084794 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084794
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Logradouro, Direito de propriedade, Inovação, Demolição de obras, Reconstituição natural, Indemnização, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024771
Nr Documento: SJ199404130847942
Referência Publicação: BMJ N436 ANO1994 PAG385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0e3a2dcfbdcfbbd802568fc003a89ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084794.4A
Sumário
Por força do disposto nos artigos 202 n. 2 e 1344 n. 1 do Código Civil, aplicável à propriedade horizontal por ausência de regras específicas dentro deste regime, o direito de propriedade sobre uma fracção autónoma estende-se ao próprio espaço aéreo sobrejacente ao logradouro de tal fracção, mas tão-somente até à altura susceptível de apropriação por parte dos respectivos condóminos. Constituindo o logradouro parte integrante da fracção dos Autores, estes, por força da determinação constante do artigo 1420, n. 1 do Código Civil, gozam em exclusivo da fracção e do logradouro que a integra, gozo esse que, nos termos do artigo 1344, n. 1 do mesmo Código, se haverá de estender ao próprio espaço aéreo o qual está, pois, afecto ao seu uso exclusivo. O preceituado no artigo 1425 do Código Civil dispõe apenas sobre as inovações e estas, por definição, têm de incidir sobre partes comuns, não sendo aplicável às inovações introduzidas nas fracções autónomas sujeitas à propriedade exclusiva de cada condómino. A ocupação pelos réus de parte do espaço aéreo correspondente ao logradouro é ilícita na medida em que ofende o direito de propriedade dos Autores sobre aquele mesmo espaço aéreo, incumbindo àqueles o ónus de provar que, no caso não existia interesse em impedir a ocupação em causa (artigo 342, n. 2 do Código Civil). Ofendido o direito de propriedade dos Autores têm o direito de serem judicialmente restituidos ao gozo pleno da sua fracção, com a demolição da parte da obra que sobrepassa o seu logradouro. Tendo os Réus aberto uma porta que deita directamente, sem o intervalo estabelecido no n. 1 do artigo 1360 do Código Civil, têm os Autores o direito, decorrente dos artigos 1311 e 1315 do citado Código, de obterem o tapamento daquela porta. Não tendo os Réus provado a verificação da excessiva onerosidade da restituição natural, para efeitos de aplicação do n. 1 do artigo 566, n. 1, o que lhes competia, não se verifica a causa modificativa dos direitos de demolição e tapagem. Com o exercício do direito à demolição da obra na parte em que cobre, a 3,80 metros de altura num sector do logradouro, e do direito ao tapamento da porta de comunicação com aquela obra, irão causar um prejuízo aos Réus mas fazem-no para repor a situação anterior, no exercício de um direito e para eliminar um prejuízo para os Autores decorrente daquela actuação ilícita.