001753 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001753
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Justa causa de despedimento, Faltas injustificadas, Materia de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011157
Nr Documento: SJ198804070017534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c8255fe793f2f04802568fc0039eb54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001753.81
Sumário
E de ampliar a materia de facto, nos termos do artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil, numa acção proposta pelo trabalhador, onde este pede o pagamento de prestações pecuniarias com fundamento em despedimento nulo, quando a conclusão sobre a materia de facto fixada pelas instancias não se baseie nos factos provados.