0055354 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0055354
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Faltas, Nulidade absoluta, Despedimento, Nota de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015775
Nr Documento: RL199002280055354
Referência Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ab92d7af00801a38025680300025f1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0055354.0D
Sumário
Não é suficiente a indicação do número global de faltas dadas pelo trabalhador em determinado período, com a indicação das faltas dadas por mês, sem especificar, na nota de culpa, concretamente, os dias e as horas das faltas em que o trabalhador faltou ao serviço, sem indicação se foi ou não apresentada justificação e a eventual não aceitação desta, o que não satisfaz a exigência de descrição fundamentada dos factos imputados ao trabalhador; Tal situação constitui nulidade insuprível do processo disciplinar; O facto de o trabalhador ter dado um número de faltas que poderia consubstanciar justa causa de despedimento não pode ser considerado comportamento culposo do trabalhador, susceptível de tornar impossível a subsistência da relação de trabalho, se a entidade patronal deixou decorrer um período muito superior a 30 dias entre as últimas faltas e a data de instauração do processo disciplinar (n. 6, do art. 12 do DL 372-A/75).