144/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 548/95
Acórdão
Acórdão Nº: 144/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesJosé Manuel Cardoso da CostaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960144.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1996:95.0548.A6
Texto
ACÓRDÃO Nº 144/96 Proc. nº 548/95 1ª Secção Rel. Cons. Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrido A, suscita-se questão idêntica à que vem sendo decidida por forma uniforme e reiterada pela jurisprudência deste Tribunal (cfr. por todos o acórdão nº 609/95, de 8 de Novembro de 1995, ainda inédito). E assim sendo, fazendo-se remissão integral para a fundamentação ali aduzida, decide-se: desatender a questão prévia suscitada pelo Ministério Público; não julgar inconstitucional a norma do artigo 87º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-lei nº 114/94, de 3 de Maio, quando interpretada no sentido de não implicar a derrogação dos artigos 1º, 2º e 4º, nºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-lei nº 124/90, de 14 de Abril, mas tão só o de aquela norma apenas passar a punir como contraordenação as infrações que naquele diploma antes se apresentavam como contravenções, concedendo-se assim provimento ao recurso. Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996 Ass) Antero Alves Monteiro Dinis Maria da Assunção Esteves Vitor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa