071642 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A disposição do artigo 198, n. 3, do Codigo de Processo Civil e aplicavel por analogia ao caso de no aviso expedido para o recorrente, a fim de pagar as custas, constar um prazo de pagamento superior ao legal. II - Na verdade, aquele preceito nada mais e do que a afloração do principio geral de que ninguem devera sofrer qualquer sanção ou ser processualmente prejudicado por faltas ou irregularidades que lhe não sejam imputaveis.