4942/24.0T8VNF-B.G2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Maria João Marques Pinto de Matos
Processo: 4942/24.0T8VNF-B.G2
Acórdão
Descritores: Incidente de qualificação da insolvência, Actos de afectação negativa do património, Proveito resultante de actos de disposição de bens, Princípio da igualdade dos credores, Consequências da sua violação
Decisão: Provido
Votação: Decisão sumária
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/ea6c28fa4aea637680258e91004fd663
Sumário
i. Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos (de facto ou de direito) de decisão judicial será geradora da respectiva nulidade, e não apenas a sua mera deficiência, mediocridade ou erro; e a concreta medida da fundamentação será aquela que for necessária para permitir o controlo da racionalidade da decisão pelas partes e, em caso de recurso, pelo Tribunal ad quem. Só a contradição entre os fundamentos (de facto e/ou de direito) e o dispositivo final de decisão judicial será geradora da respectiva nulidade (isto é, a violação das regras necessárias à respectiva construção lógica só ocorrerá quando os seus fundamentos conduzam logicamente a conclusão diferente da que nela resulta enunciada); e com essa contradição não se confunde o erro de julgamento (v.g. quando erradamente o juiz entenda que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação ou dela decorre). Só a falta de pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes (nomeadamente, os que se prendem com a causa de pedir, o pedido e as excepções) será geradora da nulidade de decisão judicial; e com ela não se confunde a mera ausência de apreciação pelo juiz de todos, ou de parte, das razões, dos argumentos ou das considerações invocados pelas partes na discussão daquelas questões. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil. v. Os actos de afectação negativa do valor do património do insolvente (destruição, danificação, inutilização, ocultação ou desaparecimento) - previstos no art.º 186.º, n.º 2, al. a), do CIRE, como índice inilidível de insolvência culposa - remetem para uma componente predominantemente física dos bens em causa (isto é, a actuação do insolvente é produzida sobre a própria materialidade dos ditos bens, que desse modo deixam de integrar o seu anterior património). Nalguns casos (nomeadamente, de ocultação ou desaparecimento) essa actuação do insolvente poderá, porém, passar pela celebração de negócios jurídicos de transferência (ou pretensa transferência) de titularidade (v.g. venda, permuta), desde que a alegada contrapartida dos mesmos não corresponda ao seu valor real e/ou não venha a reverter em proveito dos respectivos credores. Os actos de disposições de bens do insolvente, praticados pelo devedor nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência - previstos no art.º 186.º, n.º 2, al. a), do CIRE, como índice inilidível de insolvência culposa - terão de ter redundado em proveito pessoal do seu autor ou de terceiros; e isso pressupõe que não tenham contrapartida (sejam gratuitos), ou a mesma seja inferior ao valor real dos bens, ou não venha a reverter em proveito dos credores do insolvente antes proprietário. Tendo o insolvente pago, em momento anterior à sua apresentação à insolvência, um empréstimo contraído junto de um filho seu (credor subordinado, no futuro processo de insolvência), e dessa forma diminuído, correlativa e aritmeticamente, o seu passivo, não preencheu ipso facto a previsão, quer da al. a), quer da al. d), do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE. O principio da igualdade dos credores pressupõe que todos os credores da insolvência sejam tratados de forma igualitária e proporcional na satisfação dos seus créditos sobre a massa insolvente (sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas, como a distintiva classificação dos créditos, o seu grau hierárquico dentro da mesma categoria e a diversidade das suas fontes); e para lograr esse efeito a lei insolvencial consagra uma limitação generalizada de anteriores direitos dos credores, uma vez declarada a insolvência (nomeadamente, de exercício do seu poder de acção executiva, de titularidade de certos direitos reais de garantia dos respectivos créditos, de recurso a certos meios de extinção de obrigações, de recurso a certas providências de conservação do património do devedor, de gozo de certas posições processuais de vantagem, e de sujeição a um conjunto de efeitos particulares dos negócios jurídico que se encontravam ainda em curso e de que era parte o insolvente). x. Sendo a declaração de insolvência que determina a universalidade do processo e a sujeição de todos os créditos à condição da par conditio creditorum, esta, em regra, só vigora de forma plena a partir de então (isto é, antes da dita declaração o devedor mantém, em princípio, a liberdade de gerir o seu património e de cumprir as suas obrigações nos termos gerais do direito das obrigações, estando sujeito à lei civil e não ao regime específico da insolvência). A qualificação da insolvência como culposa tem natureza sancionatória (face, nomeadamente, às consequências previstas no art.º 189.º do CIRE); e, por isso, a norma que tipifica os comportamentos susceptíveis de qualificar como tal a insolvência (art.º 186.º do CIRE) deverá necessariamente ser objecto de uma interpretação literal e restrita (e não de uma interpretação analógica, que amplie o âmbito dos comportamentos tipificados), por só ela assegurar a certeza, a clareza e a previsibilidade da respectiva estatuição e das suas consequências (conforme art.º 11.º do CC, e art.ºs 29.º, n.º 1, da CRP e art.º 1.º do CP, que consagram o princípio da legalidade). A violação da futura hierarquia dos créditos (à luz das regras classificatórias editadas para a sua graduação, em sede de posterior processo de insolvência) poderá redundar na ineficácia (relativamente à massa insolvente) do pagamento que assim haja sido realizado, mercê da resolução (em benefício da massa insolvente) de que depois venha a ser alvo. Consubstanciando a resolução o mecanismo (próprio e autónomo) adequado para reagir a pagamentos preferenciais e prejudiciais realizados pelo devedor em momento anterior à declaração de insolvência (obstaculando à sua eficácia), não faria sentido que o legislador o tivesse editado se, para o mesmo efeito, bastasse aplicar as consequências da violação da igualdade entre credores em sede de qualificação da insolvência.
Texto
RELATÓRIO Decisão impugnada Em 09 de Setembro de 2024, nos autos principais de insolvência relativos a AA e mulher, BB, residentes na travessa ..., freguesia ..., concelho ... (que, com o n.º 4942/24.0T8VNF, correm termos pelo Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão, Juiz ...), foi proferida sentença (que aqui se dá por integralmente reproduzida), declarando a insolvência dos mesmos, por apresentação respectiva em 27 de Julho de 2024 (alegando, nomeadamente, não disporem de património ou de rendimentos para pagarem à Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de CC o crédito respectivo - de € 23.736,29, acrescido de juros de mora -, que lhe foi reconhecido por sentença de 12 de Agosto de 2022, em acção que aquela lhes movera); e não declarando, «por ora, aberto o incidente de qualificação da insolvência». Em 03 de Dezembro de 2024 a credora Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de CC (representada pelos seus únicos e universais herdeiros, DD, EE, FF, GG e HH) requereu a abertura do incidente de qualificação da insolvência, pedindo que a mesma fosse considerada culposa, nos termos do art.º 186.º, n.º 2, als. a) e g), e n.º 3, al. a), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [1] (conforme articulado respectivo, que aqui se dá por integralmente reproduzido); e afectados por essa qualificação, não só os Insolventes (AA e mulher, BB), como dois dos seus filhos, II e JJ. Alegou para o efeito, e em síntese: terem os Insolventes (AA e mulher, BB), desde 2011 a 2017, transmitido a propriedade de todos os seus imóveis para os filhos, quase sempre de forma gratuita, por forma a não pagarem as suas dívidas, o que era do conhecimento de todos; estando os Insolventes, desde 2017, sem património suficiente para fazerem face às suas dívidas, não se apresentaram à insolvência, por forma a que decorressem os prazos para eventual resolução daqueles negócios, ou para a relevância das suas pretéritas actuações em sede de eventual qualificação da futura insolvência; tendo os Insolventes recebido, em 30 de Janeiro de 2023, um crédito de € 18.343,83, não o utilizaram para pagamento da única dívida que lhes estava a ser judicialmente exigida (a dela própria); e prosseguiram nos últimos dez anos uma exploração deficitária, sabendo que a mesma conduziria com grande probabilidade à sua insolvência, actuando no seu interesse pessoal ou de terreiros. Em 10 de Dezembro de 2024 foi proferido despacho (que aqui se dá por integralmente reproduzido), declarando aberto o incidente de qualificação da insolvência. Em 07 de Fevereiro de 2025 a Administradora da Insolvência apresentou o seu parecer sobre a qualificação da insolvência, nos termos do art.º 188.º, n.º 6, do CIRE (que aqui se dá por integralmente reproduzido), considerando que a insolvência deveria ser qualificada como culposa, nos termos do art.º 186.º, n.º 2, als. a) e d), do CIRE; e afectados por essa qualificação o casal dos Insolventes (AA e mulher, BB). Alegou para o efeito, em síntese, que, não sendo neste momento passíveis de consideração os actos de disposição do seu património, realizados pelos Insolventes, anteriores a 2017, teriam os mesmos utilizado o crédito de € 18.343,83, recebido em 30 de Janeiro de 2023, para satisfazerem dívidas dos seus filhos, em detrimento da dívida que contraíram em 2005 para com CC (depois falecido); e, ao agirem desse modo, ocultaram o seu património em beneficio de terceiros. Em 12 de Fevereiro de 2025 o Ministério Público veio pronunciar-se sobre a qualificação da insolvência, nos termos do art.º 188.º, n.º 7, do CIRE (pronúncia que aqui se dá por integralmente reproduzida), aderindo ao parecer prévio da Administradora da Insolvência, pedindo que: a insolvência de AA e mulher, BB, fosse considerada culposa, nos termos do art.º 186.º, n.º 2, als. a) e g), do CIRE; e que fossem afectados por essa qualificação os Insolventes. Alegou para o efeito, em síntese, decorrer «com suficiência dos autos (designadamente do processo principal, apensos, documentos juntos e parecer do Sr. A.I., cujas circunstâncias de facto e de direito aqui dou por reproduzidas) a prática pela requerida de factos concretos suscetíveis de qualificar a presente insolvência como culposa, bem como a demonstração da existência de nexo causal entre a prática de tais factos e a criação ou agravação da situação de insolvência, dentro do limite temporal previsto no nº1 do artigo 186º do CIRE. Existem, pois, suficientes indícios do preenchimento das situações previstas no art. 186.º n.º 2 al. a) e d) do CIRE». Em 12 de Março de 2025 vieram os Insolventes (AA e mulher, BB) deduzir oposição à qualificação da insolvência como culposa, pedindo nomeadamente que se julgasse a mesma fortuita (conforme articulado respectivo, que aqui se dá por integralmente reproduzido). Alegaram para o efeito, em síntese, que, sendo pessoas singulares não titulares de uma empresa, não estariam obrigados a apresentar-se à insolvência, tendo-o, porém, feito, logo que se aperceberam da mesma; e, por isso, não estaria violado o disposto no art.º 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE. Mais alegaram que, não obstante tenham doado e vendido aos filhos os seus imóveis (três anos antes do início do processo de insolvência), e utilizado o crédito de € 18.343,83 para pagamento de outras dívidas que não a que tinham para com a Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de CC, tais actos não consubstanciariam desaparecimento, ocultação destruição, danificação ou inutilização de património; e, por isso, não estaria violado o disposto no art.º 186.º, n.º 2, al. a), do CIRE. Alegaram ainda que, tendo pago com a quantia de € 18.343,83 outras dívidas (nomeadamente, as que tinham para com JJ, para com KK e para com LL), bem com despesas com Advogados, custas judiciais e bens de consumo, reduziram o respectivo passivo (ao invés do alegado proveito pessoal ou de terceiros) e a eventual violação do princípio do igual tratamento do credores não consubstanciaria causa de qualificação da insolvência; e, por isso, não estaria violado o disposto no art.º 186.º, n.º 2, al. d), do CIRE. Por fim, os Insolventes (AA e mulher, BB) alegaram não terem prosseguido qualquer exploração deficitária em benefício e no interesse de pessoa diversa deles próprios; e, por isso, não estaria violado o disposto no art.º 186.º, n.º 2, al. g), do CIRE. Em 27 de Março de 2025 a credora Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de CC veio responder à oposição deduzida pelos Insolventes (AA e mulher, BB), pedindo que a mesma fosse julgada improcedente (conforme articulado respectivo, que aqui se dá por integralmente reproduzido). Reiterou para o efeito o já antes aduzido; e impugnou, como falso, tudo o que em contrário fora alegado pelos Insolventes (AA e mulher, BB), insistindo ainda pela afectação, quanto ao carácter culposo da insolvência, de «todos aqueles que beneficiaram do património do insolventes sem qualquer custos (sem qualquer contrapartida para os insolventes), (…) na medida de tudo quanto receberam». Em sede de audiência final foi proferido despacho: saneador (certificando tabelarmente a validade e a regularidade da instância); identificando o objecto do litígio («a qualificação como culposa da presente insolvência») e enunciando os temas da prova («os elementos de facto alegados, enquadráveis nos art.ºs 186 CIRE, que permitam concluir que a situação de insolvência foi criada ou agravada, com dolo ou culpa grave, pelos devedores»). Terminada a audiência final, foi proferida sentença, qualificando a insolvência de AA e mulher, BB, como culposa e declarando exclusivamente afectados por ela os próprios, lendo-se nomeadamente na mesma: «(…) Decisão Face a todo o exposto, julgando procedente o presente incidente, considero afectados pela qualificação culposa da insolvência AA e BB (art. 189º, n.º 2, al. a) do C.I.R.E), com culpa exclusiva, e em partes iguais. Ficam os mesmos inibidos para o exercício do comércio durante um período de 2 (dois) anos, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa (art. 189º, n.º 2, al. c) do C.I.R.E.); e inabilitados pelo mesmo período de administrar património de terceiros (art. 189º, n.º 2, al. b) do C.I.R.E.); Determino a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos pela pessoa afectada pela qualificação, e a sua condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos (art. 189º, n.º 2, al. d) do C.I.R.E.). Condeno, ainda, os requeridos, a indemnizar os credores da insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respectivos patrimónios (art.º 189, n.º2, al. e) do CIRE). Por ser ainda impreciso o montante dos prejuízos sofridos, relego o seu conhecimento para liquidação de sentença. Cumpra-se o disposto no art. 189º, n.º 3 do C.I.R.E. Custas pela insolvente, fixando-se no mínimo a taxa de justiça. Registe e notifique (…)» Recurso Fundamentos Inconformados com a sentença proferida, os Insolventes (AA e mulher, BB) interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo que a sentença recorrida fosse revogada e substituída por decisão a considerar a insolvência como fortuita. Concluíram as suas alegações da seguinte forma (aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis verbis, com excepção da concreta grafia utilizada e de manifestos e involuntários erros e/ou gralhas de redacção): Os Recorrentes não podem conformar-se com a decisão que qualificou a insolvência como culposa e que os afetou e condenou em custas. Decidindo como decidiu, o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo não fez uma correta apreciação e julgamento da matéria de facto. Se a matéria de facto for devidamente apreciada e julgada, não será nem, procedente a qualificação da insolvência como culposa, nem a afetação dos Recorrentes, AA e BB. Decidindo como decidiu, o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo também não fez uma correta interpretação e aplicação da lei, designadamente, dos artigos 18.º, 186.º, n.º 1, 2 e 3 e 189.º, todos do CIRE. A decisão recorrida ao qualificar a insolvência como culposa e ao afetar os Recorrentes, AA e BB, enferma de erro na apreciação e julgamento da matéria de facto e de erro na aplicação e na interpretação do direito, pelo que terá inevitavelmente de ser revogada, e consequentemente ser substituída por outra decisão que julgue a insolvência fortuita. A decisão recorrida enferma de nulidade. Dispõe o artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Esta exigência decorre igualmente do artigo 205.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP), que impõe que as decisões dos tribunais sejam fundamentadas na forma prevista na lei, e do artigo 154.º, n.º 1 do CPC, que determina que as decisões judiciais sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas. A insuficiência da motivação da matéria de facto, por não permitir ao destinatário e ao tribunal superior compreender o percurso lógico-dedutivo que conduziu à formação da convicção do julgador, constitui nulidade equiparável à prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, conforme entendimento da jurisprudência dominante. O Tribunal a quo cometeu uma nulidade processual prevista no art.º 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Pelo que, Deve a sentença, bem como todos os atos subsequentes, nos termos do art.º 195.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, serem anulados com todas as legais consequências. A sentença proferida pelo Tribunal Recorrido é nula, em virtude dos fundamentos da decisão estarem em oposição com a decisão nos termos do art.º 615º, n.º 1, al. c), do CPC. Os fundamentos alegados pelo Tribunal a quo estão em oposição com a decisão proferida. A sentença recorrida enferma de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, porquanto o iter decisório adotado pelo Tribunal a quo assenta em premissas logicamente inconciliáveis entre si e incompatíveis com o resultado decisório alcançado. Esta oposição entre a exigência de prova e a ausência de demonstração consubstancia contradição lógica e viola a alínea c) do art.º 615.º, n.º 1, do CPC. Tal vício ultrapassa o mero erro de julgamento e integra uma verdadeira nulidade da sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão, devendo a mesma ser anulada, com as legais consequências. Esta contradição entre os fundamentos e a decisão constitui nulidade da sentença ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC. A sentença proferida pelo Tribunal a quo é nula por omissão de pronúncia nos termos dos arts. 608.º, n.º 2 e 615.º, n.º 1, alínea d), ambos do CPC. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, ou quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. A preterição do contraditório sobre questões determinantes para a decisão constitui nulidade processual nos termos do artigo 195.º, n.º 1 do CPC, com reflexo na nulidade da própria sentença, por violação do artigo 3.º, n.º 3 do CPC e do artigo 20.º da CRP. É entendimento jurisprudencial que constitui nulidade por omissão de pronúncia a não apreciação de questões cuja resolução a lei impõe ao Tribunal, quando tal apreciação seja suscetível de influenciar a decisão final. Em face destes vícios, requer-se que o Tribunal ad quem declare a nulidade da sentença. A nulidade da sentença é, pois, manifesta. A sentença proferida pelo Tribunal a quo é nula por omissão de pronúncia nos termos dos arts. 608.º, n.º 2 e 615.º, n.º 1, alínea d), ambos do CPC, pelo que, a decisão recorrida deve ser anulada com todas as legais consequências. Entendem os Recorrentes que determinados factos foram incorretamente julgados como provados, que outros foram indevidamente desconsiderados e não levados à factualidade provada, e que a fundamentação da convicção do Tribunal se revela insuficiente e contraditória com a prova efetivamente produzida em audiência. Os Recorrentes impugnam o referido Ponto 3 dos Factos Provados do Parecer da Exma. Sra. Administradora de Insolvência, por o mesmo ser factualmente inexato, incompleto e contraditório com os demais factos provados constantes dos próprios Autos, devendo o mesmo ser eliminado. Deve ser dado como Não Provado o Ponto 3 dos Factos Provados do Parecer da Exma. Sra. Administradora de Insolvência, por ser direta e manifestamente contraditório com os demais factos provados constantes dos Autos e não encontrar suporte nos meios de prova adequados. Os Recorrentes impugnam o referido Ponto 5 dos Factos Provados do Parecer da Exma. Sra. Administradora de Insolvência, por o mesmo conter inexatidões factuais relevantes, qualificações jurídicas incorretas, e afirmações que não encontram suporte probatório adequado nos elementos constantes dos Autos, devendo o mesmo ser eliminado. Assim, deve ser dado como Não Provado o Ponto 5 dos Factos Provados do Parecer da Exma. Sra. Administradora de Insolvência, por falta de suporte probatório adequado e suficiente nos Autos que sustente aquela data concreta (2005) como marco de constituição da obrigação e ser dado como Facto Provado apenas que, “Em 2018, a Herança Aberta por óbito de CC instaurou execução contra os insolventes, reclamando 27 890,65 €. Em 12/08/2022 foram condenados a pagar 23 736,29 € mais juros de mora.”. Os Recorrentes entendem que o Ponto 6 dos Factos Provados, tal como redigido, padece de erros factuais, imprecisões determinantes e omissões graves, com relevância decisiva para a qualificação da insolvência, impondo-se a sua alteração, nos termos que a seguir se expõem de forma exaustiva e fundamentada. Verificou-se, assim, que a prova produzida em Audiência confirmou integralmente que o destino dado ao valor recebido foi o pagamento de dívidas legítimas e preexistentes - designadamente obrigações de natureza creditícia contraídas pelos Insolventes junto de credores identificados e devidamente ouvidos em sede de Audiência -, não tendo o Tribunal valorado nem ponderado adequadamente este acervo probatório. Assim, deve ser alterada a redação do ponto 6 do "Do parecer da Sr.ª AI" dos Factos Provados, passando a constar que “Em 30-01-2023, os insolventes receberam a quantia de € 18 343,83 no âmbito do processo executivo 1301/22.2T8VNF. Utilizaram-na para pagar diversas dívidas, designadamente a restituição de um empréstimo de € 10.000,00 feito anos antes ao seu filho FF e o reembolso de um empréstimo de € 5.000,00 contraído em 2017 junto de LL, bem como para pagar outras despesas e honorários judiciais.”