9850361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9850361
ACORDAO
Descritores: Seguro, Forma escrita, Apólice de seguro, Formalidades ad substantiam
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023634
Nr Documento: RP199805189850361
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72e17c45b865d3238025686b0067127d
Sumário
I - O contrato de seguro, designadamente o contrato de seguro caução, é um contrato formal, constituindo a respectiva apólice uma formalidade " ad substantiam ", pelo que a natureza e o âmbito do seguro só podem ser os que constam dessa apólice.