001056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001056
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração de contribuinte, Liquidação, Amnistia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Mengas , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012640
Nr Documento: SA219780202001056
Data de Entrada: 12/05/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c513dd40028235b802568fc0036f914
Sumário
Esta abrangida pela amnistia a não apresentação de declarações na repartição de finanças, dada a relação com a tributação.