. Deve ainda ser aditado à matéria de facto provada, por resultar já da própria decisão recorrida, o seguinte facto autónomo: "Os insolventes, à data das doações realizadas nos anos de 2011 e 2017, tinham convicção de que a dívida para com o Sr. CC (e posteriormente com a sua herança) se encontrava integralmente liquidada, convicção que foi expressamente transmitida pelo insolvente AA aos seus filhos, designadamente a KK e JJ.". Do exposto resulta que a matéria de facto não foi devidamente apreciada, julgada e decidida. Por isso, deve a matéria de facto ser devidamente apreciada, julgada e decidida pelo Tribunal ad quem e, consequentemente ser revogada a decisão que julgou procedente o presente incidente de qualificação de insolvência como culposa, afetou os Recorrentes, e condenou-os no pagamento das custas do processo e, ser substituída por outra que qualifique a insolvência como fortuita. Os Recorrentes impugnam a qualificação da insolvência como culposa, por entenderem que a sentença aplicou erradamente o artigo 186.º, n.º 2, alíneas a) e d), do CIRE. Os factos provados não integram qualquer destruição, ocultação, desaparecimento, dissipação fraudulenta de património, criação fictícia de passivo ou disposição de bens em proveito ilegítimo próprio ou de terceiro. Os Recorrentes são pessoas singulares sem atividade empresarial, pelo que não estavam obrigados à apresentação à insolvência, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do CIRE, não lhes podendo ser imputada culpa por alegada demora, atento ainda o artigo 186.º, n.º 5, do CIRE. As doações/negócios de 2011 e 2017 são juridicamente irrelevantes para a qualificação da insolvência, por serem atos muito anteriores à declaração de insolvência de 09/09/2024 e fora do período relevante de três anos previsto no artigo 186.º, n.º 1, do CIRE. Além disso, não ficou demonstrado que tenham sido praticados em situação de insolvência iminente ou com intenção de prejudicar credores. Quanto ao valor de €18.343,83 recebido em janeiro de 2023, ficou provado que foi usado no pagamento de dívidas reais dos próprios Insolventes: €10.000,00 a JJ, €5.000,00 a LL e o remanescente em honorários, custas judiciais e despesas. Assim, não houve desaparecimento, ocultação ou destruição de património, mas apenas afetação de numerário ao cumprimento de obrigações. A sentença confundiu o eventual pagamento preferencial de credores com os fundamentos típicos das alíneas a) e d) do artigo 186.º, n.º 2, do CIRE. O pagamento de dívidas pré-insolvenciais, ainda que discutível noutros planos, não equivale a ocultação de bens, dissipação fraudulenta ou criação artificial de insolvência. Também não se mostra preenchida a alínea d), pois não ficou provada qualquer simulação de dívidas inexistentes, criação fictícia de passivo ou benefício ilegítimo dos Insolventes ou de terceiros. Pelo contrário, os créditos pagos foram apresentados como reais e confirmados por prova testemunhal. A decisão recorrida deslocou indevidamente o raciocínio para os artigos 48.º e 49.º do CIRE, tratando JJ como credor subordinado por ser filho dos Insolventes. Porém, esses preceitos regulam a classificação e graduação de créditos, não a qualificação da insolvência como culposa. Além disso, no processo de verificação de créditos não foi reconhecido qualquer crédito subordinado. Mesmo que o crédito de JJ pudesse vir a ser qualificado como subordinado, o seu pagamento antes da declaração de insolvência não basta para preencher o artigo 186.º, n.º 2, alíneas a) ou d), do CIRE. A eventual reação adequada seria, quando muito, a resolução em benefício da massa insolvente, nos termos dos artigos 120.º e seguintes do CIRE, e não a qualificação da insolvência como culposa. O princípio da par conditio creditorum opera, em regra, no âmbito do processo de insolvência e após a declaração desta. Em janeiro de 2023, quando os pagamentos foram efetuados, não existia ainda insolvência declarada, massa insolvente constituída, nem processo de verificação e graduação de créditos. A sentença incorre ainda em contradição metodológica: afirma que o artigo 186.º, n.º 2, consagra presunções inilidíveis, mas depois reconhece a necessidade de avaliação subsequente quanto ao nexo causal entre os factos e a insolvência ou o seu agravamento. Tal demonstra que os factos-base das alíneas invocadas não estavam verdadeiramente preenchidos. A decisão recorrida não demonstrou que os atos em causa tenham criado ou agravado a insolvência. Limitou-se a afirmar, de forma conclusiva, que o nexo causal era evidente, sem explicar como pagamentos de dívidas reais no valor de € 18.343,83 causaram ou agravaram a impossibilidade de cumprimento dos Recorrentes. A qualificação da insolvência como culposa tem natureza sancionatória e consequências gravosas, designadamente as previstas no artigo 189.º do CIRE. Por isso, as normas do artigo 186.º devem ser interpretadas restritivamente, não sendo admissível alargar as alíneas a) e d) a situações que a lei não tipificou. Em suma, a sentença violou o artigo 186.º, n.º 2, alíneas a) e d), do CIRE, ao qualificar como culposa uma insolvência com base em pagamentos pré-insolvenciais de dívidas reais, em atos antigos e em raciocínios próprios da graduação de créditos, sem prova de ocultação patrimonial, dissipação fraudulenta, criação fictícia de passivo, dolo, culpa grave ou nexo causal relevante. Assim, deve ser revogada a decisão de qualificação da insolvência como culposa e declarado que a insolvência dos Recorrentes é fortuita com todas as legais consequências. Contra-alegações O Ministério Público apresentou contra-alegações, pedindo que se julgasse o recurso improcedente, mantendo-se a sentença recorrida. Alegou para o efeito, em síntese: inexistir qualquer nulidade da sentença por não especificar os fundamentos de facto e de direito da decisão (conforme previsto no art.º 615.º, n.º 1, al. b), do CPC), uma vez que a mesma só ocorre quando se verifique uma absoluta falta de indicação dos seus fundamentos (sendo que a sentença recorrida «indica quais os factos provados e não provados e explicita o porquê de a decisão ser nesse concreto sentido») e já não quando essa indicação padeça de deficiência ou de erro; inexistir qualquer nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (conforme previsto no art.º 615.º, n.º 1, al. c), do CPC), uma vez que o Tribunal a quo apenas recorreu à prova testemunhal produzida em audiência para dar como provado os factos índice previstos nas alíneas a) e d) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, e o erro de julgamento em que possa ter incorrido (ao qualificar a insolvência ao abrigo da al. a) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE e não, como resulta dos factos provados, ao abrigo da al. d) do mesmo preceito) não equivale a esta concreta nulidade; inexistir qualquer nulidade da sentença por omissão de pronúncia (conforme previsto no art.º 615.º, n.º 1, al. d), do CPC), uma vez que o erro de julgamento em que o Tribunal a quo possa ter incorrido (ao considerar que a afectação que os Insolventes fizeram do crédito que receberam consubstanciava uma conduta materialmente relevante para efeitos da qualificação de insolvência) não equivale e esta concreta nulidade; ser parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto, por existir um manifesto lapso no processamento do texto do facto provado enunciado sob o número 3 (onde foi omitida a palavra «três», uma vez que limitou a consideração dos activos dos Insolventes ao momento da apresentação à insolvência e aos três anos anteriores), por inexistir qualquer contradição entre este facto provado e o enunciado sob o número 4 (conforme devidamente explicado pela Administradora de Insolvência em audiência final, que, referindo a existência de alienações ocorridas muitos anos antes do início do processo de insolvência, as desconsiderou para efeitos de qualificação da mesma, limitando-se para este efeito a considerar o crédito recebido pelos Insolventes, único temporalmente relevante), por dever ser precisada a redacção do facto provado enunciado sob o número 5 (por forma a que reflicta o alegado na petição de apresentação à insolvência e no documento então junto, como justificação para uma dívida de maior valor - de € 26.436,29 -, reduzida depois mercê do montante total de 18 prestações, de 150,00€ cada uma, entregues por AA a CC), e estar o facto provado enunciado sob o n.º 6 conforme com a prova documental junta aos autos e a posição assumida nos mesmos pelos Insolventes, que não o puseram em causa (isto é, que no processo executivo n.º 1301/22.2T8VNF receberam a quantia de € 18.343,83); e inexistir erro de julgamento na subsunção da conduta dos Insolventes à previsão da al. d) do n.º 2 do art.º 186.º CIRE (face à disposição que os mesmos fizeram do crédito de € 18.343,83 que cobraram, beneficiando com eles outros credores - nomeadamente, um filho seu, credor subordinado -, e não aquele que já vira o seu crédito judicialmente reconhecido e aguardava pagamento há mais tempo, actuando, por isso, em proveito pessoal daqueles terceiros). Processamento ulterior do recurso Tendo sido proferido despacho pelo Tribunal a quo a admitir o recurso da credora Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de CC, pronunciou-se no mesmo sobre as nulidades arguidas à sua sentença, considerando-as inverificados, lendo-se nomeadamente nessa decisão: «(…) Veio o credor requerente do presente incidente por em crise a decisão proferida, invocando nulidade da mesma por não especificar os fundamentos de facto e de direito, por contradição entre os fundamentos e a decisão, e por omissão de pronúncia Nos termos do disposto no art.º 195,1 CPC, a omissão de uma formalidade ou ato que a lei prescreva só produzem nulidade em dois casos: quando a lei o declare ou quando a irregularidade possa influir no exame ou decisão da causa. No caso, decorre da decisão proferida que a mesma está assente em fundamentação clara, identificando-se os factos essenciais considerados provados, enunciando-se a restante factualidade, considerada irrelevante, conclusiva, de direito ou não provada. É, por outro lado, feita apreciação crítica do conjunto da prova produzida. Por outro lado, e como bem se refere nas contra alegações apresentadas pela Digna Magistrada do M.ºP.º, decorre da sentença posta em crise que o Tribunal apreciou a versão apresentada pelos recorrentes sobre a concreta questão de saber se, tendo-se apurado que receberam uma quantia e que a gastaram da forma como foi dado como provado - pagando mútuos a outros que não ao credor reclamante, se essa conduta é ou não materialmente relevante para efeitos da qualificação de insolvência, tendo concluído que sim. Assim, e uma vez que a defesa assenta em tese contrária àquela que decorre da decisão ora posta em crise, consideramos inexistir a invocada omissão de pronúncia. Não se vislumbra, assim, qualquer omissão ou outra nulidade susceptível de influir a decisão, nos moldes em que foi proferida, que assim se mantém. (…)» Na mesma ocasião o Tribunal a quo admitiu o recurso da credora Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de CC como «de apelação, subida imediata, nos próprios autos, e efeito meramente devolutivo», tendo o mesmo sido recebido por este Tribunal ad quem sem alteração.II - QUESTÕES QUE IMPORTA DECIDIR 1. Objecto do recurso - EM GERAL O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (art.ºs 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CPC), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art.º 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art.º 663.º, n.º 2, in fine, ambos do CPC) [2]. Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida) [3], uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua reapreciação/reponderação e consequente alteração e/ou revogação, e não a um novo reexame da causa). QUESTÕES CONCRETAS a apreciar Questões incluídas no objecto útil do recurso Mercê do exposto, e do recurso de apelação interposto pelos Insolventes (AA e mulher, BB), duas questões foram utilmente submetidas à apreciação deste Tribunal ad quem: É a sentença recorrida nula, nomeadamente por o juiz não especificar os fundamentos que a justificam (subsumindo-se desse modo ao disposto no art.º 615.º, n.º 1, al. b), do CPC), e/ou por os seus fundamentos estarem em oposição com a decisão proferida (subsumindo-se desse modo ao disposto no art.º 615.º, n.º 1, al. c), I parte, do CPC), e/ou por o juiz ter deixado de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar (subsumindo-se desse modo ao disposto no art.º 615.º, n.º 1, al. d), I parte, do CPC) ? Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação do direito, já que os factos provados são insuficientes para preencherem as previsões do art.º 186.º, n.º 2, als. a) e d) do CIRE (isto é, terem os Insolventes destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o seu património, e/ou terem disposto dos seus bens em proveito pessoal ou de terceiros), devendo ser alterada a decisão de mérito proferida (nomeadamente, considerando-se a insolvência fortuita) ? Questão excluída do objecto útil do recurso - Impugnação da decisão de facto Vieram ainda os Insolventes (AA e mulher, BB) recorrentes impugnar parte da matéria de facto julgada provada pelo Tribunal a quo, nomeadamente: os factos provados enunciados sob os números 3, 5 e 6 do Parecer da Administradora da Insolvência; e requerendo o aditamento de um novo facto ao elenco dos provados. Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, esta sua pretensão recursiva é insusceptível de integrar o objecto útil do recurso em apreciação uma vez que é irrelevante para a decisão de mérito a proferir. Inutilidade da sindicância (facto irrelevante para o mérito do recurso) Com efeito, lê-se no art.º 130.º do CPC que não «é lícito realizar no processo atos inúteis». Particularizando, no que à impugnação da matéria de facto diz respeito, defende a jurisprudência que a impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito proferida, assumindo antes um carácter instrumental face à mesma. Com efeito, a «impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, consagrada no artigo 685.º-B [do anterior CPC], visa, em primeira linha, modificar o julgamento feito sobre os factos que se consideram incorrectamente julgados. Mas, este instrumento processual tem por fim último possibilitar alterar a matéria de facto que o tribunal a quo considerou provada, para, face à nova realidade a que por esse caminho se chegou, se possa concluir que afinal existe o direito que foi invocado, ou que não se verifica um outro cuja existência se reconheceu; ou seja, que o enquadramento jurídico dos factos agora tidos por provados conduz a decisão diferente da anteriormente alcançada. O seu efectivo objectivo é conceder à parte uma ferramenta processual que lhe permita modificar a matéria de facto considerada provada ou não provada, de modo a que, por essa via, obtenha um efeito juridicamente útil ou relevante» (Ac. da RC, de 24.04.2012, António Beça Pereira, Processo n.º 219/10.6T2VGS.C1, com bold apócrifo). Logo, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto «quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente», convertendo-a numa «pura actividade gratuita ou diletante» (conforme Ac. da RC, de 27.05.2014, Moreira do Carmo, Processo n.º 1024/12.0T2AVR.C1). Por outras palavras, se, «por qualquer motivo, o facto a que se dirige aquela impugnação for, "segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito", irrelevante para a decisão a proferir, então torna-se inútil a actividade de reapreciar o julgamento da matéria de facto, pois, nesse caso, mesmo que, em conformidade com a pretensão do recorrente, se modifique o juízo anteriormente formulado, sempre o facto que agora se considerou provado ou não provado continua a ser juridicamente inócuo ou insuficiente. Quer isto dizer que não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual consagrados nos artigos 2.º n.º 1, 137.º e 138.º.» (Ac. da RC, de 24.04.2012, António Beça Pereira, Processo n.º 219/10.6T2VGS.C1, com bold apócrifo) [4]. Caso concreto (subsunção ao Direito aplicável) Concretizando, verifica-se que a alteração da matéria de facto pretendida pelos Insolventes (AA e mulher, BB) é irrelevante para o sucesso da sua pretensão recursiva, isto é, para a consideração da respectiva insolvência como fortuita, uma vez que os factos dados como assentes pelo Tribunal a quo são insuficientes ou inidóneos para preencherem, quer a al. a) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE (ao contrário do que o Tribunal a quo considerou no dispositivo final da sentença recorrida [5]), quer a al. d) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE (ao contrário do que o Ministério Público considerou nas suas contra-alegações, onde expressamente afirmou ser seu «entendimento que a matéria de facto provada se subsume apenas à alínea d) e não à alínea a) do n.º 2, pelo que a aplicação desta última consubstancia erro de julgamento»), tudo conforme melhor se demonstrará infra. Logo, não se conhecerá da impugnação da decisão de facto (por ser inócua para a apreciação do mérito do presente recurso), o que aqui se declara. Ordem do seu conhecimento Lê-se no art.º 663.º, n.º 2, do CPC, que o «acórdão principia pelo relatório, em que se enunciam sucintamente as questões a decidir no recurso, expõe de seguida os fundamentos e conclui pela decisão, observando-se, na parte aplicável, o preceituado nos artigos 607.º a 612.º». Mais se lê, no art.º 608.º, n.º 2, do CPC, que o «juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras». Ora, tendo sido invocada pelos Insolventes (AA e mulher, BB) a nulidade da sentença recorrida (vício que, a verificar-se, obsta à sua validade), deverá a mesma ser conhecida de imediato; e de forma prévia à remanescente questão objecto aqui de sindicância, já que, sendo reconhecida, poderá impedir o conhecimento daquela outra. QUESTÃO PRÉVIA - Vícios da decisão de mérito Nulidades da sentença versus Erro de julgamento As decisões judiciais proferidas pelos tribunais no exercício da sua função jurisdicional podem ser viciadas por duas distintas causas (qualquer uma delas obstando à sua eficácia ou validade): por se ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo então a respectiva consequência a sua revogação; e, como actos jurisdicionais que são, por se ter violado as regras próprias da sua elaboração e estruturação, ou as que balizam o conteúdo e os limites do poder à sombra do qual são decretadas, sendo então passíveis de nulidade, nos termos do art.º 615.º, do CPC [6]. Precisando, «os vícios da decisão da matéria de facto não constituem, em caso algum, causa de nulidade da sentença», já que «a decisão da matéria de facto está sujeita a um regime diferenciado de valores negativos - a deficiência, a obscuridade ou contradição dessa decisão ou a falta da sua motivação [7] - a que corresponde um modo diferente de controlo e de impugnação: qualquer destes vícios não é causa de nulidade da sentença, antes é susceptível de dar lugar à actuação pela Relação dos seus poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto da 1ª instância (artº 662º, nº 2, c) e d) do nCPC)» (Ac. da RC, de 20.01.2015, Henrique Antunes, Processo n.º 2996/12.0TBFIG.C1, com bold apócrifo) [8]. Outros há, porém, que, concordando em princípio com esta posição, não deixam de admitir que poderão existir vícios da decisão de facto idóneos a justificar, per se, a nulidade da própria sentença, enfatizando o facto desta, desde o CPC de 2013 (e ao contrário do que sucedia com o anterior, de 1961) conter agora simultaneamente a decisão de facto e a decisão de direito [9]. Ora, e não obstante se estar perante realidades bem distintas, é «frequente a enunciação nas alegações de recurso de nulidades da sentença, numa tendência que se instalou e que a racionalidade não consegue explicar [10], desviando-se do verdadeiro objecto do recurso que deve ser centrado nos aspectos de ordem substancial. Com não menos frequência a arguição de nulidades da sentença acaba por ser indeferida, e com toda a justeza, dado que é corrente confundir-se o inconformismo quanto ao teor da sentença com algum dos vícios que determinam tais nulidades». Sem prejuízo do exposto, e «ainda que nem sempre se consiga descortinar que interesses presidem à estratégia comum de introduzir as alegações de recurso com um rol de pretensas “nulidades” da sentença, sem qualquer consistência, quando tal ocorra (…), cumpre ao juiz pronunciar-se sobre tais questões (…)» (António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, págs. 132 e 133). Nulidades da sentença Omissão de fundamentação Definição Lê-se no art.º 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, que «é nula a sentença quando» não «especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão». Enunciando as regras próprias de elaboração da sentença, lê-se no art.º 607.º, n.º 2 e n.º 3, do CPC, que a «sentença começa por identificar as partes e o objecto do litígio, e enunciando, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre conhecer», seguindo-se «os fundamentos de facto», onde o juiz deve «discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as regras jurídicas, concluindo pela decisão final». Mais se lê, no n.º 4 do mesmo art.º 607.º citado, que, na «fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção»; e «tomando ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras da experiência». Por fim, lê-se no n.º 5 do mesmo art.º 607º, que o «juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto», não abrangendo, porém, aquela livre apreciação «os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão da partes». Reafirma-se, assim, em sede de sentença cível, a obrigação imposta pelo art.º 154.º, do CPC, e pelo art.º 205.º, n.º 1, da CRP, do juiz fundamentar as suas decisões (não o podendo fazer por «simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade», conforme n.º 2 do art.º 154.º citado). Com efeito, visando-se com a decisão judicial resolver um conflito de interesses (art.º 3.º, n.º 1, do CPC), a paz social só será efectivamente alcançada se o juiz passar de convencido a convincente, o que apenas se consegue através da fundamentação [11]. Reconhece-se, deste modo, que é a fundamentação da decisão que assegurará ao cidadão o respectivo controlo e, simultaneamente, permitirá ao Tribunal de recurso a sindicância do bem ou mal julgado: a «motivação constitui, portanto, a um tempo, um instrumento de ponderação e legitimação da decisão judicial e, nos casos em que seja admissível (…) de garantia do direito ao recurso» (Ac. da RC, de 29.04.2014, Henrique Antunes, Processo n.º 772/11.7TBBVNO-A.C1) [12]. Assim, e em termos de matéria de facto, impõe-se ao juiz que, na sentença, em parte própria, discrimine os factos tidos por si como provados e como não provados (por reporte aos factos oportunamente alegados pelas partes, ou por reporte a factos instrumentais, ou concretizadores ou complementares de outros essenciais oportunamente alegados, que hajam resultado da instrução da causa, justificando-se nestas três últimas hipóteses a respectiva natureza). Impõe-se-lhe ainda que deixe bem claras, quer a indicação do elenco dos meios de prova que utilizou para formar a sua convicção (sobre a prova, ou não prova, dos factos objecto do processo), quer a relevância atribuída a cada um desses meios de prova (para o mesmo efeito), desse modo explicitando não só a respectiva decisão («o que» decidiu), mas também quais os motivos que a determinaram («o porquê» de ter decidido assim). A explicitação da formação da convicção do juiz consubstancia precisamente a «análise crítica da prova» que lhe cabe fazer (art.º 607.º, n.º 4, do CPC): obedecendo aos princípios de prova resultantes da lei, será em função deles e das regras da experiência que irá formar a sua convicção, sobre a matéria de facto trazida ao respectivo julgamento. Com efeito, «livre apreciação da prova» (art.º 607.º, n.º 5, do CPC) não corresponde a «arbitrária apreciação da prova». Deste modo, o Juiz deverá objectivar e exteriorizar o modo como a sua convicção se formou, impondo-se a «identificação precisa dos meios probatórios concretos em que se alicerçou a convicção do Julgador», e ainda «a menção das razões justificativas da opção pelo Julgador entre os meios de prova de sinal oposto relativos ao mesmo facto» (Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª edição, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pág. 655). «É assim que o juiz explicará por que motivo deu mais crédito a uma testemunha do que a outra, por que motivo deu prevalência a um laudo pericial em detrimento de outro, por que motivo o depoimento de certa testemunha tecnicamente qualificada levou à desconsideração de um relatório pericial ou por que motivo não deu como provado certo facto apesar de o mesmo ser referido em vários depoimentos. E é ainda assim por referência a certo depoimento e a propósito do crédito que merece (ou não), o juiz aludirá ao modo como o depoente se comportou em audiência, como reagiu às questões colocadas, às hesitações que não teve (teve), a naturalidade e tranquilidade que teve (ou não)» (Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, pág. 325). «Destarte, o Tribunal ao expressar a sua convicção, deve indicar os fundamentos suficientes que a determinaram, para que através das regras da lógica e da experiência se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento dos factos provados e não provados, permitindo aferir das razões que motivaram o julgador a concluir num sentido ou noutro (provado, não provado, provado apenas…, provado com o esclarecimento de que…), de modo a possibilitar a reapreciação da respectiva decisão da matéria de facto pelo Tribunal de 2.ª Instância» (Ana Luísa Geraldes, «Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto», Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Volume I, Coimbra Editora, pág. 591, com bold apócrifo). Compreende-se, por isso, que se afirme que este esforço, exigido ao juiz de fundamentação e de análise crítica da prova produzida, «exerce a dupla função de facilitar o reexame da causa pelo Tribunal Superior e de reforçar o autocontrolo do julgador, sendo um elemento fundamental na transparência da justiça, inerente ao acto jurisdicional» (José Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum à Luz do Código de Processo Civil de 2013, 3.ª edição, Coimbra Editora, Setembro de 2013, pág. 281). De seguida, e em termos de matéria de direito, o art.º 607.º, n.º 3, do CPC, impõe ao juiz que proceda à indicação dos fundamentos desta natureza em que alicerce a sua decisão, nomeadamente identificando as normas e os institutos jurídicos de que se socorra, bem como a interpretação deles feita, concluindo com a subsunção do caso concreto aos mesmos. Dir-se-á mesmo que «é na segunda parte da sentença, através da determinação, interpretação e aplicação das normas aos factos apurados, que reside a verdadeira motivação (fundamentação) da sentença. A importância capital desta parte da sentença reflecte-se claramente no facto de o art. 668º (1, b) [hoje, art.º 615.º, n.º 1, l b)] incluir entre as causas de nulidade da sentença a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão» (Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª edição, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pág. 666). Precisa-se, porém, que vem sendo pacificamente defendido (quer pela doutrina, quer pela jurisprudência) que só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito será geradora da nulidade em causa, e não apenas a mera deficiência da dita fundamentação [13]. Com efeito, «há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade»; e, por «falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto» (José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume V, Coimbra Editora, Limitada, pág. 140). Compreende-se, por isso, que se afirme que a concreta «medida da fundamentação é, portanto, aquela que for necessária para permitir o controlo da racionalidade da decisão pelas partes e, em caso de recurso, pelo tribunal ad quem a que seja lícito conhecer da questão de facto» (Ac. do STJ, de 11.12.2008, citado pelo Ac. da RC, de 29.04.2014, Henrique Antunes, Processo n.º 772/11.7TBVNO-A.C1). Reitera-se, porém, que saber se a «análise crítica da prova» foi, ou não, correctamente realizada, ou se a norma seleccionada é a aplicável, e foi correctamente interpretada, não constitui omissão de fundamentação, mas sim «erro de julgamento»: saber se a decisão (de facto ou de direito) está certa, ou não, é questão de mérito e não de nulidade da mesma [14]. Caso concreto (subsunção ao Direito aplicável) Concretizando, vieram os Insolventes (AA e mulher, BB) arguir a nulidade da sentença por falta de fundamentação, alegando para o efeito que o Tribunal a quo: «não especificou os meios de prova que foram decisivos para a formação da sua convicção», nomeadamente não o fazendo a propósito «de cada facto que estava em apreciação e julgamento», não apreciando «a prova separadamente por cada facto» mas apenas genericamente; «não fundamentou de modo claro e indubitável a sua decisão quanto à matéria de facto», uma vez que não «expôs o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido na apreciação da realidade ou irrealidade dos factos submetidos à sua apreciação e julgamento», formulando um juízo meramente genérico; limitou-se «a enunciar, de forma sumária e conclusiva, que se verificam os pressupostos das alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, sem proceder a qualquer subsunção normativa rigorosa dos factos provados às previsões legais invocadas»; e não analisou «individualmente a conduta de cada um dos Insolventes - AA e BB - limitando-se a uma imputação conjunta e indiferenciada, sem identificar os atos concretos que cada um terá praticado», procedendo a uma «imputação coletiva e indiferenciada». Contudo, salvo o devido respeito por opinião contrária (e tal como o Ministério Público o defendeu nas suas contra-alegações de recurso), não lhes assiste razão. Com efeito, e conforme resulta da mera leitura da sentença recorrida, na mesma: discriminam-se os factos provados e os não provados; indicam-se os meios de prova considerados para esse juízo probatório, nomeadamente os documentos referenciados a propósito de cada facto provado e a concreta prova pessoal produzida, com a súmula de cada depoimento prestado; e identificam-se as normas consideradas aplicáveis ao caso dos autos, com breve explicitação do seu conteúdo. Logo, inexiste uma absoluta falta de fundamentação de facto e de direito da sentença recorrida; e a sua mera insuficiência (que se reconhece) não comina de nula a mesma, justificando apenas que a insuficiência de facto fosse colmatada nos termos do art.º 662.º do CPC (se antes não se tivesse tido a sua alteração por inútil para a apreciação do mérito da causa) e a insuficiência de direito seja aqui colmatada nos termos do art.º 5.º, n.º 3 do CPC. Dir-se-á, ainda, que: a lei não impõe que a apreciação crítica da prova seja necessariamente feita facto a facto, podendo sê-lo por conjunto de factos que se reportem à mesma realidade temática e convoquem a mesma prova, tal como se autoriza que o recorrente depois faça quando os impugna [15]; os Recorrentes compreenderam sobejamente o itinerário cognoscitivo e valorativo do Tribunal a quo, por isso o tendo contrariado ao longo de dezenas de páginas das suas alegações de recurso; e a falta de correcta e devida subsunção dos factos provados às normais legais aplicáveis consubstancia erro de julgamento, e não nulidade da decisão. Concluindo, poderão os Insolventes (AA e mulher, BB) discordar da apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal a quo, ou da subsunção que fez dos factos assentes às normais legais que escolheu para qualificar a sua insolvência como culposa (defendendo, como igualmente o fizeram, ter o mesmo incorrido num erro de julgamento, o que se sindicará infra); mas essa sua discordância não comina de nula, por falta de fundamentação, a dita sentença. Improcede, assim, o primeiro fundamento da arguição de nulidade que alegadamente afectaria a sentença recorrida (por falta de fundamentação) Contradição Definição Lê-se no art.º 615.º, n.º 1, al. c), I parte, do CPC, que «é nula a sentença quando» os «fundamentos estejam em oposição com a decisão». Esta nulidade está relacionada, por um lado, com a obrigação imposta pelos art.ºs 154.º e 607.º, n.ºs 3 e 4, ambos do CPC, e pelo art.º 205.º, n.º 1 da CRP, do juiz fundamentar as suas decisões; e, por outro lado, com o facto de se exigir que a decisão judicial constitua um silogismo lógico-jurídico, em que o seu decisório final deverá ser a consequência ou conclusão lógica da conjugação da norma legal [premissa maior] com os factos [premissa menor]. Reconhece-se, deste modo, que é precisamente a fundamentação da decisão que assegurará ao cidadão o respectivo controlo; e, simultaneamente, permitirá ao Tribunal de recurso a sindicância do bem ou mal julgado. Por outras palavras, «os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, funcionam na estrutura expositiva e argumentativa em que se traduz a sentença, como premissas lógicas necessárias para a formação do silogismo judiciário». Logo, «constituirá violação das regras necessárias à construção lógica da sentença que os fundamentos da mesma conduzam logicamente a conclusão diferente da que na mesma resulta enunciada» (Ac. da RG, de 14.05.2015, Manuel Bargado, Processo n.º 414/13.6TBVVD.G) [16]. Realidade distinta desta é o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou o erro na interpretação desta: quando - embora mal - o juiz entenda que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação ou dela decorre, o que existe é erro de julgamento e não oposição nos termos aludidos (Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum, Coimbra Editora, 2000, pág. 298). Precisando, o erro de julgamento gerador da violação de lei substantiva decompõe-se numa das seguintes vertentes: erro de determinação da norma aplicável; erro de interpretação; ou erro de aplicação do direito, isto é, erro de subsunção dos factos e do direito, ou estender-se à sua própria qualificação [17]. Logo, saber se a decisão (de facto ou de direito) está certa, ou não, é questão de mérito e não de nulidade da mesma [18]. Caso concreto (subsunção ao Direito aplicável) Concretizando, vieram os Insolventes (AA e mulher, BB) arguir a nulidade da sentença por contradição entre os respectivos fundamentos e o dispositivo final, alegando para o efeito que: afirmando-se «na sentença que o n.º 2 do artigo 186.º do CIRE estabelece presunções iuris et de iure, que não admitem prova em contrário», veio-se depois na mesma «recorrer à prova produzida em audiência - depoimentos de parte e testemunhos - para "confirmar" os factos presumidos»; «a decisão é formalmente ancorada em determinadas normas legais, mas materialmente fundamentada noutras, não havendo correspondência entre a previsão normativa invocada e a factualidade valorada»; e «na parte decisória qualifica a insolvência como culposa sem indicar qual a presunção aplicável nem demonstrar como o ato de pagamento ao filho agravou a situação financeira». Contudo, salvo o devido respeito por opinião contrária (e tal como o Ministério Público o defendeu nas suas contra-alegações de recurso), não lhes assiste razão. Com efeito, e conforme já explicitado, a contradição que cominaria de nula a sentença é apenas a que se verifique entre os seus fundamentos (de facto e/ou de direito) e a decisão final. Ora, no caso dos autos, bem ou mal (sindicância que se fará infra) o Tribunal a quo considerou que os factos que deu como provados (com base na prova produzida nos autos) se subsumiam à previsão da al. a) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE; estando em causa uma presunção inilidível de qualificação da insolvência como culposa, torna-se irrelevante saber se convocou depois em abono desta mesma consequência a prova produzida (nomeadamente, para verificar o nexo causal entre a conduta dos Insolventes ali subsumida e a criação ou o agravamento da respectiva insolvência); e, de forma absolutamente conforme, veio o Tribunal a quo a qualificar com base na dita norma a insolvência como culposa, por isso expressamente a indicando (e só a ela) no dispositivo final da sua sentença. Ora, se este seu julgamento de subsunção da matéria de facto à al. a) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estiver errado (conforme o defendem quer os Recorrentes, quer o Ministério Público), será caso de correcção do mesmo por este Tribunal ad quem, e não de nulidade da sentença por contradição entre os seus fundamentos (fácticos e de direito) e o seu dispositivo final (com aqueles absolutamente conforme). Improcede, assim, o segundo fundamento da arguição de nulidade que alegadamente afectaria a sentença recorrida (por contradição entre os seus fundamentos e a decisão respectiva). Omissão de pronúncia Definição Lê-se no art.º 615.º, n.º 1, al. d), I parte, do CPC, e no que ora nos interessa, que «é nula a sentença quando» o «juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar». Em coerência, e de forma prévia, lê-se no art.º 608.º, n.º 2, do CPC, que «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras». «Questões», para este efeito, são «todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto (processual) especial, quando realmente debatidos entre as partes» (Antunes Varela, RLJ, Ano 122.º, pág. 112); e não podem confundir-se «as questões que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os pressupostos em que a parte funda a sua posição na questão» (José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume V, Coimbra Editora, Limitada, pág. 143) [19]. Há, pois, que distinguir entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos pelas partes (para sustentar a solução que defendem a propósito de cada questão a resolver): «São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão» (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, V Volume, Coimbra Editora, pág.143, com bold apócrifo). Ora, as questões postas, a resolver, «suscitadas pelas partes só podem ser devidamente individualizadas quando se souber não só quem põe a questão (sujeitos), qual o objecto dela (pedido), mas também qual o fundamento ou razão do pedido apresentado (causa de pedir)» (Alberto dos Reis, op. cit., pág. 54). Logo, «as “questões” a apreciar reportam-se aos assuntos juridicamente relevantes, pontos essenciais de facto ou direito em que as partes fundamentam as suas pretensões» (Ac. do STJ, de 16.04.2013, António Joaquim Piçarra, Processo n.º 2449/08.1TBFAF.G1.S1), o que necessariamente inclui não só as pretensões deduzidas em termos do pedido ou da causa de pedir, como as exceções aduzidas capazes de levar à improcedência desse pedido [20]; e não se confundem com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes (a estes não tem o Tribunal que dar resposta especificada ou individualizada, mas apenas aos que directamente contendam com a substanciação da causa de pedir e do pedido). Por outras palavras, as «partes, quando se apresentam a demandar ou a contradizer, invocam direitos ou reclamam a verificação de certos deveres jurídicos, uns e outros com influência na decisão do litígio; isto quer dizer que a «questão» da procedência ou improcedência do pedido não é geralmente uma questão singular, no sentido de que possa ser decidida pela formulação de um único juízo, estando normalmente condicionada à apreciação e julgamento de outras situações jurídicas, de cuja decisão resultará o reconhecimento do mérito ou do demérito da causa. Se se exige, por exemplo, o cumprimento de uma obrigação, e o devedor invoca a nulidade do título, ou a prescrição da dívida, ou o pagamento, qualquer destas questões tem necessariamente de ser apreciada e decidida porque a procedência do pedido depende da solução que lhes for dada; mas já não terá o juiz de, em relação a cada uma delas, apreciar todos os argumentos ou razões aduzidas pelos litigantes, na defesa dos seus pontos de vista, embora seja conveniente que o faça, para que a sentença vença e convença as partes, como se dizia na antiga prática forense» (Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Volume III, Almedina, Lisboa, pág. 228, com bold apócrifo). Logo, a omissão de pronúncia circunscreve-se às questões de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade distinta da invocação de um facto ou invocação de um argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado [21]. Esta nulidade só ocorrerá, então, quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir, o pedido e as excepções, e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das «razões» ou dos «argumentos» invocados pelas partes para concluir sobre as questões suscitadas, deixando o juiz de os apreciar, conhecendo contudo da questão (Ac. do STJ, de 21.12.2005, Pereira da Silva, Processo n.º 05B2287, com bold apócrifo). Já, porém, não ocorrerá a dita nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando nela não se conhece de questão cuja decisão se mostra prejudicada pela solução dada anteriormente a outra (Ac. do STJ, de 03.10.2002, Araújo de Barros, Processo n.º 02B1844). Compreende-se que assim seja, uma vez que o conhecimento de uma questão pode fazer-se tomando posição directa sobre ela, ou resultar da ponderação ou decisão de outra conexa que a envolve ou a exclui (Ac. do STJ, de 08.03.2001, Ferreira Ramos, Processo n.º 00A3277). Igualmente «não se verifica a nulidade de uma decisão judicial - que se afere pelo disposto nos arts. 615.º (sentença) e 666.º (acórdãos) - quando esta não aprecia uma questão de conhecimento oficioso que lhe não foi colocada e que o tribunal, por sua iniciativa, não suscitou» (Ac. do STJ, de 20.03.2014, Maria dos Prazeres Beleza, Processo n.º 1052/08.0TVPRT.P1.S1). Caso concreto (subsunção ao Direito aplicável) Concretizando, vieram os Insolventes (AA e mulher, BB) arguir a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, alegando para o efeito que, tendo deduzido «oposição fundamentada à qualificação da insolvência como culposa», apresentando «argumentos jurídicos e factuais que o Tribunal a quo estava obrigado a apreciar», o mesmo não o fez, nomeadamente porque: «não se pronunciou sobre a elisão da presunção eventualmente estabelecida pelo artigo 186.º do CIRE»; «não apreciou o argumento de que os valores recebidos no âmbito do Processo Executivo n.º 1301/22.2T8VNF foram aplicados no pagamento de dívidas legítimas e anteriores»; «omitiu pronúncia sobre a circunstância alegada pelos Recorrentes de que a dívida ao credor Herança já havia sido parcialmente paga»; «não aprecia a questão relativa ao nexo de causalidade entre os atos praticados pelos Insolventes e a situação de insolvência»; «não se pronunciou sobre a alegação dos Recorrentes de que as doações de imóveis e venda realizadas em 2011 e 2017 se situam muito anteriormente ao período relevante para a qualificação da insolvência»; «silenciou completamente a questão relativa ao depoimento das Testemunhas arroladas pelos Recorrentes, nomeadamente os filhos dos Insolventes e o credor LL, cujos depoimentos foram recolhidos»; «não se pronunciou sobre a falta de personalidade judiciária da herança indivisa»; «não conheceu da inexistência de obrigação de apresentação à insolvência por serem pessoas singulares»; e «não conheceu do facto da quantia de € 18.343,83 recebida no processo executivo ter sido usada no pagamento de outros credores e despesas essenciais e não apenas do crédito do seu filho». Contudo, salvo o devido respeito por opinião contrária (e tal como o Ministério Público o defendeu nas suas contra-alegações de recurso), não lhes assiste razão. Com efeito, e relativamente à omissão de pronúncia pertinente ao julgamento da matéria de facto («silenciou completamente a questão relativa ao depoimento das Testemunhas arroladas pelos Recorrentes, nomeadamente os filhos dos Insolventes e o credor LL, cujos depoimentos foram recolhidos»), reitera-se que a insuficiente fundamentação de uma prévia decisão de facto (quanto a factos provados e a factos não provados), não consubstancia qualquer omissão de pronúncia, mas sim deficiência de fundamentação, a suprir pelo Tribunal de recurso, nos termos do art.º 662.º do CPC. Relativamente à omissão de pronúncia quanto aos argumentos aduzidos pelos Insolventes (AA e mulher, BB) na sua oposição, pertinentes à pretendida elisão das presunções - de insolvência culposa - contidas no art.º 186.º, n.º 2, do CIRE («não se pronunciou sobre a elisão da presunção eventualmente estabelecida pelo artigo 186.º do CIRE»), ou pertinentes à falta de demonstração do nexo causal entre a conduta daqueles e a criação e/ou o agravamento da insolvência («não aprecia a questão relativa ao nexo de causalidade entre os atos praticados pelos Insolventes e a situação de insolvência»), dir-se-á que, sendo as ditas presunções inilidíveis (como se demonstrará infra), não estava o Tribunal a quo obrigado a pronunciar-se sobre aquelas suas pretensões, embora pudesse ter explicado essa sua (justificada) omissão. Relativamente à omissão de pronúncia pertinente à obrigação de apresentação à insolvência («não conheceu da inexistência de obrigação de apresentação à insolvência por serem pessoas singulares») e pertinente à pratica de actos ocorrida há mais de três anos face ao início do processo de insolvência («não se pronunciou sobre a alegação dos Recorrentes de que as doações de imóveis e venda realizadas em 2011 e 2017 se situam muito anteriormente ao período relevante para a qualificação da insolvência»), dir-se-á ser a mesma absolutamente justificada, uma vez que tais situações seriam irrelevantes para a qualificação da insolvência, quer perante a natureza de pessoas singulares dos Insolventes (AA e mulher, BB), não detentores de qualquer empresa (conforme art.º 18.º, n.º 1 e n.º 2, al. b), do CIRE), quer em geral (conforme art.º 186.º, n.º 1 do CIRE), como de resto os próprios Insolventes não deixam (ainda que parcialmente) de reconhecer. Relativamente à omissão de pronúncia pertinente ao pagamento parcial da dívida dos Insolventes (AA e mulher, BB) para com a Herança ilíquida e Indivisa aberta por óbito de CC («omitiu pronúncia sobre a circunstância alegada pelos Recorrentes de que a dívida ao credor Herança já havia sido parcialmente paga»), dir-se-á que esse pagamento parcial resulta do documento n.º 3 junto com a petição inicial de insolvência, referido no facto provado enunciado na sentença recorrida sob o número 1 Dos requerimentos de oposição; e ainda que o mesmo é irrelevante para a qualificação da insolvência, face à dívida remanescente (de € 23.736,29, acrescidos de juros de mora, contados desde 12 de Agosto de 2022), referida no facto provado enunciado na sentença recorrida sob o número 6, Do parecer da Sr.