042440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042440
Acórdão
Descritores: Anteplano de urbanização, Norma de orientação, Licença de construção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049754
Nr Documento: SA119980602042440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ccdcdceb686208c802568fc0039c0afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042440.53
Sumário
O despacho do Ministro das Obras Públicas de 11.1.1950 não aprovou um Anteplano que definisse as condições de edificação, rectificação ou transformação de prédios, limitando-se a considerar que o documento, que lhe fora apresentado continha elementos úteis para o Anteplano Geral de Urbanização, de Viana do Castelo de 1950. O despacho do Ministro das Obras Públicas de 18.07.1966 não aprovou, igualmente, uma 2 versão do Anteplano de Urbanização de Viana do Castelo, não tendo o mesmo sido, sequer, submetido a parecer do Conselho Superior de Obras Públicas. Constituindo quer a 1 quer a 2 versão daqueles "Anteplanos", meras normas orientadoras das edificações a construir pelo Governo e pela Câmara, e não tendo sido publicado qualquer "Anteplano" nem o respectivo regulamento, não pode ser anulado o despacho do Presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Viana do Castelo que aprovou o projecto de construção, de 4 moradias contíguas, com fundamento na violação de um regulamento ineficaz.