003802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 003802
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Crédito laboral, Reclamação de créditos, Tribunal competente, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027326
Nr Documento: SJ199410110038024
Indicações Eventuais: R SILVA APLIC DIR JUR TRAB 1991 PAG254.
J MIRANDA MAN DIR COST 1991 VOLII PAG264.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f2e4a59b8134dd7802568fc003ad276CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003802.86
Sumário
Na liquidação de empresas públicas extintas, os credores laborais, cujos créditos não tenham sido reconhecidos pelos liquidatários e incluidos na relação ou não sejam graduados segundo a lei, podem recorrer aos tribunais comuns - cíveis - para fazer valer os seus direitos, sendo para tal incompetentes os tribunais do trabalho.