ª AI. Relativamente à omissão de pronúncia pertinente ao destino dado pelos Insolventes (AA e mulher, BB) ao crédito de € 18.343,83 («não apreciou o argumento de que os valores recebidos no âmbito do Processo Executivo n.º 1301/22.2T8VNF foram aplicados no pagamento de dívidas legítimas e anteriores» e «não conheceu do facto da quantia de € 18.343,83 recebida no processo executivo ter sido usada no pagamento de outros credores e despesas essenciais e não apenas do crédito do seu filho») dir-se-á estar a afectação dessa quantia, na sua totalidade, referida no facto provado enunciado na sentença recorrida sob o número 3, Dos requerimentos de oposição; e se o Tribunal a quo apenas considerou o pagamento feito pelos Insolventes (AA e mulher, BB) ao seu filho JJ (e não também todos os demais pagamentos que realizaram) foi porque ajuizou que só aquele seria susceptível de qualificar a insolvência como culposa (face à especial relação de proximidade existente entre os devedores pais e o credor filho), o que só beneficiou os agora Recorrentes (uma vez que os demais cumprimentos foram considerados devidos e, por isso, lícitos). Por fim, e relativamente à omissão de pronúncia relativa à alegada falta de personalidade judiciária da Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de CC («não se pronunciou sobre a falta de personalidade judiciária da herança indivisa»), recorda-se que, na primeira sessão da audiência final, realizada no dia 28 de Outubro de 2025, foi proferido despacho saneador, onde o Tribunal a quo certificou a validade e a regularidade da instância, afirmando expressamente que as «Partes, dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas». Ora, se ao fazê-lo (ainda que tabelarmente) o mesmo incorreu numa omissão de pronúncia sobre a excepção relativa à falta de personalidade judiciária da Credora requerente do incidente de qualificação da insolvência (invocada nas oposições ao mesmo), teriam os Insolventes (AA e mulher, BB) que a ter arguido de imediato, por se encontrarem representados naquele acto (conforme art.ºs 196.º e 199.º, n.º 1, ambos do CPC); e, não o tendo então feito, mostra-se neste momento precludida essa sua possibilidade de arguição (conforme art.ºs 197.º, n.º 2 e 199.º, n.º 1, ambos do CPC). Por fim, dir-se-á que o Tribunal a quo conheceu na sentença recorrida de todas as questões submetidas à sua apreciação (nomeadamente, da adopção de condutas pelos Insolventes susceptíveis de qualificarem como culposa a respectiva insolvência, face ao regime legal aplicável); e podendo muito legitimamente os Insolventes discordar desse seu juízo, essa sua discordância não converte em nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, o entendimento que nela se verteu em contrário. Improcede, assim, o terceiro fundamento da arguição de nulidade que alegadamente afectaria a sentença proferida nos autos (por omissão de pronúncia). Deverá decidir-se em conformidade, julgando improcedente nesta parte (de arguição de nulidade da sentença recorrida, independentemente dos seus múltiplos fundamentos) o recurso de apelação dos Insolventes (AA e mulher, BB).IV - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Factos provados Realizada a audiência de julgamento no Tribunal de 1.ª Instância, o mesmo considerou que se provaram os seguintes factos (aqui apenas reordenados - de forma lógica e cronológica, conforme a realidade histórica que é suposto retratarem [22] -, sem quaisquer expressões interlocutórias ou narrativas - próprias apenas dos articulados [23] -, expurgados de puros e exclusivos conceitos/juízos de direito e/ou conclusivos [24], completados nos termos do art.º 607.º, n.º 4, II parte, aplicável ex vi do art. 663.º, n.º 2, in fine, ambos do CPC [25], e renumerados [26]): AA e mulher, BB, têm, desde 2005, uma dívida para com CC. (facto provado enunciado na sentença recorrida sob o n.º 5, Do parecer da Sr.ª AI) CC faleceu em ../../2010. (facto provado enunciado na sentença recorrida sob o n.º 2, Do parecer da Sr.ª AI) AA e mulher, BB, foram proprietários dos seguintes imóveis: prédio urbano sito lugar ..., travessa ... (morada deles próprios), descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob n.º ...04 e inscrito na matriz predial com n.º ...38, adquirido pelo casal no ano 1998, e doado em 2011 a II (respectivo filho) e esposa (conforme documento junto sob o número 1 com o parecer da Administradora da Insolvência sobre a qualificação da mesma, que aqui se dá por integralmente reproduzido); prédio rústico sito no ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob n.º ...27 e inscrito na matriz predial com n.º ...49, adquirido pelo casal no ano de 2017, e doado em 2017 a II (respectivo filho) e esposa (conforme documento junto sob o número 2 com o parecer da Administradora da Insolvência sobre a qualificação da mesma, que aqui se dá por integralmente reproduzido); prédio rústico sito no ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob n.º ...10 e inscrito na matriz predial com o n.º ...28, adquirido pelo casal no ano 2005, e doado em 2017 a JJ (respectivo filho) e esposa (conforme documento junto sob o número 3 com o parecer da Administradora da Insolvência sobre a qualificação da mesma e que aqui se dá por integralmente reproduzido); prédio rústico sito no ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob n.º ...06 e inscrito na matriz predial com o n.º ...42, doado em 2017 a II (respectivo filho) e esposa (conforme documento junto sob o número 4 com o parecer da Administradora da Insolvência sobre a qualificação da mesma, que aqui se dá por integralmente reproduzido); prédio rústico sito no ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob n.º ...02 e inscrito na matriz predial com n.º ...49, adquirido pelo casal no ano de 2017, e doado no mesmo ano a II (respectivo filho) e esposa (conforme documento junto sob o número 5 com o parecer da Administradora da Insolvência sobre a qualificação da mesma, que aqui se dá por integralmente reproduzido); prédio rústico sito no ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob n.º ...27 e inscrito na matriz predial com o n.º ...95, adquirido pelo casal no ano de 1977, e vendido em 2017 a KK (respectivo filho) e esposa (conforme documento junto sob o número 6 com o parecer da Administradora da Insolvência sobre a qualificação da mesma, que aqui se dá por integralmente reproduzido). (facto provado enunciado na sentença recorrida sob o n.º 4, Do parecer da Sr.ª AI) Em 2018 a Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de CC e Outros intentaram uma acção executiva contra AA e mulher, BB, e Outros (que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão, Juiz ..., sob o n.º 4276/18.9T8VNF), reclamando dos mesmos a quantia de € 27.890,65 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa euros e sessenta e cinco cêntimos), relativa ao que tinham recebido de CC e que não lhe restituíram (conforme documento n.º 3 junto com a petição inicial de insolvência, que aqui se dá por integralmente reproduzido). (facto provado enunciado na sentença recorrida sob o n.º 5, Do parecer da Sr.ª AI e facto provado enunciado na sentença recorrida sob o n.º 1, Dos requerimentos de oposição) Em 12 de Agosto de 2022, no Apenso A (Embargos de Executado) do processo referido no facto anterior, foi proferida sentença, julgando a «oposição à execução deduzida no âmbito do processo 4276/18.9T8VNF-A parcialmente procedente e, em consequência», determinando «a extinção da execução quanto a AA e BB, em tudo o que exceda a quantia de 23.736,29€ (vinte e três mil, setecentos e trinta e seis euros e vinte e nove cêntimos), acrescida de juros de mora, calculados sobre o referido montante, desde a data de interpelação para o cumprimento até efectivo e integral pagamento» (conforme documento n.º 3 junto com a petição inicial de insolvência, já integralmente dado por reproduzido). (factos provados enunciados na sentença recorrida sob os n.ºs 2 e 5, Do parecer da Sr.ª AI e facto provado enunciado na sentença recorrida sob o n.º 1, Dos requerimentos de oposição) Em 30 de Janeiro de 2023, no âmbito do processo executivo n.º 1301/22.2T8VNF (que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão, Juiz ...), que AA e mulher, BB, intentaram contra MM, os mesmos receberam a quantia de € 18.343,83 (dezoito mil, trezentos e quarenta e três euros e oitenta e três cêntimos). (facto provado enunciado na sentença recorrida sob o n.º 6, Do parecer da Sr.ª AI) A quantia € 18.343,83 (dezoito mil, trezentos e quarenta e três euros e oitenta e três cêntimos) entregue no âmbito do processo executivo n.º 1301/22.2T8VNF destinou-se ao pagamento de dívidas de AA e mulher, BB, designadamente para com JJ, KK, LL e outros, bem como para pagamento de despesas com Advogados, custas judiciais e bens de consumo. (facto provado enunciado na sentença recorrida sob o n.º 3, Dos requerimentos de oposição) Em 27 de Julho de 2024 AA e mulher, BB, apresentaram-se à insolvência, alegando insuficiência de meios financeiros para cumprirem a sentença proferida no processo n.º 4276/18.9T8VNF (do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Execução de Famalicão, Juiz ...), nomeadamente para pagarem à Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de CC o montante de € 23.736,29 (vinte e três mil, setecentos e trinta e seis euros e vinte e nove cêntimos), acrescido de juros de mora. (facto provado enunciado na sentença recorrida sob o n.º 1, Dos elementos constantes dos autos, e facto provado enunciado na sentença recorrida sob o n.º 6, Do parecer da Sr.ª AI) Em 09 de Setembro de 2024 foi proferida sentença (já transitada em julgado) declarando a insolvência de AA e mulher, BB (aqui doravante Insolventes). (facto provado enunciado na sentença recorrida sob o n.º 2, Dos elementos constantes dos autos) À data da declaração de insolvência não existiam bens propriedade dos Insolventes (AA e mulher, BB), nem nos anos anteriores à dita declaração. (facto provado enunciado na sentença recorrida sob o n.º 3, Do parecer da Sr.ª AI) No processo de insolvência relativo a AA e mulher, BB, foram relacionados dois créditos, no valor global de € 38.282,82 (trinta e oito mil, duzentos e oitenta e dois euros e oitenta e dois cêntimos), sendo um relativo ao empréstimo feito por CC aos Insolventes e outro relativo a um descoberto bancário, no valor de € 641,77 (seiscentos e quarenta e um euros e setenta e sete cêntimos), na Banco 1..., S.A. (conforme documentos n.º 4 junto com a petição inicial de insolvência, que aqui se dá por integralmente reproduzido). (facto provado enunciado na sentença recorrida sob o n.º 4, Dos elementos constantes dos autos, facto provado enunciado na sentença recorrida sob o n.º 1, Do parecer da Sr.ª AI e facto provado enunciado na sentença recorrida sob o n.º 2, Dos requerimentos de oposição) Estão pendentes duas impugnações de prévias resoluções em benefício da massa insolvente: uma primeira (Apenso C) proposta em 06 de Janeiro de 2026, pelos Insolventes (AA e mulher, BB) contra a respectiva Massa Insolvente, relativa à resolução incondicional de 24 de Novembro de 2025, tendo por objecto a entrega por eles próprios da quantia de € 10.000,00 (dez mil euros e zero cêntimos) a JJ, respectivo filho, feita com parte do crédito de € 18.343,83 (dezoito mil, trezentos e quarenta e três euros e oitenta e três cêntimos) por eles recebido no âmbito do processo executivo n.º 1301/22.2T8VNF; e uma segunda (Apenso D) proposta em 09 de Janeiro de 2026, por JJ, contra a Massa Insolvente dos respectivos pais, relativa à resolução do mesmo acto. (facto provado enunciado na sentença recorrida sob o n.º 3, Dos elementos constantes dos autos) Factos não provados O Tribunal a quo considerou ainda que toda «a restante factualidade foi considerada irrelevante, conclusiva, de direito ou não provada».V - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Incidente de qualificação da insolvência - Propósito Lê-se no Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 53/04, de 18 de Março (que aprovou o CIRE), que um «objectivo da reforma introduzida pelo presente diploma reside na obtenção de uma maior e mais eficaz responsabilização dos titulares de empresas e dos administradores de pessoas colectivas. É essa a finalidade do novo “incidente de qualificação da insolvência”». Reconhece-se, a propósito, que as «finalidades do processo de insolvência e, antes ainda, o próprio propósito de evitar insolvências fraudulentas ou dolosas, seriam seriamente prejudicados se aos administradores das empresas, de direito ou de facto, não sobreviessem quaisquer consequências sempre que estes hajam contribuído para tais situações», já que a «coberto do expediente técnico da personalidade jurídica colectiva, seria possível praticar incolumemente os mais variados actos prejudiciais para os credores». O incidente destina-se, assim, «a apurar (sem efeitos quanto ao processo penal ou à apreciação da responsabilidade civil) se a insolvência é fortuita ou culposa, entendendo-se que esta última se verifica quando a situação tenha sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave (presumindo-se a segunda em certos casos), do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, e indicando-se que a falência é sempre considerada culposa em caso da prática de certos actos necessariamente desvantajoso para a empresa» (com bold apócrifo). Insolvência culposa - Cláusula geral aberta (art.º 186.º, n.º 1, do CIRE) Compreende-se, assim, que se leia no art.º 186.º, n.º 1, do CIRE, que a «insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência». Consagra-se aqui uma «cláusula geral aberta» (Ana Prata, Jorge Morais Carvalho e Rui Simões, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Almedina, 2013, pág. 508, com bold apócrifo); e a mesma, exige, «para a qualificação da insolvência como culposa, não apenas uma conduta dolosa ou com culpa grave do devedor e seus administradores mas também um nexo de causalidade entre essa conduta e a situação de insolvência, consistente na contribuição desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência» (Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito da Insolvência, 3.ª edição, Almedina, 2011, págs. 283-4, com bold apócrifo). Logo, surgem como requisitos cumulativos da qualificação de uma insolvência como culposa: (i) o facto inerente à actuação, por acção ou por omissão, do devedor ou dos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; (ii) a ilicitude desse comportamento; (iii) a culpa qualificada do seu autor (dolo ou culpa grave - cujas noções respectivas serão dadas pelo direito em geral -, estando assim excluída a culpa simples) [27]; (iv) e o nexo causal entre aquela actuação e a criação ou o agravamento da situação de insolvência. Precisa-se, ainda, que, estando em causa um devedor pessoa colectiva, as omissões ou os actos eleitos por lei para qualificar a insolvência têm necessariamente que ser dos seus administradores, isto é, não basta para este efeito a actuação descrita na lei, sendo ainda exigível que a mesma seja imputável aos ditos administradores (e não a terceiros). Factos-Índices de insolvência culposa (art.º 186.º, n.º 2 e n.º 3, do CIRE) Contudo, o legislador não deixou de reconhecer que o apuramento do carácter doloso ou gravemente negligente da conduta do devedor ou dos seus administradores, e da relação de causalidade entre essa conduta e a criação ou o agravamento da situação de insolvência (de que depende a sua qualificação como culposa), se revelar muitas vezes extraordinariamente difícil. Assim, e como forma auxiliar de determinação de uma insolvência culposa, a lei entendeu por bem estabelecer um conjunto tipificado (e taxativo) de factos-índices da mesma (reportados a factos/situações tidos como graves), fazendo-o nos números seguintes do art.º 186.º em causa, embora com diferente natureza. Com efeito: n.º 2 (do art.º 186.º, do CIRE) - da verificação dos factos-índices nele estabelecidos, resultará inilidivelmente o carácter culposo da insolvência, isto é, não só se prescinde de um juízo de culpa (presumida normativamente), como se torna desnecessário demonstrar a existência do nexo de causalidade entre a conduta culposa e a sua adequação para a criação ou para o agravamento da insolvência. Nas suas diversas hipóteses desdobram-se «um conjunto de adstrições que pacificamente se aceitará estarem incluídas, quer entre os deveres emergentes da relação (fiduciária de administração) que une o administrador à sociedade, quer de outras relações especiais que aquele tenha encetado com os demais sujeitos (sócios, credores, trabalhadores) por via da sua qualidade de administrador» (Carneiro da Frada, «A responsabilidade dos administradores na insolvência», ROA, Ano 66, Setembro de 2006, Volume II, pág. 692 e segs.); n.º 3 (do art.º 186.º, do CIRE) - da verificação dos factos-índices nele estabelecidos, resultará apenas uma mera presunção ilidível de violação, com culpa grave, de obrigações impostas aos administradores de insolvente, a exigir depois a subsequente prova do nexo de causalidade entre aquele seu comportamento e a criação, ou o agravamento, da situação de insolvência. Com efeito, lia-se singelamente na redacção inicial do n.º 3 do art.º 186.º do CIRE, que se presumia a existência de culpa grave dos administradores, de direito ou de facto, do devedor que não fosse uma pessoa singular que tivessem incumprido o dever de requerer a declaração de insolvência, ou a obrigação de elaborar as contas anuais, no prazo legal, de submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial. O exposto permitiu que, quer a doutrina, quer a jurisprudência, se dividissem entre aqueles que viam nos factos-índices estabelecidos neste n.º 3 do art.º 186.º do CIRE apenas uma presunção ilidível de culpa grave do administrador [28], posição que esta Relatora subscrevia [29], e aqueles outros que, além daquela presunção, defendiam estar igualmente ali consagrada uma outra, relativa ao nexo de causalidade exigido pelo n.º 1 do mesmo preceito [30]. A Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, que conferiu nova redacção ao n.º 3 do art.º 186.º do CIRE, veio, porém, por fim a esta polémica, consagrando expressamente o primeiro entendimento referido. Com efeito, lê-se hoje no dito preceito que se presume unicamente a existência de culpa grave dos administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja uma pessoa singular que tenha incumprido o dever de requerer a declaração de insolvência, ou a obrigação de elaborar as contas anuais, no prazo legal, de submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial. Dir-se-á, assim, que «o preenchimento de qualquer das situações ou factos-índice previstos no n.º 2 deste artigo, determina a qualificação da insolvência como culposa, pois que da ocorrência do(s) mesmo(s) estipula a lei uma presunção inilidível, jure et jure, de culpa. O que dimana do advérbio “sempre”. Por isso que seja mais correcto afirmar-se em nosso entender, que nas situações a que se faz referência no art.º 186º, nº2, do CIRE, mais do que uma presunção legal, se verifica o que Batista Machado define - “Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador”, págs. 108 e 109 - como “ficções legais”, pois que, o que o legislador extrai a partir do facto base, não é um outro facto, mas antes uma conclusão jurídica, numa remissão implícita para a situação definida no nº 1 do art.º 186º do CIRE» (Ac. da RG, de 01.10.2013, Maria Purificação Carvalho, Processo n.º 2127/12.7TBGMR-D.G1, com bold apócrifo) [31]. Provada, assim, qualquer uma das situações enunciadas nas diversas alíneas deste n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, estabelece-se de forma automática o juízo normativo de culpa do administrador do insolvente, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes das diversas alíneas e a situação de insolvência ou o seu agravamento [32]. De forma diferente sucederá no caso do n.º 3 do art.º 186.º do CIRE, em que estão «em causa deveres (…) de carácter formal», sem prejuízo de permitirem, «presuntivamente, a ser cumpridos, a detecção mais precoce da situação real da empresa, de insolvência ou de risco de insolvência»; e, por isso, o «seu incumprimento é, assim, razoavelmente indiciador de, no mínimo, um grave desleixo na actuação gestionária, levando a admitir (mas com carácter de presunção juris tantum, rebatível por prova em contrário) estar preenchido o requisito de culpa grave, forma de culpa qualificada, exigível, em alternativa ao dolo, tanto pela lei de autorização (n.º 6 do artigo 2.º), como pelo CIRE (artigo 186.º, n.º 1)» (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 564/2007, de 13.11.2007, Joaquim de Sousa Ribeiro, com bold apócrifo). Contudo, e agora de forma expressa, «a existência de culpa do administrador decorrente da respectiva conduta, não basta para, por si só e sem mais, qualificar a insolvência como culposa», tendo-se depois que «articular o preceito com o que resulta do n.º 1, isto é, impõe-se ainda exigir, para qualificar de culposa a insolvência, a prova de que a situação de insolvência tenha sido criada ou agravada pela referida conduta culposa do(s) administrador(es)», que tenha existido um nexo causal entre o comportamento (presumido) gravemente culposo do devedor ou dos seus administradores e o surgimento ou o agravamento da situação de insolvência (Ac. da RL, de 09.11.2010, Graça Amaral, Processo n.º 168/07.5TBLNH-D.L1-7, com bold apócrifo). Na concretização dos factos-índices referidos (quer do n.º 2, quer do n.º 3, do art.º 186.º, do CIRE), ter-se-á, naturalmente, que atender às circunstâncias próprias da situação de insolvência do devedor, exigindo-se aqui uma ponderação casuística, temporalmente balizada pelo período correspondente aos três anos anteriores à entrada em juízo do processo de insolvência. «A censurabilidade do comportamento do devedor ou dos seus administradores é um juízo feito pelo tribunal sobre a atitude ou motivação de um e de outros, segundo o que pode ser deduzido dos factos provados»; e por meio dos quais se conclua «que o devedor, ou os seus administradores, nas circunstâncias concretas em que actuaram, podiam ter conformado a sua conduta de molde a evitar a queda do primeiro na situação de insolvência ou agravamento do estado correspondente» (Ac. da RG, de 11.07.2017, José Cravo, Processo nº 1255/12.3TBBGC-G.G1, com bold apócrifo). Precisa-se, por fim, que reportando-se as previsões do n.º 2 e do n.º 3 do art.º 186.º do CIRE aos administradores de insolvente que não seja pessoa singular (respectivamente, «Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham» e «Presume-se unicamente a existência de culpa grave quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja uma pessoa singular tenham incumprido»), o n.º 4 do mesmo preceito veio, porém, dispor que as mesmas serão aplicáveis, «com as necessárias adaptações, à actuação de pessoa singular insolvente e seus administradores, onde a isso não se opuser a diversidade das situações» (com bold apócrifo). A insolvência fortuita é definida por exclusão, isto é, serão todas aquelas que não sejam culposas.5.4. Concretas presunções inilidíveis de insolvência culposa 5.4.1. Destruir, danificar, inutilizar, ocultar ou fazer desaparecer (no todo ou em parte considerável) o património do devedor Definição Lê-se no art.