091/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 091/11
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação, Acto tributário, Anulabilidade
Recorrente: A... e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00066985
Nr Documento: SA220110525091
Data de Entrada: 01/02/2011
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: António Francisco de Almeida CalhauValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2f218793ba34589802578a10048b883CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:091.11.AD
Sumário
Em regra, os vícios dos actos administrativos e tributários implicam a sua mera anulabilidade, só ocorrendo nulidade quando falte qualquer elemento essencial do acto, quando a lei expressamente o determine, ou quando se verifiquem as circunstâncias referidas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 133.º do CPA, designadamente quando ocorra ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental. A fundamentação do acto tributário de liquidação não constitui um direito fundamental, ou, sequer, um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias, e a sua falta ou insuficiência não implica a ausência de elemento essencial do acto, não podendo, assim, gerar a nulidade do acto. Esse vício, sendo gerador de mera anulabilidade, tem de ser suscitado no prazo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A… E B…, com os demais sinais dos autos, recorrem para este Supremo Tribunal da decisão de indeferimento liminar proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga no âmbito do processo de impugnação judicial que deduziram contra o acto de liquidação de IRS referente ao ano de 2003, no montante de € 11.990,10, com fundamento na caducidade do direito de impugnar essa liquidação. Remataram a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: Não se concorda com o efeito devolutivo atribuído ao presente recurso, pois que, no processo de impugnação encontra-se penhorado o imóvel - DOC 1. Ou seja, nos termos do nº 2 do art. 286º do CPPT, refere-se à prestação de garantia, mas o relevante é que a dívida a que se reporta o processo em que é interposto o recurso esteja garantida. Por isso, para além dos casos em que há propriamente uma prestação de garantia, nos termos do art. 199º do CPPT, deverá atribuir-se efeito suspensivo ao recurso nos casos em que esteja o processo garantido nos termos do art. 169º nº 1, segunda parte, caso em que a exequibilidade da decisão impugnada fica suspensa até «à decisão do pleito», como resulta do referido artigo. A atribuição do efeito do recurso é determinado oficiosamente. FUNDAMENTAÇÃO: O presente recurso tem por objecto a reapreciação da matéria de direito no que diz respeito à decisão de rejeição da impugnação judicial apresentada contra a liquidação de IRS referente ao exercício de 2003, por a considerar intempestiva. A questão objecto do presente recurso consiste, em saber se o vício de falta de fundamentação alegado na impugnação judicial, enferma de uma anulabilidade, nos termos dos artigos 133º e 135º do CPA. A decisão recorrida viciou o disposto nos artigos 123º n.º 1 alínea d) conjugado com o artigo 124.º nº. 1, art. 133º n.º 1 primeira parte e n.º 2 alínea d) do CPA e 268º n.º 3 da CRP. Constitui o dever de fundamentação uma garantia constitucional, nos termos do art. 268º n.º 2, segunda parte, e um dever intrinsecamente relacionando com o princípio da legalidade administrativa. Para além de que, é um importante instrumento para que se possa proceder à interpretação do acto administrativo e também para que se possa agir em termos garantísticos. Sendo garantido pelo artigo 20º, nº 1, da CRP o direito constitucional à tutela judicial efectiva, impõe-se particular exigência a nível de clareza e suficiência da fundamentação de actos em que é feita aplicação de critérios subjectivamente influenciados, pois esta ela é imprescindível para maximizar a possibilidade de controle judicial, que se deve implementar para concretização adequada daquele direito constitucionalmente garantido. Nestes termos, devido à sua consagração constitucional e à sua importância, o direito à fundamentação é considerado como um direito fundamental, cuja falta faz enfermar o acto de uma nulidade por força do artigo 133º n.º 2 d). Sem prejuízo, de se considerar a fundamentação como uma formalidade essencial que integra o próprio acto administrativo e sem a qual não pode existir, e como tal nulo nos termos do art. 133º n.º 1 do CPA, no caso de falta. Pelo exposto, deveria o Tribunal a quo ter apreciado a impugnação judicial, por apresentada tempestivamente, e em consequência, julgar da procedência da mesma. Nestes termos, e com mui douto suprimento de V/Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso, alterando-se o despacho proferido, no sentido de julgar tempestiva a impugnação judicial apresentada. A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. O Ministério Público não emitiu parecer. 