01665/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01665/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20153
Nr Documento: SA22016030201665
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4319147eeaeecdbf80257f6c004f8699CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01665.15.F7
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta aquela natureza e se reconduz à aferição de julgamento de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA).
Texto
Acordam (na formação a que se refere o nº 1 do art. 150º do CPTA) na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO Clínica A………….., Lda., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso excepcional de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 22/10/2015, no processo que aí correu termos sob o nº 08878/15. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes, ora submetidas a alíneas: - O que a norma do artigo 2º, § 1º, nº 2 do revogado Código da Sisa ficciona como transmissões de propriedade imobiliária são as promessas de compra e venda, logo que verificada a tradição para o promitente-comprador (no mesmo sentido, o art. 2º, nº 2, al. a), em vigor); - Por isso, o Tribunal de 1ª instância entendeu, e bem, que na falta de contrato promessa onde tivesse intervindo a impugnante, não houvera transmissão, mandando anular o ato tributário; - Já o Tribunal agora recorrido, desprezando a inexistência de contrato promessa, concluiu que a mera posse do imóvel era fundamento suficiente para ficcionar a transmissão, revogando assim a primeira decisão; - Mas o tratamento dado pelo Tribunal recorrido à inexistência de contrato-promessa - não dando por provada a sua existência, ignorando as alegações da recorrente, e omitindo do acórdão a fundamentação da sentença revogada que nela se baseava, e que assim não teve de enfrentar e rebater, o que se traduz na falta de fundamentação do acórdão - obriga a concluir que o fim procurado era precisamente o de afastar da decisão a proferir o contrato promessa como primeira premissa da existência da transmissão; - O acórdão recorrido enferma, assim, de “error in iudicando” - ao aplicar erroneamente uma norma de direito substantivo; e de “error in procedendo” - ao infringir normas processuais que o obrigavam a ter em conta toda a matéria de facto, provada e não provada, e toda a matéria de direito; e conforma uma decisão injusta - decorrente da inapropriada valoração da prova, da omissão da referência dos factos ao direito, e utilização de um poder discricionário legalmente inexistente; - Mas o acórdão ofende o próprio Estado de Direito, ao subtrair o Estado ao cumprimento duma norma legal, ao respeito pela legalidade; - E a aplicação que o acórdão faz da norma do artigo 2º § 1º, nº 2 do CIMSISSD ofende princípios constitucionais como o do direito ao processo equitativo, o da legalidade e o da igualdade; - Como contraria a Constituição a aplicação das normas processuais cuja interpretação permitiu ao Tribunal recorrido o uso dum poder discricionário inexistente, por ofensa àqueles mesmos princípios, mas também ao dever que aos Tribunais incumbe de assegurarem a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Termos em que: Tendo presente o seu caráter excecional, se afigura justificada a admissão do presente recurso, não só por ter fundamento a violação de lei substantiva e processual, mas ainda por a sua interpretação e aplicação se revestir de indiscutível relevância jurídica, e até social - por o desrespeito grosseiro e acintoso da legalidade ser sempre motivo de justo alarme social -, e da mesma depender claramente a melhor aplicação do direito. E com os fundamentos aduzidos, e outros que o douto Tribunal saberá suprir, se requer a revogação do Acórdão recorrido, e a anulação do ato tributário impugnado. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público emite Parecer, nos termos seguintes: A intervenção do Ministério Público nos recursos jurisdicionais interpostos no âmbito do CPTA é subsequente à sua notificação (art. 146º nº 1 CPTA). O Ministério Público suscita expressamente questão de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição administrativa, como claramente resulta de: inexistência no contencioso tributário de norma de competência paralela à constante do art. 24º nº 2 ETAF 2002 (cf. art. 26º ETAF 2002); impossibilidade de integração da lacuna por via de interpretação analógica ou extensiva da norma citada, recusada pelos princípios