9840866 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9840866
Acórdão
Descritores: Renovação de prova, Admissibilidade, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024988
Nr Documento: RP199901139840866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05120be9cb19ae478025686b006724baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9840866.2B
Sumário
I - Em recurso circunscrito à matéria de direito é inadmissível a renovação da prova na Relação.