041186 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041186
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Materia de direito, Anulação de julgamento, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Novo julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005617
Nr Documento: SJ199011280411863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09c586654e41e2cf802568fc003996a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041186.45
Sumário
Existindo manifesta e insanavel contradição entre a materia de facto considerada como não provada e a considerada como provada, que impossibilite o Supremo Tribunal de Justiça de aplicar correctamente o direito, deve anular-se o julgamento e determinar o reenvio do processo para novo julgamento, quanto a totalidade do seu objecto, de harmonia com o artigo 436 do Codigo de Processo Penal.