00A155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 00A155
Acórdão
Descritores: Legítima
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040513
Nr Documento: SJ200006060001551
Referência Publicação: BMJ N498 ANO2000 PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ab865555f0eb06580256a6f00546683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A155.EB
Sumário
O sistema, legal, de protecção do herdeiro legitimário, passa, nomeadamente, pelos institutos, da intangibilidade da legítima, pela cautela sociniana, e pela redução das liberalidades por inoficiosidade. Nessa protecção, tanto se tem em vista as doações como os legados.