0088871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0088871
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Comunicabilidade, Despejo, Embargos de terceiro, Cônjuge
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018941
Nr Documento: RL199503140088871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/562bd3cc45910597802568030002e400CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088871.77
Sumário
É comunicável ao outro cônjuge o arrendamento para comércio e indústria celebrado por um só deles. Ao cônjuge do locatário não demandado na acção que decretou o despejo do prédio arrendado para comércio, não assiste o direito de deduzir embargos de terceiro contra a execução.