2. A decisão recorrida tem o seguinte teor: «(...) Dos documentos juntos, mormente de fls. 22, consta como data limite de pagamento 02.01.2008. A presente impugnação foi apresentada em 23.12.2009 - cf. fls. 3. Decidindo: Os vícios apontados pelos impugnantes à liquidação importam a sua anulabilidade e não nulidade como é alegado - cf. art. 133º e 135º do CPA. Nos termos do disposto no art. 102º, n° 1 al. a) do CPPT a impugnação é apresentada no prazo de 90 dias a contar do termo do prazo de pagamento voluntário. Tal prazo conta-se nos termos do artigo 279º do C.C. - artigo 20º do mesmo diploma legal. Trata-se de um prazo para propositura de acções, peremptório, de natureza substantiva com vista a permitir a garantia do exercício do direito subjectivo que, quando excedido, implica a caducidade do direito. É um prazo de caducidade. O prazo corre de modo continuo, incluindo em férias judicias. Quando termine em dia em domingo feriado ou férias, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte - al. e) do referido normativo e 144º do CPC. O prazo de 90 dias para impugnar a liquidação em causa nos autos iniciava-se a 2.01.2008. Tendo a impugnação sido interposta a 23.12.2009 caduco se mostra o direito de impugnar a liquidação. DECISÃO Pelo que fica exposto, por intempestividade rejeita-se a presente impugnação.». 3. A questão colocada e que cumpre conhecer é a de saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento, por errada aplicação das normas contidas nos artigos 133.º e 135.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e no artigo 102.º, n° 1, alínea a), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ao ter julgado que caducara o direito de impugnar o acto tributário de liquidação com base em vício de falta de fundamentação, por se encontrar ultrapassado o prazo legal de 90 dias quando foi apresentada a petição inicial de impugnação. Antes, porém, há que apreciar a questão prévia de saber se é ou não de manter o efeito devolutivo fixado ao recurso no despacho que o admitiu ou se, como sustentam os Recorrentes, lhe deve ser fixado o efeito suspensivo. 3.1. No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil dos recursos - n.º 2 do artigo 286.º do CPPT. Daí que, como refere JORGE LOPES DE SOUSA, no “Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado”, em nota ao artigo 279.º, o relevante é que a dívida a que se reporta o processo em que é interposto o recurso esteja garantida para que lhe seja atribuído o efeito de suspensivo no recurso interposto dessa decisão, que assim não poderá, desde logo, ser cobrada coercivamente, antes devendo aguardar o trânsito em julgado dessa decisão. Deste modo, caso se encontrasse assegurado o pagamento da obrigação tributária e os legais acréscimos pela prestação de garantia idónea ou pela penhora de bens suficientes para assegurar o direito do credor à satisfação do seu crédito até ao trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, estariam reunidos os requisitos para que ao presente recurso fosse fixado o efeito de suspensivo, nos termos requeridos. Todavia, os autos não contém qualquer informação no sentido de que o pagamento da dívida tributária que emerge do acto de liquidação impugnado se encontre assegurado pela prestação de garantia ou pela penhora de bens suficientes, e os Recorrentes também não apresentaram qualquer elemento comprovativo desse facto apesar de aludirem a um DOC. 1. Aliás, no requerimento de interposição do recurso afirmaram que deveria ser atribuído efeito devolutivo ao recurso (fls. 31) e apesar de nas alegações e conclusões virem contestar esse efeito não juntaram prova da penhora que invocam ter sido efectuada. Razão por que se mantém o efeito devolutivo fixado na instância ao presente recurso. 3.2. Os Recorrentes imputam à decisão erro de julgamento por nela se ter considerado que caducara o direito de impugnar o acto de liquidação com base em vício de falta de fundamentação, por se tratar de vício gerador de mera anulabilidade do acto que tem de ser suscitado no prazo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT, prazo que se encontrava já ultrapassado quando foi apresentada a petição de impugnação judicial. Os Recorrentes não questionam que esse prazo de 90 dias se encontrava ultrapassado. O que advogam é que o único vício invocado - falta de fundamentação - é susceptível de determinar a nulidade do acto impugnado face à consagração constitucional do direito à fundamentação dos actos administrativos e tributários e à sua importância em termos garantísticos, devendo ser considerado como um direito fundamental, pelo que a sua invocação podia ser feita a todo o tempo, em harmonia com o preceituado no n.º 3 do artigo 102.º do CPPT. Vejamos. No domínio do direito administrativo, do qual o direito tributário constitui área especial, rege o princípio geral da anulabilidade, sendo anuláveis todos os «os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção» (artigo 135.