Norma de orientação - Jurisprudência Portuguesa

I - A orientação interna que, sem introduzir novos factores e/ou parâmetros, preconiza, na classificação de serviço prevista no Decreto-Regulamentar n° 44-B/83, de 1 de Junho, a adopção de uma...

I - O despacho do Ministro das Obras Públicas de 11.1.1950 não aprovou um Anteplano que definisse as condições de edificação, rectificação ou transformação de prédios, limitando-se a considerar que o...

I - O Despacho Conjunto do Ministro da Agricultura e da Secretária de Estado Adjunta do Ministro das Finanças e do Orçamento de 3.2.92, que regula as intervenções do IROMA nos abates sanitários de...

O despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território que não ratifica a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou as normas provisórias do PDM de Loulé não...

I - A questão da inconstitucionalidade dos arts. 1 a 4 do DL 308-A/75, de 24 de Junho, é irrelevante para a apreciação da legalidade de despacho proferido no exercício do poder discricionário...

I - O artigo 107 da Constituição da Republica Portuguesa e uma norma programatica. II - Por força do n. 2 do artigo 268 da Constituição da Republica Portuguesa, o preceito da alinea a) do artigo 1...

I - A inconstitucionalidade e de conhecimento oficioso. II - O artigo 107 da Constituição e uma norma programatica, sendo necessario que o legislador ordinario lhe de execução. III - O facto de o...

I - Os Decretos-Leis ns. 46257 e 47404 não subtrairam ao regime de condicionamento industrial e ao poder discricionario de decidir os respectivos pedidos a refinação de oleos vegetais comestiveis em...