hermenêuticos; composição da formação incumbida da apreciação preliminar sumária dos pressupostos substantivos do recurso: três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo (art. 150º nº 5 CPTA); inexistência no Contencioso Tributário de espécie paralela à 7ª espécie da Secção de Contencioso Administrativo (recursos de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos; cfr. deliberação do CSTAF nº 1313/2004, 26 janeiro 2004). persistência da inexistência da citada espécie após a recente reformulação de critérios de classificação pela deliberação do CSTAF nº 2186/2015, 24 novembro 2015 (Diário da República, 2ª série - nº 235 - 1 dezembro 2015). No sentido da inaplicabilidade do recurso de revista no contencioso tributário pronuncia-se doutrina qualificada (José Casalta Nabais - Considerações sobre o Anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário Cadernos de Justiça Administrativa nº 61 Janeiro/Fevereiro 2007 p. 13; Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6ª edição 2011 Volume IV anotação 37 ao art. 279º CPPT p. 390). Neste contexto deve ser recusado o conhecimento do objecto do recurso, com fundamento na inconstitucionalidade das seguintes normas: norma constante do art. 150º nº 1 CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97). norma constante do art. 26º al. h) ETAF 2004 (aprovado pela Lei nº 13/2002, 19 fevereiro), na interpretação segundo a qual a competência para o conhecimento do recurso de revista é deferida pela norma constante do art. 150º nº 1 CPTA, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97). 3. Sem prescindir A intervenção processual do Ministério Público, circunscrevendo-se à apreciação do mérito do recurso, é posterior à apreciação preliminar sumária sobre a verificação dos pressupostos para conhecimento do recurso, por formação constituída pelos três juízes mais antigos da secção (arts. 146º nº 1 e 150º nº 5 CPTA)». 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2.1. Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes [os factos constantes dos n.ºs 20 a 22 foram aditados pelo TCAS, ao abrigo do disposto no art. 662º, nº 1, do CPC]: 1 - Em 11/04/1988 foi celebrado o contrato de sociedade "Clínica A…………., Lda.", com o n.i.p.c. …………, ora impugnante, com o capital social de 400.000$00, repartido pelos sócios, B………….., detentor de uma quota de 320.000$00, e C………….., detentor de uma quota de 80.000$00, tendo por objecto o exercício de medicina, estomatologia, paramedicina e exames complementares de diagnóstico, sendo a gerência exercida pelos dois sócios e necessária uma assinatura para obrigar a sociedade (cfr. documento junto a fls. 36 e 37 dos presentes autos; documento junto a fls. 39 a 43 dos presentes autos); 2 - Em 27/12/1993, foi assinado um "Contrato de Promessa de Compra e Venda" entre a "D…………., Lda.", primeira outorgante, e B………….., segundo outorgante, e do qual consta, designadamente, o seguinte teor (cfr. documento junto a fls. 35 e verso dos presentes autos): "(...) A primeira outorgante é dona e legítima proprietária de um prédio sob propriedade horizontal, situado na Rua …………, ainda em construção, o qual é composto por fracções autónomas. Pelo presente contrato, a primeira outorgante promete vender ao segundo a fracção autónoma identificada no projecto, cuja área é de cerca de 200 m2, para mais ou menos, fracção esta que ocupa a parte Sul-Poente do último piso e confronta do poente com Dr. E……………, Sul com Rua …………, Nascente com o mesmo prédio e Norte com F…………... O preço ajustado para a venda da referida Fracção é de 20.000.000$00 (vinte milhões de escudos) que são pagos da seguinte forma: O segundo entregou à promitente vendedora nesta data, a título de sinal e princípio de pagamento a quantia de Esc: 12.000.000$00 (Doze milhões de escudos). 500.000$00 (quinhentos mil escudos) logo que terminada a colocação do estuque, o que deverá acontecer dentro de 90 dias após a data do presente contrato. A restante quantia de Esc: 7.500.000$00 (sete milhões e quinhentos mil escudos) será paga até à data da respectiva escritura pública, a qual fica prevista até dia 30 de Setembro de 1994. (...) A Escritura será feita ao segundo outorgante ou a quem este indicar, nomeadamente à Clínica A………… (...)"; 3 - Em 8/03/1994 foi assinado um contrato entre a "Clínica A………….., Lda." e G……………., tendo por objecto a execução de obras de alterações no imóvel identificado no número anterior (cfr. documento junto a fls.76 e verso