º 186.º, n.º 2, al. a), do CIRE (único fundamento invocado no dispositivo final da sentença recorrida para qualificar a insolvência em causa como culposa), que se considera «sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham destruído, danificado, inutilizado, ou ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor». Recorda-se que se lê no Preâmbulo do diploma que aprovou o CIRE que a «finalidade precípua do processo de insolvência - o pagamento, na maior medida possível, dos credores da insolvência - poderia ser facilmente frustrada através da prática pelo devedor, anteriormente ao processo ou no decurso deste, de actos de dissipação da garantia comum dos credores: o património do devedor ou, uma vez declarada a insolvência, a massa insolvente». Começa-se por precisar que estão aqui em causa actos que afectaram negativamente o valor do património [33] do insolvente, numa vertente predominantemente física (destruição, danificação, inutilização, ocultação ou desaparecimento): a actuação do insolvente é produzida sobre a própria materialidade dos bens (destruindo-os, danificando-os, inutilizando-os, ocultando-os ou fazendo-os desaparecer), que desse preciso modo (na sua existência ou integridade física) deixam de integrar o seu anterior património [34]. Admite-se ainda que, que nalguns casos (nomeadamente, de ocultação ou desaparecimento [35]) essa actuação do insolvente possa passar pela celebração de negócios jurídicos de transferência (ou pretensa transferência) de titularidade (v.g. venda, permuta), desde que a alegada contrapartida dos mesmos não corresponda ao seu valor real e/ou não venha a reverter em proveito dos respectivos credores [36]. Só assim se compreende, aliás, que desse actos resulte o empobrecimento do património de pessoa colectiva, justificando por isso que se crie ou agrave a respectiva insolvência (condição sempre pressuposta na cláusula geral aberta do n.º 1 do mesmo art.º 186.º do CIRE). Logo, na al. a) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estão em causa condutas de supressão material (como a sua destruição, danificação ou inutilização), ou jurídica (como a sua ocultação ou o seu desaparecimento) de bens do património do devedor, em termos tais que esses bens deixam de poder responder perante os credores, ou deixam de poder ser cognoscíveis e apreensíveis para esse efeito. Protege-se, deste modo, o património do insolvente, penalizando-se as condutas que levem à inexistência ou diminuição do mesmo, sem que ocorra justificação para as operações que tenham sido realizadas (porquanto os bens do insolvente deveriam responder sempre pelas responsabilidades assumidas por ele). Contudo, e ao lado desta actuação material (destruição, danificação, inutilização, ocultação ou desaparecimento efectivo de bens) do insolvente (elemento objectivo), doutrina exige ainda que a conduta tenha sido praticada com a consciência do prejuízo para os credores (intenção de os prejudicar), o que implica, no mínimo, que o devedor conhecesse ou devesse conhecer a sua situação de impossibilidade de cumprimento (elemento subjectivo) [37]. Precisa-se ainda que tais actos de afectação negativa do valor do património do insolvente (destruição, danificação, inutilização, ocultação ou desaparecimento) têm necessariamente que recair sobre todo o seu património, ou sobre parte considerável (o que consubstancia um conceito indeterminado) do mesmo. Logo, e indiscutivelmente, exige-se aqui o apuramento do valor económico dos bens objecto da indevida actuação do insolvente, já que, estando em causa bens de reduzido valor (nomeadamente, quando comparados com o do remanescente património), a respectiva «destruição, danificação, inutilização, ocultação ou desaparecimento» não terá virtualidade para qualificar a insolvência como culposa [38]. Compreende-se, aliás, que assim seja, já que, nessa dimensão, dificilmente a poderiam ter «criado» ou «agravado». Por fim, precisa-se que tais actos - que afectam negativamente o património do insolvente -, quando a mesma seja uma pessoa colectiva têm necessariamente que ser dos seus administradores, isto é, não basta para este efeito a actuação descrita na lei, sendo ainda exigível que a mesma seja imputável aos ditos administradores (e não a terceiros) [39].5.4.1.2. Caso concreto (subsunção ao Direito aplicável) Condutas de supressão material ou jurídica de bens do devedor Concretizando, verifica-se ter a sentença recorrida qualificado como culposa a insolvência dos autos exclusivamente por, tendo AA e mulher, BB, desde 2005, uma dívida para com CC, e tendo recebido em 30 de Janeiro de 2023 um crédito de € 18.343,83, não o afectaram ao pagamento daquela, mas sim ao pagamento de outras dívidas deles próprios (nomeadamente, para com JJ, para com KK e para com LL), ao pagamento de despesas com Advogados e custas judiciais, e ao pagamento de bens consumo, apresentando-se depois, em 27 de Julho de 2024, à insolvência, alegando precisamente a sua impossibilidade de satisfazerem a sua dívida mais antiga; e o Tribunal a quo elegeu exclusivamente neste universo de pagamentos o realizado a JJ, uma vez que, sendo filho dos Insolventes (AA e mulher, BB), o teve por pessoa especialmente relacionada com eles, o que qualificaria o seu crédito como subordinado e tornaria ilícita a conduta daqueles, já que o teriam satisfeito em momento anterior àquele que lhe seria devido. Contudo, salvo o devido respeito por opinião contrária (e tal como o sustentaram quer os Recorrentes, quer o Ministério Público nas suas contra-alegações de recurso), tais factos são inidóneos para preencherem a previsão da al. a) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE. Com efeito, com a afectação de dinheiro recebido ao pagamento de real e concreta dívida não existe «destruição», «danificação» ou «inutilização» de qualquer património, uma vez que a quantia monetária (em numerário) em causa foi usada precisamente no dito pagamento de um débito; não existe igualmente «ocultação», uma vez que não se apurou qualquer operação dissimulada ou clandestina, qualquer interposição fictícia de pessoas ou operações, qualquer outro expediente de encobrimento, ou qualquer ausência de explicação para o paradeiro do valor em causa; e não existe «desaparecimento», uma vez que, de forma contrária, se apurou que a quantia recebida foi canalizado para pagamento de dívida real, isto é, efectivamente existente (não simulada) [40]. Logo, à efectiva diminuição do activo dos Insolventes (AA e mulher, BB) correspondeu uma correlativa diminuição do seu passivo, pelo que não se está perante um acto de diminuição patrimonial ilegítima (v.g. ocultação fraudulenta de bens), mas sim perante o cumprimento de obrigações existentes (e, por isso, sempre devido); e, mercê daquela equivalência aritmética (entre a diminuição do activo e a diminuição do passivo) o único pagamento que o Tribunal a quo tomou como referência para qualificar a insolvência não poderia em caso algum tê-la criado ou agravado (o que, necessariamente, está pressuposto - inilidivelmente - em cada uma das alíneas do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE). Afectação da totalidade ou de parte considerável do património Concretizando novamente, verifica-se que, nem na fundamentação de facto da sentença recorrida, nem na sua fundamentação de direito, se refere qual a quantia paga pelos Insolventes (AA e mulher, BB) ao filho JJ, isto é, qual o montante do empréstimo que o mesmo fizera antes aos pais. Reconhece-se, é certo, que na apreciação crítica da prova se refere que as testemunhas KK, JJ, NN (todos filhos dos Insolventes) e o marido desta última, OO, confirmaram que o único pagamento efectuado pelos Insolventes (AA e mulher, BB) que serviu ao Tribunal a quo para qualificar a insolvência como culposa foi de € 10.000,00. Contudo, uma coisa é ter sido afirmado pela prova pessoal produzida e outra é ter o Tribunal a quo acreditado na mesma, dando por isso tal facto como assente, o que, repete-se, não foi por ele reflectido nem no elenco dos factos provados, nem na subsequente fundamentação de direito da sua decisão. Logo, não pode afirmar-se que a restituição, pelos Insolventes (AA e mulher, BB), da quantia que lhes fora emprestada pelo filho JJ tenha correspondido a parte considerável do que era então o seu património (uma vez que está assente que não correspondia à totalidade do mesmo, por terem efectuado na mesma ocasião, com o mesmo crédito, o pagamento de outros empréstimos e de distintas despesas). Conclui-se, assim, e salvo o devido respeito por opinião contrária, que não se mostra preenchida nos autos a previsão do art.º 186.º, n.º 2, al. a), do CIRE, nomeadamente que a actuação dos Insolventes (AA e mulher, BB) eleita pelo Tribunal a quo para qualificar como culposa a respectiva insolvência consubstancie destruição, danificação, inutilização, ocultação ou desaparecimento da totalidade, ou de parte considerável, do seu património. Mostra-se, por isso, e nesta parte, procedente o recurso dos Insolventes (AA e mulher, BB). Dispor dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros Definição Lê-se no art.º 186.º, n.º 2, al. d), do CIRE, que se considera «sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham» disposto «dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros». Logo, para que esta concreta presunção inilidível de insolvência culposa se verifique é necessário que: i) nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência os administradores do devedor hajam disposto de bens seus; ii) e essa disposição tenha sido feita em proveito pessoal dos seus autores ou de terceiros. Recorda-se que se lê no Preâmbulo do CIRE que a «finalidade precípua do processo de insolvência - o pagamento, na maior medida possível, dos credores da insolvência - poderia ser facilmente frustrada através da prática pelo devedor, anteriormente ao processo ou no decurso deste, de actos de dissipação da garantia comum dos credores: o património do devedor ou, uma vez declarada a insolvência, a massa insolvente». Estão assim em causa, nesta al. d), do n.º 2, do art.º 186.º, do CIRE, actos que afectaram negativamente o valor do património do insolvente, nomeadamente numa vertente mais contabilística, de celebração de negócios ruinosos (estando a vertente mais física - de destruição, danificação, inutilização, ocultação, ou desaparecimento dos ditos bens - prevista na antecedente al. a) do mesmo preceito, conforme referido supra). Precisando, dir-se-á caberem na «disposição de bens do devedor» tanto actos de transferência de titularidade (v.g. venda, permuta, doação), como actos que, não implicando necessariamente a saída dos bens do património do devedor, lhe retiram, porém, a disponibilidade sobre eles, colocando-os na disponibilidade de outrem, permitindo-lhe que os use, goze e frua, deles retirando as respetivas utilidades em benefício próprio (v.g. comodato) [41]. Dir-se-á ainda que a exigência legal de «proveito pessoal dos administradores ou de terceiros» pressupõe que os actos de disposição de bens não tenham contrapartida (sejam gratuitos), ou que esta seja inferior ao valor real dos bens, ou não venha a reverter em proveito dos credores do insolvente antes proprietário [42]. Está, assim, ínsita no dito «proveito» a ideia de favorecimento/vantagem ou benefício ilegítimo, de repercussão negativa no património do insolvente; e, por isso, «para os fins em presença só há que falar em proveito quando o ato de disposição se traduz na outorga de um benefício sem uma justa ou legítima correspondência prestacional (se existe correspondência prestacional do terceiro, não há proveito deste, mas sim o recebimento do que lhe compete, justa e legitimamente, receber» (Ac. do STJ, de 15.02.2018, José Raínho, Processo n.º 7352/15.4T8VNG-A). Logo, este conceito legal de «proveito» não se basta com qualquer saída patrimonial; exige uma ideia de vantagem, favorecimento ou benefício ilegítimo (próprio ou alheio), que traduza uma disposição patrimonial desviante e materialmente lesiva do acervo responsável perante os credores. Compreende-se que assim seja, já que só o empobrecimento do património do devedor (futuro insolvente) resultante desses actos de disposição justifica que se crie ou agrave a respectiva insolvência (reitera-se, condição sempre pressuposta na cláusula geral aberta do n.º 1 do art.º 186.º do CIRE). Enfatiza-se, porém, que no caso de pessoas colectivas o «proveito» em causa deverá resultar muito mais da realização do próprio acto de disposição em causa, e não tanto (num segundo momento, ou por via indirecta) da afectação dada ao produto do mesmo, quando o haja. É que, «genericamente, a lei mostrou-se muito sensível à actividade em proveito pessoal ou, em todo o caso, à conduta dos Administradores que não se orientou pela prossecução do interesse social e representa um desvio no exercício dos respectivos poderes, particularmente se essa conduta for desfavorável à empresa». Impõe-se, por isso, uma particular «ponderação, de modo a alcançar um efeito responsabilizante equilibrado que, sem deixar de dissuadir condutas manifestamente injustificáveis dos administradores e de ordenar a reparação dos prejuízos por elas causadas, respeite, por outro lado, a autonomia decisória que têm de ter e o cenário de risco em que muitas vezes a actividade de administração se processa e se tem de desejar possa desenvolver-se (sem risco de responsabilidade)» (Carneiro da Frada, «A responsabilidade dos Administradores na Insolvência», ROA, ano 66, Volume II, págs. 696 e 698, com bold apócrifo). Defende ainda alguma jurisprudência que, não obstante a letra do al d) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE não o refira expressamente (ao contrário do que sucede na antecedente al. a), do mesmo preceito), tais actos de afectação negativa do valor do património de insolvente pessoa colectiva (disposição de bens em proveito de outrem que não o insolvente, seu proprietário), têm necessariamente que recair sobre bens com algum relevo económico. Pondera, para o efeito, que: não será conforme à ordem jurídica qualificar uma insolvência como culposa e imputar aos gerentes as consequências dessa qualificação apenas porque um dos administradores ou um terceiro se beneficiou com um bem do insolvente de escasso valor económico, cujo interesse para o funcionamento do devedor nas condições existentes à data não fosse significativo; e estando em causa bens de reduzido valor (nomeadamente, quando comparados com o do remanescente património), a respectiva «disposição» não terá virtualidade para qualificar a insolvência como culposa, já que, nessa dimensão, dificilmente a poderia ter «criado» ou «agravado» [43]. Logo, e indiscutivelmente, também aqui se exige o apuramento do valor económico dos bens objecto da indevida actuação do insolvente (já que só esse valor permite conhecer o proveito). Caso concreto (subsunção ao Direito aplicável) Conduta de disposição de bens Concretizando, relembra-se que a sentença recorrida elegeu como única conduta dos Insolventes (AA e mulher, BB) para qualificar como culposa a respectiva insolvência o terem os mesmos afectado parte da quantia de € 18.343,83, recebida em 30 de Janeiro de 2023, ao pagamento de um empréstimo que o filho JJ lhes fizera, em vez de a afectarem ao pagamento da dívida que, desde 2005, tinham para com CC; e tendo-se apresentando em 27 de Julho de 2024 à insolvência, alegando precisamente a impossibilidade de satisfazerem aquela sua dívida (afirmada como mais antiga), conseguiram que o dito filho, pessoa especialmente relacionada com eles (e, por isso, cujo crédito era subordinado), tivesse logrado pagamento em momento anterior àquele que lhe seria devido (tornando, assim, ilícita a sua conduta). Contudo, salvo o devido respeito por opinião contrária (e tal como o sustentaram os Recorrentes, e ao contrário do defendido pelo Ministério Público nas suas contra-alegações de recurso), tais factos são inidóneos para preencherem a previsão da al. d) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE. Com efeito, o pagamento daquela concreta dívida (que se teve como real, isto é, não simulada) não consubstancia acto de disposição, precisamente porque inidóneo a afectar contabilisticamente a relação entre o activo e o passivo dos Insolventes (AA e mulher, BB). Dito por outras palavras, com o cumprimento daquela sua obrigação (ainda que para um credor seu filho) os Insolventes (AA e mulher, BB) não enriqueceram ilicitamente (nomeadamente, de forma simulada) o património do dito filho, não procederam a qualquer liberalidade gratuita em seu beneficio, e não fizeram qualquer utilização sumptuária ou anómala dos valores recebidos, uma vez que a quantia que lhe entregaram destinou-se precisamente a solver uma dívida que tinham para com ele; e, por isso mesmo, inexistiu um verdadeiro expediente de favorecimento ilegítimo, dolosamente orientado à subtração de parte do património ao concurso dos credores. Dir-se-á ainda (e tal como já ponderado antes) que tendo o pagamento da dívida que os Insolventes (AA e mulher, BB) tinham para com o seu filho JJ implicado uma correlativa diminuição do seu passivo, essa equivalência aritmética (entre a diminuição do activo e a diminuição do passivo) não poderia em caso algum ter criado ou agravado a sua insolvência (o que, reitera-se, está pressuposto - necessária e inilidivelmente - em cada uma das alíneas do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE) [44]. Proveito de algum relevo económico Concretizando novamente, e tal como também sobejamente explicitado supra, não tendo o Tribunal a quo dado como assente o montante do crédito de JJ sobre os Insolventes (AA e mulher, BB), - ou, melhor dizendo, a medida do seu cumprimento -, não poderia afirmar-se nos autos que o eventual acto de disposição do respectivo património destes em benefício daquele (consubstanciado naquela sua concreta actuação, o que aqui apenas se tem como hipoteticamente verificado) consubstanciasse um proveito do credor de algum relevo económico (e não meramente insignificante, diminuto ou despiciendo). Conclui-se, assim, e salvo o devido respeito por opinião contrária, que também não se mostra preenchida nos autos a previsão do art.º 186.º, n.º 2, al. d), do CIRE, nomeadamente que a actuação dos Insolventes (AA e mulher, BB) eleita pelo Tribunal a quo para qualificar como culposa a respectiva insolvência consubstancie disposição de bens seus com algum relevo económico em benefício de terceiro. Mostra-se, por isso, e igualmente nesta parte, procedente o recurso dos Insolventes (AA e mulher, BB). Veio, porém, o Tribunal a quo defender, na sentença recorrida, terem os Insolventes (AA e mulher, BB) desrespeitado «flagrantemente o princípio par conditio creditorum, princípio fundamental no direito falimentar e de insolvência que estabelece a igualdade de tratamento dentre credores», uma vez que procederam ao «pagamento de créditos, um dos quais subordinado, à frente de outros créditos que vieram a ser reclamados em sede de insolvência», agindo «com prefeito desrespeito pelos [seus] deveres»; e, ao fazê-lo, teriam permitido a qualificação da insolvência como culposa, por dessa forma terem preenchido a al. a) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE. Do mesmo modo o terá entendido o Ministério Publico nas suas contra-alegações, embora defendendo a verificação da previsão da al. d) do n.º 2 do mesmo art.º 186.º do CIRE, quando afirmou que, «na medida em que [os Insolventes ] pagaram a um filho, que nada receberia por ser credor subordinado, na execução universal que é a insolvência (já que a quantia nunca chegaria para pagar as dívidas da massa e os credores comuns que o tribunal deu como provado existirem), fizeram-no em proveito pessoal desse terceiro». Logo, quer num caso, quer noutro, professou-se o entendimento de que os Insolventes (AA e mulher, BB) teriam violado o princípio da igualdade dos credores; e que, ao fazê-lo, se teriam subsumido às als. a) e/ou d) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE. Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, nem a sentença recorrida reúne factos suficientes para corroborar um juízo de violação do princípio da igualdade dos credores, nem se teria o mesmo (ainda que hipoteticamente verificado) por consentâneo com o preenchimento da previsão das als. a) e/ou d) do art.º 186.º do CIRE (a primeira eleita no dispositivo final da sentença recorrida para qualificar a insolvência como culposa, e a segunda eleita pelo Ministério Público - nas suas contra-alegações - para o mesmo efeito). Princípio da igualdade dos credores Em geral Lê-se no art.º 601.º, do CC, que, pelo «cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente estabelecidos em consequência da separação de patrimónios». Logo, em regra todos os bens do devedor (isto é, todos os que integram o seu património), respondem pelo cumprimento da obrigação, constituindo uma garantia geral do adimplemento (art.º 817.º, do CC). Contudo, tendo o devedor mais do que um credor, em caso de incumprimento seu todos eles concorrerão ao respectivo património para satisfação dos seus créditos. Precisa-se, porém, que o conflito que então ocorrerá será «potencial ou eventual», um «conflito de facto, de carácter económico, e não um conflito jurídico»: nesse concurso «não está, em rigor, em causa nenhum direito de cada credor contra os demais», uma vez que o mesmo «não pressupõe nem cria relações substanciais entre eles»; o que nele está «em causa, da mesma forma do que em qualquer processo singular», é «o direito de crédito de cada credor contra o devedor», sendo que «a relação substancial entre cada credor e o devedor não se altera por força do concurso». Logo, o «que pode alterar-se (…) é o resultado prático do exercício do poder de execução por causa do concurso», já que «a satisfação integral do credor pode não ser viável, estando sujeita às limitações em consequência da existência, da quantidade e do valor dos direitos dos restantes credores» (Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência, 2.ª edição, Almedina, Fevereiro de 2021, pág. 136). Ora, incumprindo o devedor a sua obrigação de pagamento, e sendo instaurada execução para tornar efectiva a garantia patrimonial dos seus credores (art.º 735.º, n.º 1, do CPC), lê-se no art.º 604.º, n.º 1, do CC, que, não «existindo causas legítimas de preferência, os credores têm o direito de ser pagos proporcionalmente pelo preço dos bens do devedor, quando ele não permita a integral satisfação dos débitos». Consagra-se, assim, o princípio par conditio creditorum (isto é, de igualdade dos credores): em regra, todos os credores estão em situação de igualdade perante o património do devedor. Contudo, esta regra (da igualdade dos credores) admite excepções - como resulta desde logo do introito do n.º 1 do art.º 604.º citado -, lendo-se, a propósito, no n.º 2 do mesmo preceito, que são «causas legítimas de preferência, além de outras admitidas na lei, a consignação de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio e o direito de retenção». No processo de insolvência Ratio Lê-se no art.