019442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 019442
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Direcção geral das industrias metalomecanicas, Parecer tecnico, Fundamentação
Recorrente: Iral-industria e Comercio Metalomecanico Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15.
Nr Convencional: JSTA00012101
Nr Documento: SA119850321019442
Data de Entrada: 16/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6f64638b6ce1df3802568fc0036f01b
Sumário
Estão fundamentados os pareceres da Direcção- -Geral das Industrias Metalomecanicas que nos pedidos de isenção de direitos e sobretaxa de importação analisam os indices referidos no Despacho Normativo 127/79, relativamente a industria da recorrente.
