98A205 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 98A205
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Omissão de pronúncia, Questão prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035545
Nr Documento: SJ199803310002051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/932ca7296ff9191a80256a930026af6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A205.65
Sumário
A falta de fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão só existe quando há omissão absoluta de tais fundamentos, não bastando que a fundamentação seja deficiente, incompleta ou não convincente. A omissão de pronúncia existe quando o juiz deixa de decidir alguma questão que as partes tenham submetido à sua apreciação, excepto se tiver sido prejudicada pela solução dada a outras. As questões submetidas à apreciação do juiz devem ser relevantes para a decisão da causa, isto é, relativas à concludência ou inconcludência do pedido, à causa de pedir ou às excepções, as quais excluem, portanto, os meros argumentos ou razões jurídicas.