024553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 024553
Acórdão
Descritores: Acto opinativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Assoc Nac dos Treinadores de Futebol
Recorridos: Se do Emprego e Formação Profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Nr Convencional: JSTA00029711
Nr Documento: SA119870507024553
Data de Entrada: 12/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75e6018e41181ada802568fc0037de71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024553.17
Sumário
O acto pelo qual um membro do Governo, em resposta a um pedido de parecer apresentado pelo recorrente, comunica a este a opinião de que o entendimento deste, quando a hipotese que põe, carece de base legal, sem que tenha sido solicitada qualquer providencia concreta, constitui acto meramente opinativo, carecido de definitividade, e, assim, não e susceptivel de recurso contencioso de anulação.