024252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 024252
Acórdão
Descritores: Iva, Aquisição de bens e serviços para os empregados, Dedução de imposto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Texas Instruments-equipamento Electrónico Portugal Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054160
Nr Documento: SA220000621024252
Data de Entrada: 14/07/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d12b034010be27b98025699200577372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024252.E5
Sumário
O artigo 21º n° 1 alínea c) do CIVA exclui, em regra, do direito à dedução, o IVA suportado por um agente económico ao adquirir serviços de transportes para deslocação dos seus trabalhadores, dos quais não cobra contraprestação, entre as residências deles e as instalações dele. O artigo 21° n° 1 alínea d) do CIVA exclui do direito à dedução o IVA suportado por um agente económico ao adquirir refeições destinadas ao consumo dos seus trabalhadores na cantina que mantém, cobrando deles uma contraprestação sobre a qual não liquida IVA.