044031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044031
Acórdão
Descritores: Prestações suplementares, Segurança social, Empregado de sala de jogos, Casino, Pensão de invalidez, Salário mínimo nacional, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050855
Nr Documento: SA119981117044031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bb34ca59d07e6c3802568fc0039d96cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:044031.B3
Sumário
As prestações complementares por invalidez atribuídas aos profissionais de Banca dos Casinos, através do Fundo Especial de Segurança Social, foram congeladas nos termos do art. 15, n. 2, do respectivo Regulamento, aprovado pela Portaria n. 140/92, ao nível existente em 1.4.92, data da entrada em vigor desta. Assim, nas pensões então em curso já não foi levada em conta qualquer eventual actualização decorrente do Dec.-Lei n. 50/92, de 9/4 (novo salário mínimo nacional).