dos presentes autos); 4 - Em 30/10/1995 a "D…………… Lda." entregou na Repartição de Finanças da Guarda a declaração de inscrição na matriz do prédio urbano composto de Cave, Rés-do-chão e 1º andar, destinado a comércio e habitação, sito nas Ruas ………. e ……….. (cfr. documento junto a fls. 112 a 114 dos presentes autos); 5 - Em 19/01/1996 foi outorgada escritura pública de compra e venda entre a "D……………. Lda.", na qualidade de vendedora e a "H………….., SA", na qualidade de compradora, tendo por objecto a fracção autónoma designada pela letra "F", correspondente ao 1° andar do prédio urbano sito nas Ruas …………. e …………, freguesia ………, Guarda (cfr. documento junto a fls. 43 a 46 dos presentes autos); 6 - Em 19/01/1996 foi celebrado contrato de "Locação Financeira Imobiliária" entre a "H……………, SA" e a "Clínica A………… Lda.", tendo por objecto a fracção mencionada no número anterior (cfr. documento junto a fls. 47 a 60 dos presentes autos); 7- Em cumprimento da Ordem de Serviço n° 3124, de 12/12/95, os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção Distrital de Finanças da Guarda elaboraram informação para efeitos de liquidação de SISA à ora impugnante, constante de fls. 20 a 23 do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por reproduzido, e do qual se destaca o seguinte teor: "(…) 8º Conclusão Somos de opinião de que há lugar à liquidação de SISA, nos termos do artº 2° parágrafo n° 1, nº 2 do Código da Sisa e do imposto sobre Sucessões e Doações, às seguintes entidades: B…………., NIF ……….., uma vez que foi lavrado contrato de promessa de compra e venda, anexo 1, e este passou uma declaração, datada de Março de 1994 e exibida na contabilidade, à Clínica A………….. a autorizá-la a efectuar obras no imóvel sito na Rua …………... O facto de autorizar outro é porque possui a posse do bem, considerando-se que houve tradição nessa data. Clínica A………….. Ld.ª, NIPC ………….., uma vez que esta autorizada a fazer obras, passou a ter o gozo e fruição do imóvel, tendo esta celebrado em 8/03/94 um contrato de prestação de serviços de construção civil cf. anexo 2, data a partir da qual se considera verificada a transmissão. (...)"; 8 - Em 21/03/1996, por um perito dos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção Distrital de Finanças da Guarda, foi levantado auto de notícia à sociedade "Clínica A…………… Lda.", ora impugnante, e do qual se destaca o seguinte teor: "(...) O sujeito passivo não efectuou o pagamento de SISA, no valor de 2.000.000$00 (dois milhões de escudos), sobre a aquisição de um imóvel sujeito nos termos do art. 2°, parágrafo 1º, n° 2 do Código da Sisa e do Imposto Sobre Sucessões e Doações, uma vez que na data do contrato firmado com G……………, construtor civil, em 8 de Março de 1994, para a execução de obras autorizadas pelo promitente comprador constante do contrato promessa de compra e venda datado de 27 de Dezembro de 1993, conforme documento emitido pelo mesmo e exibido na contabilidade, se verificou a tradição (....) // O facto de ter sido autorizado a efectuar obras pressupõe o gozo e fruição do bem, incorrendo na coima prevista no artº 29° do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras.(...)" (cf. documento junto a fls. 18 do processo administrativo apenso); 9 - Com data de 26/02/1997, por uma funcionária da Repartição de Finanças da Guarda, foi efectuada a liquidação adicional de Sisa no montante de 2.000.000$00 e juros compensatórios no montante de 750.794$00 (cfr. documento junto a fls. 29 do processo administrativo apenso); 10 - Em 20/01/1997 foi recepcionado ofício de notificação, datado de 15/01/1997, dirigido à "Clínica A…………… Lda.", ora impugnante, remetido por correio registado com aviso de recepção, subscrito pelo Chefe da Repartição de Finanças da Guarda, do qual consta, além do mais, o seguinte teor: "(...) Fica por este meio notificado nos termos do artº 115º, nº 4 do Código do Imposto Municipal da Sisa e I.S.D, para no prazo de 30 dias a contar da data da recepção efectuar o pagamento do Imposto Municipal de Sisa na importância de 2.000.000$00 e juros compensatórios na importância de 750.794$00, imposto que lhe foi liquidado conforme auto de notícia de que se junta fotocópia (...)" (cfr. documentos juntos a fls. 30 e 31 do processo administrativo apenso); 11 - Em 9/05/1997 a ora impugnante apresentou reclamação graciosa dirigida ao Director de Finanças da Guarda, contra a liquidação de Sisa com os fundamentos constantes de fls. 2 a 11 do processo administrativo