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9840866 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Barros Moreira

Data: 13 de janeiro de 1999

Processo: 9840866

ACORDAO

Descritores: Renovação de prova, Admissibilidade, Pressupostos

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00024988

Nr Documento: RP199901139840866

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05120be9cb19ae478025686b006724ba

Sumário

I - Em recurso circunscrito à matéria de direito é inadmissível a renovação da prova na Relação.

Acórdão

9840866

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de janeiro de 1999
Relator: Barros Moreira

Renovação de provaAdmissibilidadePressupostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART430.

Sumário

I- Em recurso circunscrito à matéria de direito é inadmissível a renovação da prova na Relação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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