma tramitação simples, com a petição inicial, contestações, alegações finais e alguns requerimentos, tendo culminado com a prolação de sentença; articulados esses que fazem parte da própria tramitação de uma ação de contencioso pré- contratual; A própria conduta das partes no decurso do processo, a qual se desenrolou na mais completa normalidade, limitando-se à apresentação dos articulados legalmente previstos e ao uso dos normais meios adequados à defesa dos respetivos interesses em respeito pelo princípio do contraditório e da colaboração com o tribunal, sem prática de atos meramente dilatórios ou apresentação de articulados prolixos, apresentando a referida ação uma tramitação relativamente simples, e correspondente à tramitação normal deste tipo de ação, e não tendo assumido as questões a decidir especial complexidade, por aplicação dos critérios legais, deverá considerar-se, que o montante já pago pela Entidade Demandada, a título de taxa de justiça, se considera, remunerar de modo adequado, proporcional e justo o serviço prestado por este douto tribunal; A taxa de justiça é uma contrapartida de um serviço prestado pelo Tribunal, sendo que o princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito de acesso aos Tribunais, consagrados pela Constituição da República Portuguesa, impõem a existência de uma correspondência entre os serviços prestados pelo tribunal e a taxa de justiça a liquidar - que não se limita a uma mera correspondência com o valor da ação/utilidade económica - sob pena de violação do próprio direito de acesso aos tribunais; Atentos os princípios da proporcionalidade e do acesso à justiça, constitucionalmente consagrados, e tendo em conta que se verificam os pressupostos legais para tal dispensa - nomeadamente que o processo apresentou uma tramitação simples, não se revestiu de grande complexidade e em que as partes, designadamente a Entidade Demandada, pautaram a sua conduta pela boa- fé processual - deverá este tribunal dispensar a Entidade Demandada, e ora Recorrida, do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do disposto no artigo 6.°, n.° 7 do RCP. Vem o processo à Conferência para julgamento. QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR A questão que ora se coloca é a de decidir se se verificam os pressupostos para que a entidade recorrida Município de Sintra seja dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou em caso negativo para a sua redução. FUNDAMENTAÇÃO Defendeu a entidade recorrida que atentos os princípios da proporcionalidade e do acesso à justiça, constitucionalmente consagrados, e tendo em conta que se verificam os pressupostos legais para tal dispensa - nomeadamente que o processo apresentou uma tramitação simples, não se revestiu de grande complexidade e em que as partes, designadamente a Entidade Demandada, pautaram a sua conduta pela boa-fé processual - deverá este tribunal dispensar a Entidade Demandada, e ora Recorrida, do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do disposto no artigo 6.°, n.° 7 do RCP. Ou caso assim não se entenda deverá o mesmo ser reduzido. Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP) – cfr. artigo 1.º, n.º 1, deste Regulamento. As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte – cfr. artigo 3.º, n.º 1 do RCP. Como se prevê no artigo 6.º, n.º 2 do RCP “[n]os recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos da tabela i-B, que faz parte integrante do presente Regulamento.”. Dispondo o artigo 7.º, n.º 2 do RCP que “[n]os recursos, a taxa de justiça é fixada nos termos da tabela i-B e é paga pelo recorrente com as alegações e pelo recorrido que contra-alegue, com a apresentação das contra-alegações.”. Sendo que “[n]as causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.” – cfr. n.º 7 do artigo 6.º do RCP. Ora, os presentes autos apresentam uma tramitação processual linear, quer na 1.ª instância, quer neste Tribunal de recurso, em obediência à tramitação legalmente, a conduta processual das partes observou as normas legais e os princípios porque se devem reger, não foi impugnada a decisão da matéria de facto, incidindo o presente recurso apenas sobre matéria de direito e as questões a decidir não apresentaram particular complexidade, ainda que não se afigurem de complexidade inferior à comum. Face ao estatuído no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, atendendo ao valor do presente recurso, ponderada a conduta processual das partes, e embora as questões apreciadas e decididas neste recurso jurisdicional não se afigurem de complexidade inferior à comum, será de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça nesta instância recursiva. DECISÃO: Pelo exposto, acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Subsecção de Contratos Públicos, da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, em dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça. Lisboa, 11 de setembro de 2025. (Helena Telo Afonso - relatora) (Jorge Martins Pelicano) (Ana Carla Teles Duarte Palma)