º 1.º, n.º 1, do CIRE, que o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores. Mais se lê: no art.º 90.º, do CIRE, que os «credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do presente Código, durante a pendência do processo de insolvência»; e no art.º 91.º seguinte, que a «declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva». Compreende-se, por isso, que a sentença que declare a insolvência tenha, obrigatoriamente, que designar «prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos» (art.º 36.º, n.º 1, al. f), do CIRE); e, tendo a ulterior verificação de créditos «por objecto todos os créditos sobre a insolvência, qualquer que seja a sua natureza e fundamento», nem mesmo «o credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva (…) está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento» (n.º 3 do art.º 128.º do CIRE). Reafirma-se, deste modo, quer a natureza de «processo de execução universal» do processo de insolvência (isto é, sobre todo o património do devedor), quer a sua natureza de «processo concursal» (isto é, em que são chamados todos os credores do insolvente, precisamente por forma a garantir a igualdade de todos aqueles que se encontrem nas mesmas condições, face às classes de créditos que invoquem, conforme art.º 47.º, n.º 4, do mesmo diploma [45]). Com efeito, e melhor precisando, os «efeitos da declaração de insolvência têm como princípio fundamentante o princípio par conditio creditorum ou da igualdade dos credores», norteando precisamente «a aplicação das normas que consagram os efeitos» da dita declaração, por forma a assegurar «a consecução de uma tutela mais eficaz dos direitos de crédito» (fim próprio do processo de insolvência). Assim, na «sua génese encontramos «uma exigência de “justiça distributiva” - de distribuição do sacrifício, de comunhão no risco (…) ou de comunhão de perdas»: o «processo de insolvência - ou, mais exactamente, a sentença de declaração de insolvência - não faz mais do que reconhecer uma situação e facto - a impossibilidade do devedor cumprir as suas obrigações - e desencadear a aplicação das providências necessárias. É nesta situação de facto que se encontra a razão de ser de todas as especialidades de regime, nela se reconstitui a “solidariedade económica natural” entre os credores. Em regra (ou durante algum tempo), esta solidariedade é um elo meramente de facto, potencial, pese embora imputável a vicissitudes jurídicas, ou seja, a cada um dos vínculos jurídicos autonomamente constituídos pelo devedor. E assim permanece, reservada, a não ser que (e até que) ocorra uma situação que concretize os riscos associados ao crédito e perturbe a confiança dos credores na capacidade de cumprimento do devedor: a insolvência. A partir daí, os credores que antes partilharam os riscos económicos da empresa ou dos actos patrimoniais do devedor, são chamados a assumir no plano jurídico as consequências dessa sua posição, reunindo-se como que numa consciência e numa preocupação comuns: uma vez verificada a condição que desencadeia o concurso de credores (cfr. Art. 604.º, n.º 1, do CC), está definitivamente limitado o alcance da responsabilidade patrimonial do devedor (cfr. Art. 601º do CC)» (Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência, 2.ª edição, Almedina, Fevereiro de 2021, págs. 135 e 135). Definição O principio da igualdade dos credores pressupõe que todos os credores da sejam tratados de forma igualitária e proporcional na satisfação dos seus créditos sobre a massa insolvente; e para isso acarreta uma limitação generalizada de anteriores direitos dos mesmos (uma vez declarada a insolvência), nomeadamente: de exercício do seu poder de acção executiva (uma vez que, nos termos do art.º 88.º do CIRE, ficam impossibilitados de instaurar e de obter o prosseguimento de acções executivas conta o devedor); de titularidade de certos direitos reais de garantia dos respectivos créditos (uma vez que, nos termos do art.º 97.º do CIRE, são susceptíveis de extinção privilégios creditórios e garantias reais); de recurso a certos meios de extinção de obrigações (uma vez que, nos termos do art.º 99.º do CIRE, o exercício do direito de compensação fica condicionado); de recurso a certas providências de conservação do património do devedor (uma vez que, nos termos do art.º 127.º do CIRE, o exercício de instauração de acções de impugnação pauliana fica condicionado); de gozo de certas posições processuais de vantagem (uma vez que, nos termos do art.º 140.º, n.º 3, do CIRE, vigora então a regra da inatendibilidade da preferência resultante da hipoteca judicial ou da penhora, na futura graduação de créditos); e de sujeição a um conjunto de efeitos particulares dos negócios jurídico que se encontravam ainda em curso e de que era parte o insolvente (conforme art.ºs 102.º e seguintes do CIRE). Contudo, sendo a declaração de insolvência que determina a universalidade do processo e a sujeição de todos os créditos à condição da par conditio creditorum, compreende-se que a mesma, em regra, só vigore de forma plena a partir de então: antes da dita declaração (de insolvência) o devedor mantém, em princípio, a liberdade de gerir o seu património e de cumprir as suas obrigações nos termos gerais do direito das obrigações, isto é, está sujeito à lei civil e não ao regime específico da insolvência. Compreende-se, por isso, que se afirme que o princípio que «impõe a igualdade de tratamento dos credores no âmbito do processo de insolvência (…) não pode ser invocado para qualificar como ilícitos os pagamentos efetuados pelo devedor antes da declaração de insolvência no exercício normal da sua atividade e do cumprimento das suas obrigações» (Maria do Rosário Epifânio, Manual de Direito da Insolvência, 7.ª edição, Almedina, 2019, pág. 89). Prosseguindo, dir-se-á que, estando-se perante uma norma de carácter imperativo, «trave basilar e estruturante na regulação do plano de insolvência», cuja «afectação traduz, por isso, seja qual for a perspectiva, uma violação grave - não negligenciável - das regras aplicáveis», não tem, porém, a mesma carácter absoluto (Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, reimpressão, Quid Juris, 2009, págs. 712 e 713). Com efeito, o princípio par conditio creditorum, desdobra-se em duas facetas complementares, isto é, na necessidade de tratar igualmente o que é semelhante e de distinguir o que é distinto; e por isso se lê no art.º 194.º do CIRE (com a precisa epígrafe «Princípio da igualdade»), no seu n.º 1, que o «plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas» e, no seu n.º 2, que o «tratamento mais desfavorável relativamente a outros credores em idêntica situação depende do consentimento do credor afectado». Logo, em situações objectivamente justificáveis, poderá o princípio da igualdade dos credores «sofrer afrouxamentos ou restrições», como desde logo «decorre do texto constitucional que contempla, a par do princípio da igualdade (art. 13.º da CRP), o princípio da proporcionalidade (art. 18.º, n.º 2, da CRP) e de proibição do arbítrio, coenvolvidos na legalidade do exercício de direitos e deveres, como é apanágio do estado de Direito baseado na dignidade da pessoa humana (art. 1.º da CRP)» (Ac. do STJ, de 25.03.2014, Fonseca Ramos, Processo n.º 6148/12.1TBBRG.G1.S1) . Compreende-se, por isso, que se afirme que o princípio da igualdade dos credores permite, em consideração com o princípio da prioridade na recuperação económica do devedor (art. 1.º, n.º 1, do CIRE), que se adopte um tratamento diferenciado de credores, conquanto o mesmo se justifique igualmente por razões objectivas . Ora, entre as circunstâncias que, em concreto, podem ser atendidas para estabelecer justificadas diferenciações contam-se, para além da distintiva classificação dos créditos, o seu grau hierárquico (dentro da mesma categoria), e a diversidade das suas fontes [48]. Precisando, distinguem-se no art.º 47.º do CIRE três classes de créditos: créditos garantidos e privilegiados, créditos subordinados e créditos comuns. Os créditos «garantidos e privilegiados são aqueles que beneficiam, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente, até ao montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias ou dos privilégios gerais, tendo em conta as eventuais onerações prevalecentes (alínea a) do nº 4 do artº 47º do CIRE. Créditos subordinados são os que se encontram descritos nas diversas alíneas do artº 48º, para o qual a alínea b) do nº 4 do artº 47º remete e créditos comuns, os demais créditos (alínea c) do nº 4 do artº 47º do CIRE». Logo, «dentro da mesma categoria há motivos para destrinçar, conforme o grau hierárquico que couber aos vários créditos» e «a ponderação das circunstâncias de cada situação pode justificar outros alinhamentos, nomeadamente tendo em conta as fontes do crédito»; e, por isso, o «que está vedado é, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes diferentes credores em circunstâncias idênticas» (Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, reimpressão, Quid Juris, 2009, pág. 712) [49]. Compreende-se, por isso, que se afirme que o princípio da igualdade dos credores «não impede que seja dado tratamento diversificado a credores em função da sua categoria, nem afasta a possibilidade de, mesmo entre credores inseridos na mesma classe e dotados de semelhantes garantias creditórias, se estabelecerem diferenciações desde que a estas não presida a arbitrariedade, por serem justificadas as circunstâncias objectivas» (Ac. da RG, de 18.06.2013, Rosa Tching, Processo n.º 743/12.6TBVVD.G1). Compreende-se, ainda, que se defenda que «o apelo a um juízo de proporcionalidade quanto às medidas impostas aos credores» não deve «pecar por excesso de rigidez», impedindo que «a diferente natureza do crédito» constitua «razão suficiente para diferenciar as medidas previstas»; e que, por isso, se preconize que «o princípio da igualdade de tratamento de credores, se corretamente interpretado, deverá permitir situações de diferenciação do tratamento dos créditos em função da sua diferente natureza, ou seja, a qualificação de um crédito subordinado, comum ou garantido constituí, em princípio, razão objetiva de diferenciação do tratamento dos créditos, só assim não devendo acontecer se se demonstrar que o valor da garantia real de que goza o crédito é manifestamente insuficiente para justificar a diferença de tratamentos previstos no plano» (Nuno Ferreira Lousa, Revista de Direito da Insolvência, n.º 1, 2017, Almedina, pág. 197, debruçando-se criticamente sobre o Ac. da RP, de 08.07.2015, referido supra, em que o crédito favorecido em relações aos credores comuns era um crédito garantido). Revela-se, porém, «necessário que a indicação das razões objetivas para o tratamento desigual dos credores conste do próprio plano» de insolvência (Ac. da RG, de 30.05.2019, Paulo Reis, Processo n.º 3021/18.3T8VCT.G1). Do mesmo modo o tem entendido a jurisprudência [50]. Violação - Consequência Contudo, embora claramente definido (na sua regra e nas suas admissíveis excepções), poderá o princípio da igualdade dos credores vir a ser violado. Quando assim suceda, é o próprio CIRE, no seu Preâmbulo, que nos diz que o remédio nele previsto para esse efeito é a resolução dos actos que estejam subjacente a essa violação. Com efeito, lê-se no dito Preâmbulo que o «combate a uma fonte frequente de frustração das finalidades do processo de insolvência, qual seja a de aproveitamento, por parte do devedor, de relações orgânicas ou de grupo, de parentesco, especial proximidade, dependência ou outras, para praticar actos prejudicais aos credores é prosseguido no âmbito da resolução de actos em benefício da massa insolvente, pois presume-se aí a má fé das pessoas especialmente relacionadas com o devedor que hajam participado ou tenham retirado proveito de actos deste, ainda que a relação especial não existisse à data do acto». Em conformidade, lê-se no art.º 120.º do CIRE (com a epígrafe «Princípio gerais») que: podem em «ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência» (n.º 1), considerando-se como tais «os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência» (n.º 2); e, salvo nos casos em que a própria lei presume determinados actos como «prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário» (n.º 3), «a resolução pressupõe a má fé do terceiro, a qual se presume quanto a actos cuja prática ou omissão tenha ocorrido dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data» (n.º 4). Pessoa especialmente relacionada com o devedor - Créditos subordinados Lê-se, a propósito, no art.º 48.º, n.º 1, al. a), do CIRE, que se consideram «subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos sobre a insolvência», os «créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respetiva constituição, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência». Mais se lê, no art.º 49.º, n.º 1, al. b), do CIRE, que são «exclusivamente considerados especialmente relacionados com o devedor pessoa singular» os «descendentes (…) do devedor». Começa-se por afirmar que é «inteiramente nova entre nós a figura dos créditos subordinados», não obstante já existisse «em outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente no alemão, no espanhol e no norte-americano, ainda que se registem significativas diferenças relativamente à forma como aparece neles configurada». Os créditos subordinados são aqueles «cujo pagamento tem lugar apenas depois de integralmente pagos os créditos comuns», sendo essa precisamente a consequência fundamental da sua classificação enquanto tal [51]. Esta graduação deve-se à «consideração, por exemplo, do carácter meramente acessório do crédito (é o caso dos juros), ou de ser assimilável a capital social (é o que sucede com os créditos por suprimentos), ou ainda de se apresentar desprovido de contrapartida por parte do credor», ou por os seus titulares serem «‘pessoas especialmente relacionadas com o devedor' (seja ele pessoa singular ou colectiva, ou património autónomo), as quais são criteriosamente indicadas no artigo 49.º do diploma». Nesta última hipótese, «não se afigura desproporcionada, situando-nos na perspectiva de tais pessoas, a sujeição dos seus créditos ao regime de subordinação, face à situação de superioridade informativa sobre a situação do devedor, relativamente aos demais credores» (Preâmbulo do CIRE, com bold apócrifo). A lei exige, como se disse, que a relação especial existente entre o credor e o devedor já existisse no momento da constituição do crédito, o que necessariamente ocorrerá no caso daquele descender deste. Compreende-se que assim seja, já que o «que está aqui em causa é, precisamente, a presunção de os atos praticados pelo insolvente, para mais num período vizinho da abertura do processo de insolvência, com pessoas que, por uma razão ou outra, lhe são próximas, tenderem a beneficiá-las. Daí que, se de tais atos resultam créditos, estes, em caso de consumação da insolvência, devem ficar sujeitos a um tratamento menos favorável que a generalidade dos demais» (Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3.ª edição, Quid Juris, Lisboa 2015, pág. 298). Discute-se, porém, se esta presunção (de benefício das pessoas especialmente relacionadas com o insolvente) é inilidível [52] ou elidível [53]. Sufragando-se o primeiro entendimento, resulta que «a simples constatação do vínculo ou situação de que é feita depender a qualificação como pessoa especialmente relacionada com o devedor basta para que ela opere e desencadeie os seus efeitos. Por assim ser, não pode, em circunstância alguma, o atingido afastá-los com a alegação e prova de que esse vínculo ou situação em nada determinou ou condicionou o relacionamento com o devedor ou o mesmo com a demonstração que desse relacionamento resultaram - ou até resultaram só - benefícios para o devedor» (Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3.ª edição, Quid Juris, Lisboa 2015, pág. 302). Contudo, e de acordo com o segundo entendimento, poderá objectar-se que, tratando-se de uma relação familiar, a condição de pessoa especialmente relacionada com o insolvente estará sempre verificada; e, assim, nenhum descendente poderá ser credor do seu progenitor sem que tal crédito fique automaticamente subordinado, o que poderá conduzir a resultados injustos e constitucionalmente questionáveis (por discriminação dos filhos dos devedores insolventes em relação a quaisquer outros credores, independentemente da natureza, origem e legitimidade do crédito) [54]. Caso concreto (subsunção ao Direito aplicável) Violação do princípio da igualdade dos credores Concretizando, ficou assente na sentença recorrida que: AA e mulher, BB são pais de JJ; o casal devia dinheiro, desde 2005, a CC, mercê de um empréstimo que o mesmo lhes fizera; em 2018 a Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de CC (falecido em 2010) instaurou uma acção executiva contra o dito casal devedor, para cobrança do seu crédito; em 12 de Agosto de 2022 (por sentença proferida nos embargos de executado que o casal de devedores deduzira) AA e mulher, BB, foram condenados a pagar à Herança credora a quantia de € 23.736,29, acrescida de juros de mora; JJ emprestou dinheiro aos pais antes de 30 de Janeiro de 2023; tendo estes recebido nesta data um crédito de € 18.343,83 (em execução que moveram contra terceiro) usaram parte do mesmo para pagarem o empréstimo contraído junto do referido filho; e em 27 de Julho de 2024 o casal de devedores apresentou-se à insolvência, alegando não ter meios para solver a dívida à Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de CC. Ora, face a tais factos, poder-se-á afirmar, como o fez o Tribunal a quo, que sendo JJ pessoa especialmente relacionada com os Insolventes (e, por isso, sendo o respectivo crédito qualificável como subordinado, se viesse a ser reclamado ou relacionado na execução universal daqueles), os mesmos violaram o princípio da igualdade dos credores, já que lhe asseguraram um pagamento que não lograria no subsequente processo de insolvência respectivo (isto é, violando os critérios legais de graduação de créditos editados para este ) ? Cremos que não, salvo sempre o devido respeito por opinião contrária. Com efeito, quando os futuros Insolventes (AA e mulher, BB) restituíram ao filho JJ a quantia que o mesmo lhes tinha emprestado (em vez de, com a mesma e com o remanescente do crédito de € 18.343,83, solverem grande parte da dívida que, desde 2005, possuíam para com CC e os seus Herdeiros) ainda não se tinham apresentado à insolvência (o que fizeram apenas em 27 de Julho de 2024); e, por isso, ainda não tinham sido declarados insolventes (o que apenas sucedeu em 9 de Setembro de 2024). Logo, não estando então sujeitos aos efeitos do reconhecimento judicial do seu estado de insolvência (nomeadamente, à obrigação de observância da condição da par conditio creditorum), e não obstante estarem já obrigados a cumprirem as respectivas obrigações, podiam escolher os devedores a quem, com os meios de que dispunham (insuficientes para satisfazerem todos eles), se propunham pagar. O entendimento contrário equivaleria a impor aos devedores, antes mesmo de serem declarados insolventes, obrigações que a lei faz surgir apenas com a declaração de insolvência (v.g. dever de cumprimento do princípio da igualdade dos credores) e que o direito civil (geral), ao contrário do direito da insolvência (especial), não lhes impunha então; e esta interpretação da lei seria susceptivel de violar o princípio da legalidade e o princípio da segurança jurídica, consagrados nos art.ºs 2.º e 18.º, da CRP. Preenchimento da previsão das als. a) e/ou d) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE Concretizando novamente, dir-se-á que, ainda que assim se não entendesse - isto é, que se tivesse como efectivamente violado o princípio da igualdade dos credores em momento prévio à declaração de insolvência -, essa violação não seria idónea a qualificar a posterior insolvência como culposa, nomeadamente à luz das als. a) e/ou d) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE. Com efeito, a qualificação da insolvência como culposa tem natureza sancionatória, face nomeadamente às consequências previstas no art.º 189.º do CIRE, assumindo a medida de inibição para administrar patrimónios de terceiros e para exercer o comércio uma inegável natureza punitiva. Logo, a norma que tipifica os comportamentos susceptíveis de qualificar a insolvência como culposa (art.º 186.º do CIRE) deverá necessariamente ser objecto de uma interpretação literal e restrita (e não de uma interpretação analógica, que amplie o âmbito dos comportamentos tipificados), por só ela assegurar a certeza, a clareza e a previsibilidade da respectiva estatuição e das suas consequências (conforme art.º 11.º do CC, e art.ºs 29.º, n.º 1, da CRP e art.º 1.º do CP, que consagram o princípio da legalidade) [56]. Ora, e pelos motivos sobejamente explicitados supra, a conduta dos então pré-insolventes eleita para qualificar a sua posterior insolvência (quer pelo Tribunal a quo, quer pelo Ministério Público), não integra a previsão das als. a) e d) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, na interpretação que delas cumpre fazer. Dir-se-á ainda que, ao contrário do que sucede no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante (art.º 242.º, n.º 2, do CIRE, onde se lê que, durante o período de cessão, é «nula a concessão de vantagens especiais a um credor da insolvência pelo devedor ou por terceiro.»), nada se diz no art.º 186.º, n.º 2, als. a) e d), do CIRE, quanto a consubstanciar o pagamento pré-insolvencional (fora do processo concursal) de uma dívida a credor que depois seria qualificado como subordinado um acto inválido; e causa de qualificação da insolvência (por se presumir que, desse modo, a insolvência foi criada ou agravada com dolo ou culpa grave). Reconhecê-lo não equivale a afirmar que a violação da futura hierarquia dos créditos (à luz das regras classificatórias editadas para a sua graduação em sede de posterior processo de insolvência) fique isenta de consequências, uma vez que poderá redundar na ineficácia (relativamente à massa insolvente) do pagamento que assim haja sido realizado, mercê da resolução (em benefício da massa insolvente) de que depois seja alvo. Ora, consubstanciando a resolução (prevista nos art.ºs 120.º a 127.º, do CIRE) o mecanismo (próprio e autónomo) adequado para reagir a pagamentos preferenciais e prejudiciais realizados pelo devedor em momento anterior à declaração de insolvência (obstaculando à sua eficácia), não faria sentido que legislador o editasse se para o mesmo efeito bastasse aplicar as consequências da violação da igualdade entre credores em sede de qualificação da insolvência. Dir-se-á mesmo que o sucedido nos autos comprova este mesmo entendimento, já que em 24 de Novembro de 2025 a Administradora da Insolvência procedeu à resolução incondicional da entrega feita pelos Insolventes (AA e mulher, BB) da quantia de € 10.000,00 a JJ, com parte do crédito de € 18.343,83, depois impugnada por aqueles (no Apenso C) e por este (no Apenso D). Importa, assim, decidir em conformidade, pela procedência do recurso interposto pelos Insolventes (AA e mulher, BB).VI - DECISÃO Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, julgo procedente o recurso de apelação interposto pelos Insolventes (AA e mulher, BB) e, em consequência, · Revogo a sentença recorrida, declarando agora fortuita a insolvência de AA e mulher, BB. Guimarães, 04 de Setembro de 2026. As custas da apelação seriam a cargo do Ministério Público (conforme art.