Anteplano de urbanização - Jurisprudência Portuguesa

I – Os anteplanos de urbanização, que por força do nº 2 do art.º 16º do DL 560/71, de 17 de Dezembro, poderiam valer como Planos, careciam de ter os respectivos regulamentos de execução aprovados...

I - É desconforme com o regulamento de um plano o licenciamento da construção de um prédio de habitação com 3 pisos em zona que por esse regulamento ficou reservada a edifícios de interesse...

I - A sentença que afaste a aplicação de uma certa norma não padece da nulidade resultante de não ter apreciado a sua invocada inconstitucionalidade. II - As respostas aos quesitos, podendo embora...

I - Como regra, os projectos de obras dentro do PNSE são objecto de parecer vinculativo do órgão competente daquele Parque Natural (art. 29° n° 1 do Regulamento aprovado pela Portaria 583/90, de...

O anteplano de urbanização da Ericeira, homologado em 3 de Dezembro de 1952, convertido em plano de urbanização da Ericeira nos termos do art. 16°, n° 2 do DL n° 560/71, de 17 de Dezembro, incluindo...

I - O despacho do Ministro das Obras Públicas de 11.1.1950 não aprovou um Anteplano que definisse as condições de edificação, rectificação ou transformação de prédios, limitando-se a considerar que o...

I - O Anteplano de Urbanização da mealhada aprovado por despacho do Ministro das Obras Públicas de 13.10.1954, não tendo sido publicado o referido despacho nem o respectivo regulamento, é ineficaz,...

I - Os anteplanos de urbanização, que por força do estatuído no n. 2 do artigo 16 do DL 560/71, de 17 de Dezembro, passaram a ser designados por "planos gerais de urbanização", só eram juridicamente...

I - O princípio do aproveitamento do acto administrativo permite ter por irrelevante a fundamentação concreta em que se baseou o acto praticado no exercício de poderes vinculados, quando os efeitos...

I - Os Anteplanos de urbanização, designados, por força do n. 2 do artigo 16 do DL n. 560/71, de 17 de Dezembro, por "Planos Gerais de Urbanização", só seriam eficazes juridicamente se os respectivos...