apenso, cujo teor se dá por reproduzido; 12 - Com vista à decisão a proferir sobre a reclamação apresentada pela impugnante, a Direcção de Finanças da Guarda efectuou consulta ao Director-Geral dos Impostos, através de ofício de 28/04/2000, constante de fls. 42 e 43 do processo administrativo apenso, cujo teor se dá por reproduzido; 13 - Em 1/06/2000, na Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património (DSISTP), foi elaborado o parecer n° 917/2000, constante de fls. 46 a 49 do processo administrativo apenso, cujo teor se dá por reproduzido, no sentido de ser mantida a liquidação de sisa, sobre o qual recaiu despacho de concordância do Subdirector-geral da DSISTP; 14 - Em 10/10/2000, na Direcção de Finanças da Guarda, foi elaborado projecto de indeferimento da decisão da reclamação graciosa, constante de fls. 51 do processo administrativo apenso, cujo teor se dá por reproduzido; 15 - Através do ofício nº 7912, de 10/10/2000, a impugnante foi notificada do projecto de decisão da reclamação graciosa e para, querendo, exercer o direito de audição (cfr. documento junto a fls. 52 do processo administrativo apenso); 16 - Por despacho do Director de Finanças, de 9/01/2001, foi convertido em definitivo o projecto de indeferimento da reclamação graciosa (cfr. documento junto a fls. 56 do processo administrativo apenso); 17 - A ora impugnante foi notificada do indeferimento da reclamação graciosa através do ofício nº 371, de 24/01/2001 (cfr. documento junto a fls. 32 dos presentes autos); 18 - A presente impugnação deu entrada na Repartição de Finanças da Guarda em 12/02/2001 (cfr. data de entrada aposta a fls. 2 dos presentes autos); 19 - Em 12/03/1997, para cobrança da liquidação impugnada, foi instaurado o processo de execução fiscal n°1228-97/101088.3, no âmbito do qual a impugnante pagou a totalidade do imposto e o equivalente a 40% dos juros compensatórios, no montante de 300.318$00, ao abrigo do dec.lei 124/96, de 10/8 (cfr. informação e documento juntos a fls.123 e 124 dos presentes autos). 20 - A aquisição do imóvel objecto do contrato-promessa identificado no nº 2 da matéria de facto, por parte do promitente-comprador B……………, tinha em vista a instalação de uma clínica dentária (cfr. depoimento das testemunhas I……………. e J……………. reproduzido por escrito na acta de fls. 151 a 155 dos autos); 21 - Na sequência do contrato identificado no nº 3 da matéria de facto, a partir de Setembro de 1994 e até ao fim desse ano, foram contabilizados na conta de “Imobilizações em Curso” do contribuinte “Clínica A…………., Lda.” diversos documentos referentes a material de construção no valor global de Esc. 3.256.468$00, documentos estes emitidos em nome da sociedade impugnante (cfr. documentos contabilísticos identificados na informação junta a fls. 78 a 81 dos presentes autos; documentos juntos a fls. 292 a 296 dos presentes autos); 22 - O gerente da “D……………, Lda.” autorizou B…………. a realizar as transformações necessárias para a instalação da Clínica, mais autorizando que este passasse a negociar directamente com o empreiteiro as obras de adaptação. A partir da assinatura do contrato promessa, em 1993, a “D………….., Lda.”, limitou-se a esperar pela celebração da escritura de compra e venda e pela liquidação do preço. As chaves da fracção foram entregues directamente ao Dr. B…………… pelo empreiteiro (cfr. depoimento das testemunhas I………….., J…………… e K…………… reproduzido por escrito na acta de fls. 151 a 155 dos autos). 3.1. Como se disse, o MP suscita a questão da admissibilidade do recurso excepcional de revista em sede de contencioso tributário, alegando a inconstitucionalidade, (i) quer da norma constante do nº 1 do art. 150° do CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do STA é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do TCA, (ii) quer da norma constante da al. h) do art. 26° do ETAF de 2004 (aprovado pela Lei n° 13/2002, de 19/2), na interpretação segundo a qual a competência para o conhecimento do recurso de revista é deferida pela norma constante do art. 150° n° 1 do CPTA, inconstitucionalidades estas resultantes da violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (al. p), do nº 1, do art. 165° da CRP, numeração da RC/97). Ora, abreviando razões, dir-se-á que não obstante alguma doutrina sustentar a inadmissibilidade desta espécie de recurso em contencioso tributário (cfr. Casalta Nabais, Cadernos de Justiça Administrativa, nº 61- Janeiro/Fevereiro de 2007, p. 13; bem como, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª edição, Áreas Editora, 2011, anotação V-37-a) ao art. 279º, p. 390), o que é verdade é que a jurisprudência mais recente e maioritária deste STA se consolidou no sentido de que é admissível no contencioso tributário este recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA (cfr., entre muitos outros, os acs. desta Secção do STA, de 4/10/2006, rec. nº 854/06; de 29/11/2006, rec. nº 729/06; de 12/12/2006, rec. nº 584/06; de 30/5/2007, rec. nº 257/07; de 30/5/2007, rec. nº 285/07; de 2/7/2008, rec. nº 173/08; de 14/7/2008, rec. nº 0410/08; de 16/11/2011, rec. nº 0740/11; de 14/12/2011, rec. nº 01075/11; de 12/1/2012, rec. nº 0899/11; de 12/1/2012, rec. nº 01139/11; de 7/3/2012, rec. nº 1108/11; de 14/3/2012, rec. nº 1110/11; de 21/3/2012, rec. nº 84/12; de 26/4/2012, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12; de 16/5/2012, recs. nºs. 0357/12 e 083/12; de 23/5/2012, rec. nº 0434/12; de 30/5/2012, rec. nº 0415/12; de 15/5/2013, rec. nº 01368/12). Ora, como se diz neste último, cuja fundamentação sufragamos, «a admissibilidade deste recurso no contencioso tributário tem sustentáculo formal no art. nº 26º, alínea h), do ETAF, e no art. 2º, alínea c), do CPPT, já que a remissão a que se refere esta alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Como se deixou afirmado nesses acórdãos, «quanto ao facto de no art. 26º do ETAF, em que se fixa a competência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, não existir norma semelhante à do art. 24º, nº 2, nem existir qualquer remissão para o regime daquele art. 150º, não nos parece significativo. Isto porque o art. nº 26º, alínea h), estabelece que à Secção de Contencioso Tributário cabe conhecer “De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei”. Ora, sendo aplicáveis por remissão do art. 2º, alínea c), do CPPT, as normas do CPTA, onde se inclui o art. 150º citado, tratando-se de matéria tributária, fica estabelecida por lei a competência da referida Secção. Também não nos parece colher qualquer apoio o argumento de que “o acesso ao STA, para os processos tribunais tributários, está muito mais aberto do que o está no contencioso administrativo, em face da possibilidade de recurso per saltum de decisões dos tribunais tributários sem as limitações que, para o contencioso administrativo, se prevêem no art. 151º, abertura cuja amplitude se estende até possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal Administrativo em processos de valor não superior à alçada dos tribunais tributários (art. 280º, nº 5, do CPPT).” Com efeito, o recurso excepcional de revista tem fundamentos específicos que em nada se assemelham ao recurso “per saltum” para a 2ª Secção do STA que é um recurso ordinário. De qualquer forma, o que está em causa no recurso excepcional de revista são decisões dos tribunais centrais administrativos e não dos tribunais de 1ª instância. E que dizer do argumento de que “mantém-se a admissibilidade generalizada de recurso de decisões dos tribunais centrais administrativos proferidas em processos instaurados antes de 15-9-1997, assegurada pelo art. 120º do ETAF de 1984”. Trata-se de uma garantia do passado. Mas para o futuro? Por que razão há-de ser negado aos administrados contribuintes um direito de que gozam os outros cidadãos (administrados)? Por outro lado, e conforme se refere no acórdão transcrito, o recurso excepcional de revista, não visa a uniformização de jurisprudência, não existindo, por isso, qualquer incompatibilidade ou sobreposição com o regime de recurso previsto no art. 284º do CPPT. De qualquer forma, se dúvidas pudessem ainda existir quanto à aplicação do recurso excepcional de revista, previsto no art. 150º do CPTA, ao processo judicial tributário, após as alterações ao CPC operadas pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o referido recurso teria sempre de ser admitido por aplicação subsidiária do art. 2º, alínea e) do CPPT. É que, se a existência de tal recurso, anteriormente, apenas em contencioso administrativo, poderia gerar questões de inconstitucionalidade, por discriminação dos cidadãos, como salientava Lebre de Freitas, (Código de Processo Civil Anotado, pág. 116.) sendo agora tal recurso admitido no processo civil, não faria sentido excluí-lo do processo judicial tributário. Tal traduziria, nitidamente violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade constantes dos arts. 13º, nº 1 e 268º, nº 4 