º do CPA), isto é, todos os actos a que falte qualquer requisito de validade. E só estão feridos de nulidade os actos previstos no n.º 1 do artigo 133.º do CPA, isto é, «os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade», e que o n.º 2 exemplifica com situações que se têm por mais ocorrentes, designadamente, com os «actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental» - alínea d) do n.º 2. Referindo-se a esta alínea d), FREITAS DO AMARAL (No “Curso de Direito Administrativo”, II vol. pág. 412.) explica que “a expressão direitos fundamentais só abrange, neste artigo, os direitos, liberdades e garantias e direitos de natureza análoga, excluindo os direitos económicos, sociais e culturais que não tenham tal natureza”. E, como refere GOMES CANOTILHO (in"Direito Constitucional”, pág. 536.), os direitos, liberdades e garantias são aqueles “cujo conteúdo é essencialmente determinado [ou determinável] ao nível das opções constitucionais; não são direitos, liberdades e garantias aqueles que só se tornam «líquidos e certos» no plano da legislação ordinária, isto é, aqueles cujo conteúdo é essencialmente determinado por opções do legislador ordinário”. No mesmo sentido podem ver-se diversos arestos do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente nos acórdãos proferidos em 13/01/1994, no recurso n.º 032425, em 30/01/1996, no recurso n.º 35752, e em 05/06/2007, no recurso n.º 0275/07. Deste modo, e em regra, os vícios dos actos administrativos e tributários implicam a sua mera anulabilidade, só ocorrendo nulidade quando falte qualquer elemento essencial (a inidentificabilidade orgânica e material mínima, nas palavras de MARCELO REBELO DE SOUSA) (in “Inexistência Jurídica” DJAP, volume V, página 242.), quando a lei expressamente o determine, ou quando se verifiquem as circunstâncias expressamente referidas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 133.º do CPA, designadamente quando ocorra ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental. E, assim sendo, nem todos os actos que ferem princípios constitucionais são nulos, só o sendo aqueles que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental, isto é, que brigam com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e já não aqueles que brigam com o principio da legalidade tributária. Os actos violadores do princípio da legalidade tributária são anuláveis, e não nulos. Relativamente ao dever de fundamentação dos actos administrativos e tributários constitui linha jurisprudencial dominante que, não obstante se tratar de uma imposição constitucional, não constitui um direito de natureza fundamental cuja ofensa possa determinar a nulidade do acto. Aliás, a falta de fundamentação nem sequer põe em causa a identificabilidade orgânica ou a identificabilidade material do acto, repercutindo-se, apenas, e em princípio, na sua inteligibilidade e justificação perante os interessados (por estar em causa essencialmente a sua compreensibilidade), pelo que também não implica a falta de qualquer elemento essencial do acto, não podendo, assim, gerar a sua nulidade. Por particularmente expressivo, não resistimos a transcrever, nos seus excertos essenciais e verdadeiramente elucidativos, o Acórdão n.º 594/08 do Tribunal Constitucional, cuja doutrina sufragamos, e onde se conclui que a fundamentação dos actos administrativos não constitui um direito fundamental, ou, sequer, um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias (por não constituir, sequer, garantia do direito fundamental de recurso contencioso contra actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados), embora possa vir a ser permeado com as exigências dos direitos fundamentais nos casos, pontuais e específicos, em que a fundamentação do acto seja condição indispensável da realização de direitos fundamentais. «[…] Pode dizer-se que o dever de fundamentação cumpre, essencialmente, três funções: a de propiciar a melhor realização e defesa do interesse público; a de facilitar o controlo da legalidade administrativa e contenciosa do acto e a de permitir aos órgãos hierarquicamente superiores ou tutelares controlar, mais eficazmente, a actividade dos órgãos subalternos ou sujeitos a tutela. A natureza deste dever de fundamentação - se direito fundamental integrante do direito fundamental ao recurso contencioso, se direito autónomo análogo a direito ou garantia fundamental, se direito de natureza não fundamental ou simples imposição objectiva, dirigida imediatamente à Administração, não atributiva de um direito subjectivo - é objecto de controvérsia. A jurisprudência do Tribunal Constitucional […] dividiu-se sobre a matéria. Assim, enquanto alguns acórdãos afirmaram a sua natureza de direito fundamental com base, essencialmente, numa irradiação necessária do direito ao recurso contencioso, postulada pelas suas exigências de efectividade e de concessão de tutela plena, ou defenderam a tese do direito de fundamentação como direito autónomo, análogo a direito ou garantia