9920802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9920802
Acórdão
Descritores: Execução, Reclamação de créditos, Pressupostos, Cônjuge, Citação, Separação de meações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030990
Nr Documento: RP200207099920802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e14a731f23b8089580256c610034fdb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:9920802.13
Sumário
Os pressupostos essenciais da reclamação de créditos são a titularidade de um direito de crédito com garantia real sobre os bens penhorados e a existência de um título executivo. O preceituado no artigo 825 do Código de Processo Civil só é aplicável à execução movida contra um dos cônjuges e não contra os dois. A intervenção dos credores na execução é limitada aos credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados e cujos direitos de crédito constem de título executivo.