da CRP.». Torna-se, assim, claro que o recurso excepcional de revista é admissível no contencioso tributário, não por via da interpretação analógica ou extensiva do art. 24º, nº 2, do ETAF de 2002, mas antes por força da aplicação da norma contida no art. 26º, alínea h), do mesmo ETAF e por força da expressa remissão para as normas do CPTA e do CPC contidas nas alíneas c) e e) do art. 2º do CPPT. Neste contexto, cai imediatamente por terra a questão da inconstitucionalidade de natureza orgânica invocada, na medida em que ela tinha por pressuposto a aplicabilidade a esta Secção de Contencioso Tributário da norma de competência contida no art. 24º, nº 2, do ETAF.» Em suma, dado que, por um lado, este recurso é admissível no contencioso tributário por força da aplicação da norma contida na al. h) do art. 26º do ETAF de 2002 (e não por via da interpretação analógica ou extensiva do nº 2 do seu art. 24º) e dado que, por outro lado, é inquestionável que aquele art. 26º do ETAF, fixando a competência da Secção do Contencioso Tributário do STA, comina na al. h) que cumpre a esta Secção conhecer «De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei», e que as als. c) e e) do art. 2º do CPPT contêm expressa remissão para as normas do CPC e do CPTA (e, por conseguinte, também para o art. 150º deste último diploma legal), fica claro que a competência desta Secção de Contencioso Tributário para conhecer do recurso excepcional de revista se encontra estabelecida na lei. Assim improcedendo, pois, a questão (atinente às inconstitucionalidades de natureza orgânica) invocada pelo MP. O Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente, aliás, sobre a questão da suscitada inconstitucionalidade orgânica [cfr. a Decisão Sumária nº 743/2014, de 5/11/2014, processo nº 926/2014 (3ª secção)], afastando-a, precisamente com o argumento de que a competência que o STA entende estar-lhe atribuída, por força dos referidos preceitos legais, está estabelecida por lei. 3.2. Quanto ao mais: Por sentença proferida no TAF de Castelo Branco foi julgada procedente a impugnação deduzida contra o indeferimento da reclamação graciosa que a recorrente deduzira contra uma liquidação de sisa operada pela AT (no montante de Esc. 2.000.000$00 de sisa e de Esc. 750.794$00 de juros compensatórios correspondentes) com fundamento em que das obras de adaptação de um imóvel a correr por conta da recorrente Clínica Dr. A……………, Lda., com o empreiteiro da D……………, Lda., se havia verificado a tradição e transmissão tipificada nos termos do nº 2 do § 1º do art. 2º do CSisa. Discordando, por entender que a AT logrou fazer prova da dita transmissão, a Fazenda Pública interpôs recurso para o TCA Sul, que veio a julgar o recurso procedente e julgar improcedente a impugnação, considerando, em suma, o seguinte: no nº 2 do § 1º do art. 2º do CSisa (Consideram-se, para efeito de sisa, transmissões de propriedade imobiliária, «As promessas de compra e venda ou de troca de bens imobiliários, logo que verificada a tradição para o comprador ou para os promitentes permutantes, ou quando aquele ou estes estejam usufruindo os bens.») o legislador apela ao conceito de usufruição e tal vocábulo não é aplicado apenas em sentido técnico-jurídico (envolvendo a noção de usufruto prevista no art.1439º, do C.Civil, tal como a existência de um título autónomo que implique uma posse causal), antes se preenchendo com o simples uso ou fruição de imóvel não integrados no instituto do usufruto; o uso, a fruição, a administração da coisa prometida comprar (no sentido da faculdade de actuar sobre o imóvel em causa, de exercer os poderes necessários tendo em vista a sua utilização económica) devem considerar-se situações relevantes e que cabem no âmbito de incidência da sisa; no caso, atenta a matéria de facto provada, verifica-se que a sociedade impugnante/recorrida passou a deter a posse do imóvel/fracção autónoma identificado no nº 2 da matéria de facto provada (somente assim se compreendendo as obras mandadas fazer na aludida fracção pela mesma sociedade e por si contabilizadas), pelo que, se deve concluir que tal situação se encontra abrangida pelo âmbito de incidência da sisa nos termos do apontado preceito do CSisa. 