fundamental, cuja configuração como direito de origem e nível exclusivamente legal poderia ser mesmo surpreendida na legislação anterior e sujeito no seu regime, no mínimo, ao princípio, da proibição das restrições injustificadas ou desproporcionadas [Acórdãos nºs 109/85 e 190/85 e 78/86, publicados no DR II série, respectivamente, de 10.09.1985, 10.02.1986 e 14.06.1986], outros negaram essa natureza de direito fundamental ou de direito de natureza análoga [Acórdãos nºs 63/84, 86/84, 89/84, 51/85, 150/85, 32/86 e 266/87, publicados no DR II série, respectivamente, de 02.08.1984, 02.02.1985, 05.02.1985, 13.04.1985, 19.12.1985, 09.05.1986 e DR I Série, de 28.08.1987]. Analisando a estrutura da norma constitucional que o prescreve, verifica-se que a fundamentação está prevista como dever objectivo, que integra o quadro de legalidade ao qual a Administração está sujeita quando pratica actos ou deliberações administrativas [ver artigo 266º nº 2 da CRP]. Ao dispor que os actos administrativos carecem de fundamentação, o legislador constitucional está a constituir, em geral, sem necessidade de intermediação do legislador ordinário, ou seja, directamente e com tal âmbito, o dever da Administração de, na sua actividade, fundamentar os actos administrativos quando estes afectem direitos ou interesses legalmente protegidos. Mesmo assim, a norma constitucional não dispensa a conformação ou, pelo menos, a mediatização concretizadora do legislador relativamente ao alcance ou extensão da obrigatoriedade da fundamentação e não é claro que resolva as questões de externação-comunicação que lhe estão associadas e que visivelmente pretende abranger” [José Carlos Vieira de Andrade, O Dever de Fundamentação Expressa de Actos Administrativos, 1991, página 218]. É que o preceito constitucional que consagra a obrigatoriedade de fundamentação tem um núcleo essencial, a que corresponde o dever de fundamentação contextual dos fundamentos, e uma garantia acessória, que a lei concretizou no dever de comunicação expressamente estabelecido - um dever que será um corolário implicado, mas não abrangido no dever de fundamentação e, por isso, sujeito a um regime jurídico diverso [José Carlos Vieira de Andrade, obra citada, página 62]. Mas, daí, não resulta que, em correlação com o dever de fundamentação, se contraponha, no outro pólo, uma posição autónoma do interessado que tenha por conteúdo concreto o direito em si à fundamentação, desfuncionalizado relativamente a outros direitos, fundamentais ou não, que possam constituir objecto de relações jurídico-administrativas, e que tutele um bem jurídico-constitucional cuja protecção encontre a sua razão de ser determinante no princípio da dignidade da pessoa humana que constitui o radical unitário dos direitos fundamentais ou de natureza análoga [José Carlos Vieira de Andrade, obra citada, páginas 194 e seguintes]. O interessado tem o direito a exigir que a Administração, na sua actividade decisória sobre quaisquer direitos, fundamentais ou não, e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, cumpra o quadro de legalidade, nele se abrangendo o dever de fundamentação, sem que possa afirmar-se, sem mais e em geral, a existência de um direito subjectivo dos interessados ao cumprimento do bloco de legalidade, por parte da Administração, donde os preceitos relativos ao dever de fundamentação serem [são] afinal aquilo que parecem ser: normas de acção que regulam o comportamento administrativo em função de um conjunto multipolar de interesses, incluindo dos administrados, que nessa medida são juridicamente protegidos [José Carlos Vieira de Andrade, obra citada, página 214]. De qualquer modo, é certo que a projecção normativa dos direitos fundamentais fortalece o dever de fundamentação quando estes estejam em causa, não podendo o legislador ordinário eliminar o dever em termos de precludir o conhecimento pelo particular das razões do acto que toque os seus direitos fundamentais, nem restringi-lo nesses casos fora do quadro previsto no artigo 18º da Constituição [José Carlos Vieira de Andrade, obra citada, página 213], ou seja, apenas fora do núcleo essencial exigido pela garantia dos direitos fundamentais dos administrados, o legislador ordinário pode optar por soluções diversas das já estabelecidas. Nesta perspectiva, pode concluir-se não existir, em geral, um direito fundamental à fundamentação, ou, sequer, um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias [José Carlos Vieira de Andrade, obra citada, páginas 202 e 204], mas poder ele vir a ser permeado com as exigências dos direitos fundamentais, pelo menos, naqueles casos em que a fundamentação seja condição indispensável da realização ou garantia dos direitos fundamentais. […] […] Pensa-se, todavia, como no referido Acórdão nº 150/85, que a fundamentação dos actos administrativos não constitui pressuposto juridicamente necessário, ou condição insuprível, do exercício do direito de recurso contencioso, mas unicamente condição ou factor da sua maior viabilidade prática. A fundamentação constitui um instrumento institucional administrativo cuja existência potencia o conhecimento dos pressupostos de facto ou de direito, com base nos quais se praticou o acto ou deliberação administrativas, com certo conteúdo ou disposição constitutiva - a motivação e a justificação do acto [Acórdão nº 53/92] - e, consequentemente, das possíveis causas da sua invalidade. Ora, o direito de acção ou de recurso contencioso tem por conteúdo a garantia da possibilidade do acesso aos tribunais para a defesa desses direitos e interesses legalmente protegidos, afectados ou violados por actos administrativos. A fundamentação, apenas, propicia, na perspectiva de um eventual exercício desse direito ou garantia fundamental e da sua efectividade, a obtenção do material de facto e de direito cujo conhecimento poderá facilitar ao administrado, de modo mais ou menos determinante e decisivo, a interposição da concreta acção e o seu êxito, através da qual se pretende obter a tutela dos concretos direitos ou interesses legalmente protegidos cuja ofensa é imputada ao concreto acto e deliberação. Por mor da sujeição da administração ao princípio da legalidade administrativa e através desse instituto, o cidadão terá à mão, porventura, mais facilmente do que acontece nas relações privadas, onde lhe caberá desenvolver a actividade investigatória que tenha por pertinente, os elementos de facto e de direito com bases nos quais se pode determinar, pelo recurso aos tribunais, configurar os concretos termos da causa e apetrechar-se dos meios de prova, para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. O dever de fundamentação não tem, pois, uma relação de necessidade com o direito de acesso aos tribunais, existindo este sem aquele. Nesta perspectiva, pode concluir-se que o dever de fundamentação não constitui uma condição indispensável da realização ou garantia do direito fundamental de recurso contencioso contra actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados. […] Estabelecendo, embora, o dever da fundamentação, a referida norma constitucional não fixa, todavia, as consequências do seu incumprimento. Como diz José Carlos Vieira de Andrade, caberá, por isso, à lei ordinária esclarecer, por exemplo, se o vício é [ou é sempre] causa de invalidade do acto administrativo, que tipo de invalidade lhe corresponderá, bem como em que condições serão admissíveis a sanação do vício ou o aproveitamento do acto. Assim sendo, bem poderá, em princípio, o legislador ordinário, na sua discricionariedade constitutiva, sancionar a falta de fundamentação, apenas, com a anulabilidade, erigida a sanção-regra [artigo 135º do CPA], e não com a nulidade, assumida, legislativamente, como sanção específica [artigo 133º do CPA], bem como subordiná-las a diferentes prazos de arguição. E, dizemos em princípio, porque a violação da ordem jurídica pode ser de tal gravidade que, para se manter o essencial da força jurídica da garantia institucional constitucional do dever de fundamentação, tenha a sanção para a sua falta de constituir na nulidade. Serão situações especiais em que a falta de fundamentação assume, ou uma natureza própria de elemento essencial do acto, acabando por cair debaixo do critério legislativo constante do nº 1 do artigo 133º do CPA, ou uma natureza paralela à de ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental [artigo 133º nº 2 alínea d) do CPA]. Tal acontecerá sempre que, para além da imposição genérica da fundamentação, a lei prescrever, em casos determinados, uma declaração dos fundamentos da decisão em termos tais que se possa concluir que ela representa a garantia única ou essencial da salvaguarda de um valor fundamental da juricidade, ou então da realização do interesse público específico servido pelo acto fundamentando ou quando se trate de actos administrativos que toquem o núcleo da esfera normativa protegida [pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais] e apenas quando a fundamentação possa ser considerada um meio insubstituível para assegurar uma protecção efectiva do direito liberdade e garantia [José Carlos Vieira de Andrade, obra citada, página 293]. […]». No caso vertente, está em causa um acto de liquidação de imposto previsto no nosso ordenamento jurídico, e não qualquer acto tributário que contenda com o conteúdo essencial de direito fundamental. E porque a invocada falta ou insuficiência de fundamentação também não constitui, como vimos, elemento essencial da liquidação, não pode o vício determinar a nulidade deste acto. Tal acto, sendo violador do princípio da legalidade tributária, é anulável, e não nulo, não podendo ser impugnado a todo o tempo, mas, tão só, no prazo de 90 dias previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT, assim improcedendo todas as conclusões do recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 25 de Maio de 2011. – Dulce Neto (relatora) – Valente Torrão – António Calhau.