0029092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0029092
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Transacção, Desistência, Extinção do poder jurisdicional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026834
Nr Documento: RL199906240029092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/221213ed52e153e2802569b30054b136CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0029092.B2
Sumário
Enquanto a sentença não transitar em julgado ela tem valor provisório e por isso a relação subjacente ainda não está definida: daí que seja possível a transacção ou a desistência, com homologação, se for caso disso, do magistrado que proferiu a sentença.