0069861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0069861
ACORDAO
Descritores: Encerramento do estabelecimento
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013845
Nr Documento: RL199401180069861
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO116 PAG220.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00bd731959812ab98025680300022208
Sumário
O fundamento de resolução do arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, consistente no encerramento do local arrendado, consecutivamente, por mais de um ano tem como razão de ser o interesse do senhorio em evitar a desvalorização comercial do local e o interesse geral de aproveitamento dos bens. Um estabelecimento comercial deve ser considerado encerrado quando nele deixa de ser exercida a actividade para que foi arrendado.