º 527.º, n.º 1, do CPC) - na exclusiva vertente de custas de parte liquidandas (por a taxa de justiça devida pela interposição do recurso já se encontrar paga e por o mesmo não ter dado azo ao pagamento de quaisquer encargos) -, que, porém, está isento das mesmas (art.º 4.º, n.º 1, al. a), do RCP). A presente decisão sumária é assinada electronicamente pela respectiva Relatora - Maria João Marques Pinto de Matos. O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - doravante CIRE -, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/04, de 18 de Março. «Trata-se, aliás, de um entendimento sedimentado no nosso direito processual civil e, mesmo na ausência de lei expressa, defendido, durante a vigência do Código de Seabra, pelo Prof. Alberto dos Reis (in Código do Processo Civil Anotado, Vol. V, pág. 359) e, mais tarde, perante a redação do art. 690º, do CPC de 1961, pelo Cons. Rodrigues Bastos, in Notas ao Código de Processo Civil, Vol. III, 1972, pág. 299» (Ac. do STJ, de 08.02.2018, Maria do Rosário Morgado, Processo n.º 765/13.0TBESP.L1.S1, nota 1 - in www.dgsi.pt, como todos os demais citados sem indicação de origem). Neste sentido, numa jurisprudência constante, Ac. da RG, de 07.10.2021, Vera Sottomayor, Processo n.º 886/19.5T8BRG.G1, onde se lê que questão nova, «apenas suscitada em sede de recurso, não pode ser conhecida por este Tribunal de 2ª instância, já que os recursos destinam-se à apreciação de questões já levantadas e decididas no processo e não a provocar decisões sobre questões que não foram nem submetidas ao contraditório nem decididas pelo tribunal recorrido». No mesmo sentido: . Ac. da RC, de 14.01.2014, Henrique Antunes, Processo n.º 6628/10.3TBLRA.C1 - onde se lê que, de «harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa (artº 137 do CPC de 1961, e 130 do NCPC)», pelo que se «o facto ou factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhuma das soluções plausíveis de direito da causa é de todo inútil a reponderação da decisão correspondente da 1ª instância»; e isso «sucederá sempre que, mesmo com a substituição, a solução o enquadramento jurídico do objecto da causa permanecer inalterado, porque, por exemplo, mesmo com a modificação, a factualidade assente continua a ser insuficiente ou é inidónea para produzir o efeito jurídico visado pelo autor, com a acção, ou pelo réu, com a contestação». Ac. do STJ, de 09.02.2021, Maria João Vaz Tomé, Processo n.º 26069/18.3T8PRT.P1.S1 - onde se lê que «nada impede a Relação de apreciar se a factualidade indicada pelos recorrentes é ou não relevante para a decisão da causa, podendo, no caso de concluir pela sua irrelevância, deixar de apreciar, nessa parte, a impugnação da matéria de facto por se tratar de ato inútil». Precisa-se que, não obstante o Tribunal a quo tenha, na sua fundamentação de direito, começado por afirmar que cabe, «portanto, fazer, neste momento, a subsunção dos factos assentes ao direito, mais concretamente no que às alíneas a), e d) do n.º 2, do citado preceito, diz respeito», e se tenha proposto conhecer «Da ocultação ou desaparecimento do património dos devedores, em proveito próprio ou de terceiros - art.º 186,2, a) e d)», certo é que no subsequente análise jurídica que fez dos factos parece apenas ter subsumido os provados à primeira daquelas duas alíneas (e não simultaneamente a ambas). Compreende-se, por isso, que no dispositivo final da dita sentença haja, expressa e exclusivamente, indicado a al. a) do n.º 2 do art.º 186.º do CPC como causa de qualificação da insolvência sub judice como culposa, lendo-se no mesmo: «(…) Decisão Face a todo o exposto, julgando procedente o presente incidente, considero afectados pela qualificação culposa da insolvência AA e BB (art. 189º, n.º 2, al. a) do C.I.R.E), com culpa exclusiva, e em partes iguais. (…)» Neste sentido, Ac. do STA, de 09.07.2014, Carlos Carvalho, Processo n.º 00858/14. Entende-se por: deficiência, o não ter sido dada resposta a todos os pontos de facto controvertidos ou à totalidade de um facto controvertido; obscuridade, o haver respostas ambíguas ou pouco claras, permitindo várias interpretações; contradição, o colidirem entre si as respostas dadas a certos pontos de facto, ou colidirem essas respostas com factos antes dados como assentes, sendo entre si inconciliáveis; e falta de fundamentação, o não ter o Tribunal fundamentado, ou fundamentado devidamente, as respostas ou alguma delas (José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2.º, 2.ª edição, Coimbra Editora, 2008, pág. 664). No mesmo sentido, de distinção das nulidades da sentença dos vícios que afectam a própria elaboração da decisão de facto (estes últimos entendidos como passíveis de serem qualificados como nulidades processuais, nos termos do art.º 195.º, n.º 1 do CPC), Ac. da RL, de 29.10.2015, Olindo Geraldes, Processo n.º 161/09.3TCSNT.L1-2. Neste sentido, de eventual não distinção dos vícios que afectam a elaboração da decisão de facto das nulidades da sentença, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2.º, 3.ª edição, Almedina, Março de 2018, págs. 733 e 734, onde se lê que «atualmente a sentença contém tanto a decisão sobre a matéria de direito como a decisão sobre a matéria de facto (cf. o art. 607-4), pelo que os vícios da sentença não se autonomizam hoje dos vícios da decisão sobre a matéria de facto, diversamente do que antes sucedia (cf. os arts. 608 e 653-4 do CPC de 1961). Esta circunstância, se não justifica a aplicação, sem mais, do regime do art. 615 à parte da sentença relativa à decisão sobre a matéria de facto - desde logo porque a invocação de vários dos vícios que a esta dizem respeito é feita nos termos do art. 640 e porque a consequência desses vícios não é necessariamente a anulação do ato (cf. os n.ºs 2 e 3 do art. 662) -, obriga, pelo menos, a ponderar, caso a caso, a possibilidade dessa aplicação». «Porventura esta tendência encontrará a sua raiz num modelo processual em que o decurso do prazo para a interposição de recurso apenas se iniciava depois de serem apreciadas pelo tribunal a quo eventuais nulidades decisórias que eram autonomamente arguidas», sendo certo porém, que «há muito que foi ultrapassado esse quadro normativo» (António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Volume I, Almedina, 2018, pág. 737). Neste sentido, Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex Edições Jurídicas, 1997, pág. 348. No mesmo sentido, Ac. da RG, de 12.01.2010, António da Costa Fernandes, Processo n.º 809/1996.G1, onde se lê que o «dever de fundamentar as sentenças visa tornar possível um duplo controlo. Em primeiro lugar, um controlo intraprocessual, permitindo às partes o fácil exercício dos meios de impugnação, através do conhecimento dos motivos da decisão, e em facilitar o trabalho das instâncias superiores de recurso. Em segundo lugar, um controlo extraprocessual. Este último traduz-se na possibilidade de a comunidade jurídica e a opinião pública controlarem o modo como os órgãos jurisdicionais exercem o poder que lhes está atribuído. Trata-se, neste caso, de um “controlo democrático difuso que deve poder ser exercido por aquele mesmo povo em nome do qual a sentença é proferida” - cfr. o art. 202º, 1, da CRP». No mesmo sentido, Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Volume III, Almedina, pág. 141. Por todos, José Lebre de Freitas, Código de Processos Civil Ano tado, Volume 2.º, 2.ª edição, Coimbra Editora, 2008, págs. 703 e 704, e A Acção declarativa Comum à Luz do Código de Processo Civil de 2013, 3.ª edição, Coimbra Editora, Setembro de 2013, pág. 332. Contudo, e para este autor e para Isabel Alexandre, face à solução consagrada no CPC de 2013 (de integrar na sentença tanto a decisão sobre a matéria de facto, como a fundamentação respectiva), só a falta da primeira integra a nulidade prevista no art.º 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, e não também a falta da segunda (v.g. genérica referência a toda a prova produzida na fundamentação da decisão de facto, ou conclusivos juízos de direito), a que será aplicável o regime previsto no art.º 662.º, n.º 2, al. d) e n.º 3, als. b) e d), do CPC (conforme Código de Processo Civil Anotado, Volume 2.º, 3.ª edição, Almedina, Março de 2018, pág. 736, com indicação de jurisprudência conforme). Na jurisprudência mais recente, entre muitos, Ac. do STJ, de 04.04.2024, Nuno Pinto Oliveira, Processo n.º 906/20.0T8EVR.L1.S1. Neste sentido, Ac. do STJ, de 08.03.2001, Ferreira Ramos, Processo n.º 00A3277. Neste sentido: Ac. do STJ, de 14.07.2021, Júlio Gomes, Processo n.º 1006/11.0TTLRA.C1.S1 - onde se lê que viola «o disposto no artigo 640.º n.º 1 do CPC o recorrente que impugna em bloco pontos da matéria de facto que não se acham interligados entre si»; ou Ac. do STJ, de 30.11.2023. Manuel Capelo, Processo n.º 556/21.4T8PNF.P1.S1 - onde se lê que a «possibilidade de impugnação da matéria de facto por blocos de factos e blocos de meios de prova apenas deverá ser admitida quando o recorrente alegue ou seja manifesto que esse conjunto de factos (v.g. pelo seu número e natureza) e de meios de prova correspondem a uma mesma realidade factual que deverá ser julgada com os mesmos meios de prova (os mesmos segmentos sinalizados dos depoimentos das várias testemunhas e os mesmos documentos)». No mesmo sentido, Ac. da RC, de 11.01.1994, Cardoso Albuquerque, BMJ, n.º 433, pág. 633, onde se lê que «entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decide em sentido divergente, ocorre tal oposição». Ainda: Ac. do STJ, de 13.02.1997, Nascimento Costa, BMJ, n.º 464, pág. 524; Ac. do STJ, de 22.06.1999, Ferreira Ramos, CJ, 1999, Tomo II, pág. 160; Ac. do STJ, de 08.10.2020, Maria do Rosário Morgado, Processo n.º 361/14.4T8VLG.P1.S1; ou Ac. do STJ, de 17.11.2020, Maria João Vaz Tomé, Processo n.º 6471/17.9T8BRG.G1.S1. Neste sentido, com maiores desenvolvimentos, Ac. do STJ, de 02.07.2015, Ana Luísa Geraldes, Processo n.º 5024/12.2TTLSB.L1-S1. Neste sentido, Ac. do STJ, de 08.03.2001, Ferreira Ramos, Processo n.º 00A3277. No mesmo sentido, Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Volume III, 3.ª edição, Almedina, Lisboa 2001, pág. 180, onde se lê que «devem arredar-se os “argumentos” ou “raciocínios” expostos na defesa da tese de cada uma das partes, que podendo constituir “questões”, em sentido lógico ou científico, não integram matéria decisória para o juiz». Neste sentido: Ac. do STJ, de 29.11.2005, PP, Processo n.º 05...; Ac. do STJ, de 11.10.2022, Isaías Pádua, Processo n.º 602/15.0T8AGH.L1-A.S1; ou Ac. do STJ, de 03.07.2024, QQ, Processo n.º 3832/21.2T8VLG.P1.S2. Neste sentido: Ac. do STJ, de 07.07.1994, Miranda Gusmão, BMJ, n.º 439, pág. 526; Ac. do STJ, de 22.06.1999, Ferreira Ramos, CJ, 1999, Tomo II, pág. 161; Ac. da RL, de 10.02.2004, Ana Grácio, CJ, 2004, Tomo I, pág. 105; ou Ac. da RL, de 04.10.2007, Fernanda Isabel Pereira. Neste sentido, de que os factos constantes da fundamentação de facto da decisão judicial deverão ser apresentados segundo uma ordenação sequencial, lógica e cronológica (e não de forma desordenada, consoante os articulados de onde tenham sido extraídos e reproduzindo ipsis verbis a sua redacção, incluindo interjeições coloquiais), na doutrina: . Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, I Volume, 2013, Almedina, Outubro de 2013, pág. 543 - onde se lê que os «factos que constituem fundamentação de facto devem ser integralmente descritos. O juiz deve aqui relatar a realidade histórica tal como ela resultou demonstrada da produção de prova. (…) Não há aqui qualquer fundamento para o juiz se cingir aos enunciados verbais adotados pelas partes. O que importa é o facto, e este pode ser descrito de diversas formas. Ele é aqui o cronista, o tecelão da narrativa fiel à prova produzida, não devendo compô-la com fragmentos literais de frases articuladas, fabricando uma desconexa manta e retalhos». . Manuel Tomé Soares Gomes, «Da Sentença Cível», Jornadas de Processo Civil, e-book do Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, Janeiro de 2014, página 22 (in https://elearning.cej.mj.pt/mod/folder/view.php?id=6202) - onde se lê que, na sentença, os «enunciados de facto devem também ser expostos numa ordenação sequencial lógica e cronológica que facilite a conjugação dos seus diversos segmentos e a compreensão do conjunto factual pertinente, na perspetiva das questões jurídicas a apreciar. Com efeito, a ordenação sequencial das proposições de facto, bem como a ligação entre elas, é um fator de inteligibilidade da trama factual, na medida em que favorece uma interpretação contextual e sinótica, em detrimento de uma interpretação meramente analítica, de enfoque atomizado ou fragmentário. Por isso mesmo, na sentença, cumpre ao juiz ordenar a matéria de facto - que se encontra, de algum modo parcelada, em virtude dos factos assentes por decorrência da falta de impugnação - na perspetiva do quadro normativo das questões a resolver». . António Santos Abrantes Geraldes, «Sentença Cível», Jornadas de Processo Civil, e-book do Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, Janeiro de 2014, páginas 10 e 11 (in https://elearning.cej.mj.pt/mod/folder/view.php?id=6425) - onde se lê que, na sentença, «na enunciação dos factos apurados o juiz deve usar uma metodologia que permita perceber facilmente a realidade que considerou demonstrada, de forma linear, lógica e cronológica, a qual, uma vez submetida às normas jurídicas aplicáveis, determinará o resultado da acção. Por isso é inadmissível (tal como já o era anteriormente) que se opte pela enunciação desordenada de factos, uns extraídos da petição, outros da contestação ou da réplica, sem qualquer coerência interna. Este objectivo - que o bom senso já anteriormente deveria ter imposto como regra absoluta - encontra agora na formulação legal um apoio suplementar, já que o art. 607º, nº 4, 2ª parte, impõe ao juiz a tarefa de compatibilizar toda a matéria de facto adquirida, o que necessariamente implica uma descrição inteligível da realidade litigada, em lugar de uma sequência desordenada de factos atomísticos». . Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2014, Almedina, Junho de 2014, pág. 322 - onde se lê que, «depois de concluída a produção de prova e quando elaborar a sentença, é função do juiz relatar - e relatar de forma expressa, precisa e completa - os factos essenciais que se provaram em juízo. Tal relato haverá de constituir uma narração arrumada, coerente e sequencial (lógica e cronologicamente), na certeza de que isso deve ser feito “compatibilizando toda a matéria de facto adquirida”, como prescreve a parte final do nº 4 do art. 607º». António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Volume I, Almedina, Setembro de 2018, pág. 718 - onde se lê que o «importante é que, na enunciação dos factos provados e não provados, o juiz use uma metodologia que permita perceber facilmente a realidade que considerou demonstrada, de forma linear, lógica e cronológica, a qual, uma vez submetida às normas jurídicas aplicáveis, determinará o resultado da ação. Objetivo que se encontra agora na formulação do preceito um apoio suplementar, já que o nº 4, 2ª parte, impõe ao juiz a tarefa de compatibilizar toda a matéria de facto adquirida, o que necessariamente implica uma descrição inteligível da realidade litigada, em lugar de uma sequência desordenada de factos atomísticos que, lamentavelmente, ainda marca muitas sentenças e mesmo acórdãos dos tribunais superiores». Na jurisprudência mais recente: Ac. da RL, de 24.04.2019, Laurinda Gemas, Processo n.º 5585/15.4T8FNC-A.L1-2; ou Ac. da RL, de 02.07.2019, José Capacete, Processo n.º 1777/16.7T8LRA.L1-7. Manuel Tomé Soares Gomes, «Da Sentença Cível», Jornadas de Processo Civil, e-book do Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, Janeiro de 2014, páginas 20 e 21 (in https://elearning.cej.mj.pt/mod/folder/view.php?id=6202) - onde se lê que, na sentença, os «enunciados de facto devem ser expressos numa linguagem natural e exata, de modo a retratar com objetividade a realidade a que respeitam, e devem ser estruturados com correção sintática e propriedade terminológica e semântica». Ora, tendendo as partes «a adestrar a factualidade pertinente no sentido estrategicamente favorável à posição que sustentam no seu confronto conflitual, daí resultando enunciados, por vezes, deformados, contorcidos ou de pendor mais subjetivo ou até emotivo», caberá «ao juiz, na formulação dos juízos de prova, expurgar tais deformações, sendo que, como é entendimento jurisprudencial corrente, não se encontra adstrito à forma vocabular e sintática da narrativa das partes, mas sim ao seu alcance semântico. Deve, pois, adotar enunciados que, refletindo os resultados probatórios, sejam portadores de um sentido semântico, o mais consensual possível, de forma a garantir que a controvérsia se desenvolva em sede da sua substância factual e não no plano meramente epidérmico dos seus modos de expressão linguística». Apesar de não existir no actual CPC, de 2013, uma disposição idêntica ao art.º 646.º, n.º 4, do anterior CPC de 1961 (onde se afirmava que se tinham como «não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito»), entende-se hoje, tal como então, que há que distinguir na decisão de facto entre facto e direito. Pretende-se, assim, que a decisão de facto contenha primordialmente o facto simples, assertivamente afirmado e demonstrado; e que dela sejam excluídos, quer puros e exclusivos conceitos/juízos de direito, quer meras realidades hipotéticas. Precisa-se, porém, que se permite a consideração dos conceitos de direito que transitaram para a linguagem corrente, por assimilação pelo cidadão comum, uma vez que correspondem a um facto concreto, e desde que não constituem eles próprios o thema decidendum (por forma a que a prova ou não prova do enunciado facto que os integre decida, imediata e automaticamente, a acção ou questão nela implicada) . Logo, quando na fundamentação de facto de uma decisão judicial se contenham, como pretensos factos, puros e exclusivos conceitos de direito, que constituem eles próprios o thema decidendum, e/ou realidades hipotéticas, deverão os mesmos ter-se por não escritos (isto é, necessariamente como inexistentes, enquanto factos). Neste sentido depõe hoje o art.º 607.º, n.º 4, do CPC, onde se lê que, na «fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados», tomando «ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência». Logo, o objecto da sua pronúncia aqui prevista limita-se, tão só e apenas, a factos (apreensíveis geral e comumente como tais), dela estando necessariamente excluída pura matéria de direito. Já relativamente a conclusões, que mais não são do que a lógica ilação de premissas, entendia-se tradicionalmente que, pese embora o art.º 646.º, n.º 4, do CPC de 1961, em sede de fundamentação de facto, só excluísse a pronúncia sobre questões de direito, do mesmo modo se deveria proceder, por analogia, quanto a juízos de valor ou conclusivos. Contudo, este entendimento encontra-se hoje bastante mais mitigado: quer por se defender que a distinção entre matéria de facto e matéria de direito é totalmente artificial, uma vez que para o direito apenas são relevantes os factos que ele qualificar como factos jurídicos; quer por ser indesmentível a alteração que o CPC de 2013 operou face ao anterior (de 1961), passando a produção da prova em audiência a ter por objecto temas e a condensar-se na estrutura una da sentença o julgamento de facto e de direito; quer por se encontrar generalizadamente aceite que os limites entre o facto e o direito não são fixos nem lineares, antes flutuam, nomeadamente tendo em contra a natureza e os contornos do caso concreto [24]; quer por se reconhecer ser difícil convocar e reunir para a prolação de uma decisão judicial que se pretende justa apenas factos assepticamente neutros em termos jurídicos ou conclusivos. Defende-se, por isso e também nesta sede, um entendimento mais maleável do que sejam conclusões ou juízos conclusivos, permitindo a sua consideração em sede de julgamento e fundamentação de facto (na sentença) quando se trate de realidades apreensíveis e compreensíveis pelos sentidos e pelo intelecto dos homens, de significado vulgar e corrente, e que, estando ainda ancorados num substracto factual, sejam exigidos ou contribuam para a prolação de uma decisão justa. Os «factos conclusivos» já, porém, «não devem relevar (não podem integrar a matéria de facto) quando, porque estão diretamente relacionados com o thema decidendum, impedem ou dificultam de modo relevante a perceção da realidade concreta, seja ela externa ou interna, ditando simultaneamente a solução jurídica, normalmente através da formulação de um juízo de valor» (Ac. da RG, de 31.03.2022, Pedro Maurício, Processo n.º 294/19.8T8MAC.G1). Recorda-se que se lê no art.º 607.º, n.º 4, do CPC, que, na «fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência». Enfatiza-se, a propósito, que não obstante a 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães (especializada na jurisdição de comércio), na sua qualidade de Tribunal ad quem, venha reiteradamente afirmando (por meio de múltiplos juízes relatores), em sucessivos processos provenientes do Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão (de diferentes juízes titulares), ser esta a forma correcta de enunciação da matéria de facto, persiste o mesmo, sem justificação, na sua prática contrária. Ora, nela têm frequentemente origem recursos sobre matéria de facto (de outra forma injustificados), no seu todo ou, pelo menos, em parte, isto é, sem que neles esteja necessariamente em causa uma nova e distinta valoração da prova produzida, mas tão só e apenas uma escorreita - e completa - enunciação da matéria de facto assente. O caso dos autos é paradigmático desta indevida prática, resultando nomeadamente em inúteis repetições de factos e, simultaneamente, na desconsideração de outros assentes nos autos (documentalmente ou por acordo das partes), que completariam alguns dos enunciados de forma insuficiente. Pronunciando-se sobre este pressuposto de culpa, Ac. da RP, de 22.09.2022, Filipe Caroço, Processo n.º 2367/16.0T8VNG-H.P1; ou Ac. da RE, de 09.04.2025, Emília Ramos Costa, Processo n.º 33/22.6T8OLH-B.E1. Neste primeiro sentido (considerando que os factos-índices estabelecidos no n.º 3 do art.º 186.º do CIRE constituíam apenas presunção ilidível de culpa grave do administrador, a exigir depois a prova do nexo de causalidade exigido pelo n.º 1 do mesmo preceito), e na doutrina: Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Quid Juris, 3.ª edição, Lisboa, 2015, págs. 680-682; Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, 8.ª edição, Almedina, 2015, págs. 215-6, e Direito da Insolvência, 3.