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I - A questão da inconstitucionalidade dos arts. 1 a 4 do DL 308-A/75, de 24 de Junho, é irrelevante para a apreciação da legalidade de despacho proferido no exercício do poder discricionário...

I - O artigo 107 da Constituição da Republica Portuguesa e uma norma programatica. II - Por força do n. 2 do artigo 268 da Constituição da Republica Portuguesa, o preceito da alinea a) do artigo 1...

I - A inconstitucionalidade e de conhecimento oficioso. II - O artigo 107 da Constituição e uma norma programatica, sendo necessario que o legislador ordinario lhe de execução. III - O facto de o...

I - Os Decretos-Leis ns. 46257 e 47404 não subtrairam ao regime de condicionamento industrial e ao poder discricionario de decidir os respectivos pedidos a refinação de oleos vegetais comestiveis em...