3.3. Discordando do assim decidido pelo TCAN, a recorrente interpõe o presente recurso excepcional de revista, sustentando, no essencial, que o acórdão enferma de “error in iudicando” - ao aplicar erroneamente uma norma de direito substantivo e de “error in procedendo” - ao infringir normas processuais que o obrigavam a ter em conta toda a matéria de facto, provada e não provada, e toda a matéria de direito e, por outro lado, conforma uma decisão injusta - decorrente da inapropriada valoração da prova, da omissão da referência dos factos ao direito, e utilização de um poder discricionário legalmente inexistente; além de que a interpretação e aplicação que se faz do nº 2 do § 1º do art. 2º do CSisa ofende princípios constitucionais como o do direito ao processo equitativo, o da legalidade e o da igualdade. Vejamos, pois, se, no caso, se verificam os pressupostos de admissão da revista excepcional (nº 1 do art. 150º do CPTA). 3.4. Nos n.ºs. 1 e 5 do art. 150º do CPTA, estabelece-se: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.5. Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar (e disso dão conta ambas as partes, bem como o MP) a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (() Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.6. No caso, afigura-se-nos que não estão verificados os apontados requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Desde logo, a recorrente limita-se a invocar, em termos conclusivos, que «se afigura justificada a admissão do presente recurso, não só por ter fundamento a violação de lei substantiva e processual, mas ainda por a sua interpretação e aplicação se revestir de indiscutível relevância jurídica, e até social - por o desrespeito grosseiro e acintoso da legalidade ser sempre motivo de justo alarme social -, e da mesma depender claramente a melhor aplicação do direito». Ou seja, para além da singularidade dos termos utilizados, nada se diz, em concreto, sobre a verificação da relevância jurídica ou social da questão (na acepção supra especificada) nem sobre a necessidade da admissão do recurso para a melhor aplicação do direito por se verificar a referida capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites do caso concreto. E, no mais, a argumentação da recorrente reconduz-se à argumentação fundamentadora da discordância com o acórdão recorrido, pretendendo, assim, a recorrente, a reapreciação da situação que colocou ao tribunal, escopo que o recurso de revista não visa. Por outro lado, mesmo a questão que a recorrente pretende ver reapreciada, pressupõe ainda a valoração da própria factualidade em que assenta o acórdão recorrido, nomeadamente no que se refere, por um lado, à alegada inexistência de contrato promessa de compra e venda e, por outro lado, à valoração dos factos que, no entendimento da decisão recorrida, se subsumem a actos de (mera) posse do imóvel e serão fundamento suficiente para ficcionar a transmissão sujeita a sisa. Trata-se, portanto, de questão que, além de importarem aferição do próprio julgamento da matéria de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA), convocam e assentam em argumentos muito específicos e particulares, relativamente à questão de fundo, o que desde logo restringe significativamente a capacidade de expansão da controvérsia aqui em causa, para além dos limites da situação singular dos autos. Ficando, assim, afastada a excepcionalidade e, por conseguinte, a admissibilidade, da presente revista excepcional, sendo que nem a alegada desconformidade constitucional, por violação dos princípios constitucionais do direito ao processo equitativo, da legalidade e da igualdade, ou do direito à tutela jurisdicional efectiva (cfr. art. 20º nº 1 da CRP e art. 9º, nº 1 da LGT) seria fundamento deste recurso (cfr., entre muitos outros, os acs. proferidos na formação a que se refere o nº 1 do art. 150º do CPTA, da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 4/11/2015, proc. nº 01019/15; de 10/9/2014, proc. nº 0659/14, bem como os acs. da Secção de Contencioso Administrativo, de 12/9/2013, proc. nº 0982/13; de 10/7/2013, proc. nº 01123/13; de 26/9/2013, proc. nº 01371/13; de 31/10/2013, proc. nº 01603/13; de 18/12/2013, proc. nº 01788/13) uma vez que as questões de inconstitucionalidade podem discutir-se (e só podem discutir-se definitivamente) em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade (art. 70º nº 1, als. a), c) e f) da Lei 28/82, de 15/11). Ora, como se disse, o recurso excepcional de revista não visa a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional: este é um recurso excepcional que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 2 de Março de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.