044031 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As prestações complementares por invalidez atribuídas aos profissionais de Banca dos Casinos, através do Fundo Especial de Segurança Social, foram congeladas nos termos do art. 15, n. 2, do respectivo Regulamento, aprovado pela Portaria n. 140/92, ao nível existente em 1.4.92, data da entrada em vigor desta. II - Assim, nas pensões então em curso já não foi levada em conta qualquer eventual actualização decorrente do Dec.-Lei n. 50/92, de 9/4 (novo salário mínimo nacional).