071642 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 071642
Acórdão
Descritores: Recurso, Custas, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002325
Nr Documento: SJ198402070716421
Referência Publicação: BMJ N334 ANO1984 PAG415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58da5bf44a643892802568fc00395450CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071642.9D
Sumário
A disposição do artigo 198, n. 3, do Codigo de Processo Civil e aplicavel por analogia ao caso de no aviso expedido para o recorrente, a fim de pagar as custas, constar um prazo de pagamento superior ao legal. Na verdade, aquele preceito nada mais e do que a afloração do principio geral de que ninguem devera sofrer qualquer sanção ou ser processualmente prejudicado por faltas ou irregularidades que lhe não sejam imputaveis.