ª edição, Almedina, 2011, págs. 284-5; Alexandre de Soveral Martins, Um Curso de Direito da Insolvência, 2.ª edição, Almedina, 2016, págs. 416, 422 e 423; e Maria do Rosário Epifânio, Manual de Direito da Insolvência, 7.ª edição, 2020, págs. 151 e 155. Na jurisprudência: Ac. da RG, de 14.06.2006, Manso Raínho, CJ, Ano XXXI, Tomo III, págs. 288-290; Ac. da RG, de 11.01.2007, Conceição Bucho, Processo n.º 1954/06-2; Ac. da RL, de 22.01.2008, Graça Amaral, Processo n.º 10141/2007-7; Ac. da RG, de 12.03.2009, Manso Raínho, Processo n.º 1621/07.6TBBCL-B.G1; Ac. da RC, de 23.06.2009, Gonçalves Ferreira, Processo n.º 273/07.8TBOHP - C.C1, Ac. da RP, de 15.07.2009, Henrique Araújo, Processo n.º 725/06.7TYVNG-C.P1; Ac. da RP, de 20.10.2009, Guerra Banha, Processo n.º 578/06.5TYVNG-A,.P1; Ac. da RP, de 26.11.2009, Filipe Caroço, Processo n.º 138/09.9TBVCD-M.P1; Ac. da RL, de 09.11.2010, Graça Amaral, Processo nº 168/07.5TBLNH-D.L1-7; Ac. da RP, de 25.11.2010, Pinto de Almeida, Processo n.º 814/08.3TBVFR-F.P1; Ac. da RC, de 08.02.2011, Beça Pereira, Processo n.º 1543/06.8TBPMS-O.C1; Ac. do STJ, de 06.10.2011, Serra Baptista, Processo n.º 46/07.8TBSVC-0.L1.S1; Ac. da RG, de 12.07.2011, Conceição Bucho, Processo n.º 503/10.9TBPTL-H.G1; Ac. da RG, de 06.03.2012, Eduardo Oliveira Azevedo, Processo n.º 9041/07.6TBBRG-AB.G1; Ac. da RL, de 26.04.2012, Esaguy Martins, Processo n.º 2160/10.3TJLSB-B.L1-2; Ac. da RL, de 18.04.2013, Jorge Leal, Processo n.º 1027/10.0TYLSB-A.L1-2; Ac. da RC, de 28.05.2013, Moreira do Carmo, Processo n.º 102/12.0TBFAG-B.C1; Ac. da RG, de 01.10.2013, Maria da Purificação Carvalho, Processo n.º 2127/12.7TBGMR-D.G1; Ac. da RP, de 21.02.2014, Leonel Serôdio, Processo n.º 1595/10.6TBAMT-A.P2; Ac. da RE, de 08.05.2014, Paulo Amaral, Processo n.º 65/11.0TBPSR-B.E1; Ac. da RE, de 08.05.2014, Francisco Xavier, Processo n.º 915/11.0TBENT-I.E1; Ac. da RG, de 05.06.2014, Estelita de Mendonça, Processo n.º 1243/12.80TBGMR-D.G1; Ac. da RP, de 13.01.2015, Anabela Dias da Silva, Processo n.º 376/12.7TYVNG-A.P1; Ac. da RG, de 30.04.2015, Maria Luísa Ramos, Processo n.º 3129/12.9TBBCL-C.G1; Ac. da RE, de 07.01.2016, Elisabete Valente, Processo n.º 583/13.5TBABR-B.E1; Ac. da RG, de 25.02.2016, Cristina Cerdeira, Processo n.º 1857/14.3TBGMR-DG1; Ac. da RP, de 07.07.2016, Carlos Querido, Processo n.º 353/09.5TYVNG-E.P1; Ac. da RP, de 07.12.2016, Aristides Rodrigues de Almeida, Processo n.º 262/15.9T8AMT-D.P1; Ac. da RG, de 01.06.2017, João Peres Coelho, Processo n.º 280/14.4TBPVL-E.G1; Ac. da RG, de 01.06.2017, Maria João Matos, Processo n.º 1617/16.7T8GMR-B.G1; Ac. da RG, de 11.07.2017, José Cravo, Processo n.º 1255/12.3TBBGC-G.G1; Ac. da RC, de 12.07.2017, Falcão de Magalhães, Processo n.º 370/14.3TJCBR-A.C1; Ac. da RG, de 04.09.2017, Maria da Purificação Carvalho, Processo n.º 7165/15.5T8VNF-A.G1; Ac. da RE, de 23.11.2017, Vítor Sequinho, Processo n.º 926/14.4TBTNV-B.E1; Ac. da RG, de 01.02.2018, Maria João Matos, Processo n.º 5091/16.0T8VNF-B.G1 (com detalhada dilucidação das razões pelas quais se optava pelo entendimento dominante na jurisprudência); Ac. da RG, de 31.01.2019, Joaquim Boavida, Processo n.º 3478/16.7T8VNF-D.G1; Ac. da RP, de 21.02.2019, Aristides Rodrigues de Almeida, Processo n.º 1733/15.2T8STS-B.P1; Ac. da RG, de 02.05.2019, Margarida Sousa, Processo n.º 665/14.6TBEPS-E.G2; Ac. da RL, de 11.06.2019, Maria do Rosário Gonçalves, Processo n.º 2278/17.1T8BRR-B.L1-1; Ac. da RP, de 07.05.2019, Rodrigues Pires, Processo n.º 521/18.9T8AMT-C.P1; Ac. da RG, de 19.09.2019, Alcides Rodrigues, Processo n.º 4778/15.9T8VNF-B.G1; ou Ac. do STJ, de 29.10.2019, Maria Olinda Garcia, Processo n.º 434/14.3T8VFX-C.L1.S1. Conforme se explicou no Ac. da RG, de 01.02.2018, da mesma relatora, Processo n.º 5091/16.0T8VNF-B.G1, ponderavam-se, «a favor da diferente natureza e âmbito das presunções consagradas no nº 2 e do nº 3 do art. 186º do C.I.R.E., os critérios referidos no art.º 9º do C.C.», aí detalhadamente enunciados, explicitados e concretizados. Neste segundo sentido (considerando que os factos-índices estabelecidos no n.º 3 do art.º 186.º do CIRE constituem igualmente presunção ilidível, não apenas de culpa grave do administrador, mas também do nexo de causalidade exigido pelo n.º 1 do mesmo preceito), na doutrina: Catarina Serra, O Novo Regime Português da Insolvência - Uma Introdução, 4.ª edição, Almedina, pág. 122, «Decoctor ergo fraudator ? A insolvência culposa (esclarecimentos sobre um conceito a propósito de umas presunções)», Cadernos de Direito Privado, n.º 21, Janeiro/Março 2008, pág. 69, e Lições de Direito da Insolvência, 2.ª edição, Almedina, Fevereiro de 2021, págs. 301-303; Carneiro da Frada, «A responsabilidade dos administradores na insolvência», ROA, Ano 66, Setembro de 2006, Volume II, pág. 692; Cassiano Santos, Direito Comercial, Volume I, págs. 241 e seguintes; e Pinto de Oliveira, «A responsabilidade dos administradores pela insolvência culposa», I Colóquio de Direito da Insolvência de Santo Tirso, 2015, pág. 207. Na jurisprudência: Ac. da RP, de 22.05.2007, Mário Cruz, Processo n.º 0722442; Ac. da RP, de 24.09.2007, Sousa Lameira, Processo n.º 0753853; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 564/2007, de 13.11.2007, Joaquim de Sousa Ribeiro (in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070564.html); Ac. da RP, de 05.02.2009, Luís Espírito Santo, Processo n.º 0837835; Ac. da RC, de 22.05.2012, Barateiro Martins, Processo n.º 1053/10.9TJCBR-K; Ac. da RG, de 21.01.2016, Miguel Baldaia Morais, Processo n.º 442/13.1TBVLN-C.G1; Ac. da RG, de 11.05.2017, Francisca Micaela da Mota Vieira, Processo n.º 1775/15.8T8VNF-A.G1; Ac. da RP, de 23.04.2018, Miguel Baldaia de Morais, Processo n.º 523/15.7T8AMT-A.P1; Ac. do STJ, de 23.10.2018, Catarina Serra, Processo n.º 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2; Ac. da RP, de 03.06.2019, Jorge Seabra, Processo n.º 607/13.6TYVNG-E.P1; Ac. da RG, de 24.07.2019, Conceição Sampaio, Processo n.º 8502/17.3T8VNG-A.G1; Ac. da RE, de 26.09.2019, Mário Silva, Processo n.º 1966/09.TBFAR.LE1; Ac. da RP, de 09.03.2020, Vieira e Cunha, Processo n.º 1116/13.9TYVNG-B.P1; Ac. da RC, de 07.09.2020, Arlindo Oliveira, Processo n.º 4366/11.9TBLRA-D.C1; ou Ac. da RC, de 06.10.2020, Maria João Areias, Processo n.º 3422/19.0T8VIS-B.C1. No mesmo sentido, mas apenas para as als. h) e i) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência, 2.ª edição, Almedina, Fevereiro de 2021, pág. 301, onde se lê que, se «as als. a) a g) do n.º 2 do art. 186.º correspondem indiscutivelmente a presunções (absolutas) de insolvência culposa, as als. h) e i) do n.º 2 do art. 186.º mais parecem ficções legais - dado que a factualidade descrita não é de molde a fazer presumir com segurança o nexo de causalidade entre o facto e a insolvência, que é, a par da culpa (dolo ou culpa grave), o requisito fundamental da insolvência culposa, segundo a cláusula geral do n.º 1 do art. 186.º». Enfatiza-se, a propósito, nas referidas alíneas nem mesmo está, em abstrato, pressuposto um nexo de causalidade entre o comportamento do visado e a produção e/ou agravamento da situação de insolvência (sendo que só muito remotamente algum dos comportamentos aí descritos poderia ser causa de insolvência, ou mesmo do seu agravamento). O que nelas está em causa é comportamento do visado que impediu e/ou impede que se determine o valor da sua contribuição e responsabilidade na produção e/ou agravamento da situação de insolvência, pelo incumprimento/violação de deveres legais que sobre si impendiam. Pretende-se, assim, reforçar o cumprimento de tais deveres, independentemente da sua violação poder ser a causa (real ou presumível) da insolvência; e por isso se afirma «tratar-se de um intuito repressivo (punitivo) e simultaneamente pedagógico em que os deveres legais em questão saem reforçados», uma vez que «as sanções de natureza civil sempre tiveram uma justificação prática», de «conseguir a efetividade dos deveres impostos» (Catarina Serra, Cadernos de Direito Privado, n.º 21, págs. 68 e seguintes). Entende-se por património «o conjunto de bens, rendimentos ou valores, de natureza material ou imaterial, pertencentes a uma pessoa, individual ou coletiva, e que tenham relevância económica» (Ac. da RP, de 29.10.2021, Joaquim Correia Gomes, Processo n.º 2692/19.8T8STS-A.P1). Logo, tanto estarão em causa bens corpóreos (móveis e imóveis), como bens incorpóreos. Neste sentido, Ac. da RL, de 13.09.2024, Amélia Sofia Rebelo, Processo n.º 17285/21.1T8SNT-A.L1, onde se lê que a «diminuição patrimonial especificamente prevista pelo fundamento de qualificação da insolvência previsto pela al. a) do nº 2 do art. 186º do CIRE distingue-se da diminuição patrimonial implícita à previsão da al. d) da mesma norma porque, diversamente do que aqui sucede, aquela pressupõe ou reporta a uma ação física sobre os bens, no sentido de diminuir o seu valor comercial (destruído ou danificado), de os tornar imprestáveis ou inoperacionais para o fim a que tendem (inutilizado), ou, através da não revelação do seu paradeiro ou da sua colocação em paradeiro desconhecido ou local geográfica ou espacialmente inacessível à sua apreensão, de os subtrair à possibilidade de serem localizados e/ou fisicamente apreendidos para ingressarem na disponibilidade fáctica do AI, do processo de insolvência e da liquidação que nele se cumpra (ocultado ou feito desaparecer)». Quer a ocultação, quer o desaparecimento, pressupõem situações nas quais se desconhece o paradeiro dos bens, dessa forma os tornando insuscetíveis de serem apreendidos para a massa insolvente. Neste sentido, Ac. da RC, de 19.12.2012, Carlos Moreira, Processo n.º 2458/10.0TBPBL-E.C1, onde se lê que «a lei não exige a ocultação total no sentido de se tornar impossível o seu acesso ou conhecimento, mas apenas parcial no sentido de vontade, concretizada, de subtrair o bem ao direito/conhecimento do credor e respetiva ação legal, pelo que, e precisamente por isso, não exige ocultação no sentido físico, mas apenas no aspeto da situação jurídica do bem»; e, por isso «a ocultação prevista no artº 186º nº2 al. a) do CIRE basta-se com uma actuação que, alterando a situação jurídica do bem - vg. vendendo-se a terceiros - impeça ou dificulte a sua identificação, acesso ou accionamento pelo credor». Reiterando-o: Ac. da RC, de 28.05.2013, Moreira do Carmo, Processo n.º 102/12.0TBFAG-B.C1 - onde se lê que a «ocultação prevista no art. 186º, nº 2, a), do CIRE basta-se com uma actuação que, alterando a situação jurídica do bem - por ex: vendendo um imóvel a terceiro, com uma relação próxima directa ou indirecta com o alienante, ou ocultando o preço recebido - impeça ou dificulte a sua identificação, acesso ou accionamento pelo credor»; Ac. da RG, de 01.10.2013, Maria da Purificação Carvalho, Processo n.º 2127/12.7TBGMR-D.G1 - onde se lê que a «ocultação prevista no art. 186º, nº 2, a), do CIRE basta-se com uma actuação que, alterando a situação jurídica do bem - por ex: vendendo um imóvel a terceiro, com uma relação próxima directa ou indirecta com o alienante - impeça ou dificulte a sua identificação, acesso ou accionamento pelo credor»; Ac. da RG, de 05.06.2014, Estelita de Mendonça, Processo n.º 1243/12.80TBGMR-D.G1 - onde se lê que a «ocultação prevista no art. 186º, nº 2, a), do CIRE basta-se com uma atuação que, alterando a situação jurídica do bem - por ex: retirando-o das instalações da insolvente e guardando-o em local desconhecido - impeça ou dificulte a sua identificação, acesso ou acionamento pelo credor». Ac. da RG, de 09.07.2020, José Alberto Moreira Dias, Processo n.º 2622/19.7T8VNF-B.G1 - onde se lê que preenche «a presunção inilidível da al. a) do n.º 2 do art. 186º do CIRE, o gerente da sociedade devedora/insolvente que, em nome desta, vende o pavilhão industrial onde aquela sociedade exercia a sua atividade industrial a uma sociedade terceira e, bem assim toda a maquinaria com que esta exercia essa sua atividade industrial a uma outra sociedade, de modo que a sociedade devedora/insolvente fica impossibilitada de exercer o seu giro industrial e de manter as relações de trabalho que mantinha com os seus trabalhadores, e que deposita o produto dessas vendas numa conta aberta em nome da sociedade devedora/insolvente e que paga, com parte do produto dessas vendas, os débitos dessa sociedade a determinados credores, que escolhe, em detrimento de outros credores, a quem nada paga (os trabalhadores da sociedade), dando destino desconhecido ao restante produto dessas vendas e quando apenas vem a ser apreendido para a massa insolvente escassas centenas de euros e uma máquina de bordar». Ac. da RP, de 29.10.2021, Joaquim Correia Gomes, Processo n.º 2692/19.8T8STS-A.P1 - onde se lê que os «actos típicos contemplados na alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE reconduzem-se a actos de gestão dos dirigentes societários conducentes à insolvência ou ao seu agravamento, quando tenham por base ações de dano (destruição, danificação ou inutilização) ou ações de descaminho (ocultação ou desaparecimento) do património do devedor, na sua totalidade ou parcialmente, desde que esta última seja numa dimensão avultada». Neste sentido, Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência, Almedina, 2018, pág. 343. Neste sentido: Ac. da RG, de 09.2.2012, Rita Romeira, Processo n.º 1124/10.1TBGMR-F.G1; Ac. da RG, de 01.06.2017, Pedro Alexandre Damião e Cunha, Processo n.º 1046/16.2T8GMR-B.G1; Ac. da RG, de 31.01.2019, Joaquim Boavida, Processo n.º 3478/16.7T8VNF-D.G1; Ac. da RG, de 09.04.2019, Margarida Almeida Fernandes, Processo n.º 10117/15.1T8VNF-A.G1; Ac. da RG, de 02.05.2019, Margarida Sousa, Processo n.º 665/14.6TBEPS-E.G2; Ac. da RE, de 13.02.2020, José Manuel Barata, Processo n.º 2655/16.5T8STR-B.E1; ou Ac. da RP, de 22.03.2021, Manuel Domingos Fernandes, Processo n.º 338/13.7TYVNG-A.P1. Recorda-se que o CIRE «acolhe a noção corrente de administrador», isto é, «”a pessoa que tem a seu cargo a condução geral de um determinado património; pessoa que administra, governa, dirige um organismo ou empresa, gere bens ou negócios”»; e, por isso, a noção em causa abrange todos os que desempenhem tai funções «de facto, nomeadamente quando o fazem com carácter de permanência, mesmo que falte, para tanto, o apoio em determinação legal ou em acto voluntário do titular do património a gerir» (Ac. da RC, de 28.06.2016, Fonte Ramos, Processo n.º 682/15.9T8FND-A.C1, que cita para o efeito o Dicionário de Língua Portuguesa Contemporânea, Academia das Ciências de Lisboa, Verbo 2001, pág. 87). Dir-se-á ser «compreensível que a atuação dos administradores, de direito ou de facto, do devedor que não é pessoa singular, conduza à qualificação da insolvência como culposa quando está preenchida alguma das hipóteses que foram enumeradas. Os administradores são, agora, “aqueles a quem incumba a administração ou liquidação da entidade ou património em causa, designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente. Não sendo o devedor pessoa singular, não tem cabeça, tronco e membros que lhe permitam atuar por si». Compreende-se, por isso, que possam «ser afectados pela qualificação da insolvência como culposa tanto os administradores que ainda o sejam na data em que é proferida a sentença de qualificação como aqueles que já deixaram de o ser nessa altura», mas que tenham sido os autores dos factos em causa (Alexandre de Soveral Martins, Um Curso de Direito da Insolvência, 2.ª edição, Almedina, 2016, pág. 420). No mesmo sentido concluiu o Ministério Público, nas suas contra-alegações de recurso, quando nelas defendeu que, «de acordo com os factos provados e com a fundamentação da decisão, está esclarecido o destino que os insolventes deram ao montante que receberam, enquanto exequentes, no âmbito de um processo executivo: dispuseram desse montante para pagar outras dívidas que tinham»; e «se está, então ocultaram nem fizeram desaparecer o seu património». Neste sentido: Ac. da RG, de 01.06.2017, Pedro Alexandre Damião e Cunha, Processo n.º 1046/16.2T8GMR-B.G1; ou Ac. do STJ, de 15.02.2018, José Raínho, Processo n.º 7352/15.4T8VNG-A. Neste sentido: Ac. da RP, de 24.11.2015, Rui Moreira, Processo n.º 2525/13.9T2AVR-B.P1; Ac. da RG, de 02.02.2017, Isabel Silva, Processo n.º 6866/15.2T8VNF-A.G1; Ac. da RG, de 01.06.2017, João Peres Coelho, Processo n.º 280/14.4TBPVL-E.G1; Ac. da RC, de 17.03.2020, Emídio Santos, Processo n.º 2274/17.9T8CBR-C.C1; ou Ac. da RP, de 30.05.2023, João Ramos Lopes, Processo n.º 791/22.8T8OAZ-C.P1. Contudo, aparentemente em sentido contrário, Ac. da RL, de 28.02.2023, Fátima Reis Silva, Processo n.º 5920/21.6T8LSB-F.L1-1, onde se lê que, neste «tipo de casos, está em causa uma função de pré-proteção ou de antecipação de proteção, devido à preocupação de prevenir com eficácia a lesão de um interesse ou bem jurídico a lei veda e pune condutas independentemente de se demonstrar que essas condutas apresentam no caso concreto um perigo para tal interesse ou bem jurídico. É o caso, refere, da alínea d): pune-se a “mera disposição de bens do devedor em proveito pessoal” podendo mesmo a disposição ter tido uma contrapartida idónea. A infração de uma disposição de proteção pode, assim, corresponder a um delito de perigo abstrato, sendo compreensível o estabelecimento de uma presunção de culpa. O caso da alínea d) é um dos casos em que prescinde da prova de um prejuízo direto e se abstrai da causalidade entre o comportamento e a insolvência. Estamos ante violações do dever de fidelidade em que o administrador não pauta a sua conduta pelos interesses da sociedade, mas pelos seus ou de terceiros». Neste sentido: Ac. da RG, de 09.02.2012, Rita Romeira, Processo n.º 1124/10.1TBGMR-F.G1; Ac. da RP, de 07.12.2016, Aristides Almeida, Processo n.º 262/15.9T8AMT-D.P1; e Ac. da RG, de 01.06.2017, Pedro Alexandre Damião e Cunha, Processo n.º 1046/16.2T8GMR-B.G1. Aparentemente concordando, Ac. da RL, de 28.02.2023, Fátima Reis Silva, Processo n.º 5920/21.6T8LSB-F.L1-1, onde se lê que não «discordamos, note-se que apurado um valor económico muito reduzido ou insignificante, por iniciativa do proposto afetado ou do tribunal (art.º 11º do CIRE), dos bens dispostos ou usados em contrário aos interesses da insolvente, não se possa eventualmente afastar o preenchimento das estatuições das alíneas d) e f) do nº 2 do art.º 186º». Neste sentido: . Ac. da RG, de 01.06.2017, Pedro Alexandre Damião e Cunha, Processo n.º 1046/16.2T8GMR-B.G1 - onde se lê que, «tanto quanto nos parece, não se pode afirmar que o proveito que foi obtido com os actos de disposição praticados (e com o destino que foi dado ao produto desses actos de disposição) se tenha traduzido numa efectiva desvantagem da devedora/Insolvente, já que, como é bom de ver, com o acto de liquidação da quantia executiva do processo executivo identificado, esta viu o seu passivo diminuído na correspondente medida. Aliás, nada ficou apurado no sentido de que, por trás do reconhecimento da dívida cujo título baseou a execução, nem do subsequente pagamento, tenha estado qualquer outra intenção, que não seja esse pagamento, não existindo qualquer facto de onde possa decorrer que a intenção do Administrador/gerente da Insolvente ou da credora (que viu satisfeito o seu crédito) tenha sido obter proveitos próprios injustificados». . Ac. da RL, de 23.11.2021, Maria do Rosário Gonçalves, Processo n.º 2439/20.6T8BRR-E.L1-1 - onde se lê a «insolvente vendeu o seu bem imóvel, mas o valor efectuado com a venda destinou-se a ser canalizado para pagamentos a credores existentes no momento. A insolvente não logrou satisfazer o pagamento de todos os seus credores, mas tal não implica que tivesse feito distinção entre eles, ou que tivesse por objectivo prejudicar credores. Os credores que obtiveram pagamento não beneficiaram de vantagem ilícita, mas de um crédito que lhes era devido. Como se constata também, o valor da venda não foi de molde a satisfazer todos os credores, mas, se assim tivesse ocorrido, provavelmente também a devedora não teria sentido a necessidade de se apresentar à insolvência. (…) A venda do imóvel e o pagamento a alguns credores, não provocou nem agravou a insolvência. Não resulta minimamente demonstrado nos autos que a insolvente antes da apresentação à insolvência tivesse vendido o seu imóvel, com o fito de afastar credores que no futuro iriam ver os seus créditos verificados e graduados no âmbito da insolvência. O que reflectem os factos é que a devedora alienou os seus activos, com o objectivo de liquidar as suas dívidas e que perante aquele negócio, o administrador de insolvência nem sentiu necessidade de o resolver em benefício da massa insolvente. A devedora insolvente não dispôs dos bens em proveito próprio, pois, o destino do produto da venda teve por finalidade o pagamento a credores. Houve um fim devidamente justificado e também demonstrado. E também não se operou qualquer proveito de terceiros, à custa de bens da devedora, pois, os credores apenas receberam aquilo a que tinham direito. Com efeito, a devedora com o produto da venda geriu as suas dívidas, pois, como consta da matéria de facto apurada, procedeu ao pagamento da dívida à banca, trabalhadores, finanças, segurança social e a alguns fornecedores». Neste sentido, Alexandre de Soveral Martins, Um Curso de Direito da Insolvência, 2.ª edição, Almedina, Janeiro de 2016, pág. 41. [46] Acentuando a importância do princípio da proporcionalidade (enquanto elemento intrínseco do princípio de igualdade dos credores), que deverá ser respeitado na diferença admissível para créditos de natureza diversa: Ac. do STJ, de 25.03.2014, Fonseca Ramos, Processo n.º 6148/12.1TBBRG.G1.S1; Ac. da RP, de 09.12.2014, Rui Moreira, Processo n.º 166/14.2TJPRT.P1; Ac. da RP, de 08.07.2015, Manuel Domingos Fernandes, Processo n.º 261/14.8TYVNG.P1; Ac. da RP, de 15.09.2015, Rodrigues Pires, Processo n.º 2438/14.7T8OAZ.P1; Ac. do STJ, de 24.11.2015, Fernandes do Vale, Processo n.º 700/13.5TBTVR.E1.S1; Ac. da RP, de 16.12.2015, Inês Moura, Processo n.º 1222/14.2T8STS.P2; Ac. da RG, de 25.02.2016, Francisco Xavier, Processo n.º 2588/15.2T8GMR.G1; Ac. da RG, de 06.10.2016, Elisabete Valente, Processo n.º 982/16.0TBVNF.G1; Ac. da RC, de 09.05.2017, António Carvalho Martins, Processo n.º 1006/15.0T8LRA-D.C1; Ac. da RC, de 27.06.2017, Isaías Pádua, Processo n.º 8389/16.3T8CBR.C1; Ac. da RG, de 11.07.2017, José Amaral, Processo n.º 7057/16.0T8VNG.G1; Ac. da RG de 24.05.2018, Alexandra Rolim Mendes, Processo n.º 5900/17.6T8VNF.G1; Ac. da RC, de 30.04.2019, Barateiro Martins, Processo n.º 2835/18.9T8CBR-E.C1; Ac. da RP, de 10.09.2019, Ana Lucinda Cabral, Processo n.º 433/19.9T8AMT.P1; e Ac. da RG, de 12.09.2019, António José Saúde Barroca Penha, Processo n.º 2623/18.2T8VRL.G1 - este último inédito. [47] Neste sentido: Ac. do STJ, de 03.11.2015, Salreta Pereira, Processo n.º 863/14.2T8BRR.L1.S1; ou Ac. da RG, de 14.02.2019, Ana Cristina Duarte, Processo n.º 1761/18.6T8GMR-A.G1. Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, reimpressão, Quid Juris, 2009, pág. 712. No mesmo sentido, Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2015, 8.ª edição, Almedina, Julho de 2015, pág. 298, onde se lê que, admitindo o princípio da igualdade dos credores «diferenciações justificadas por razões objectivas», não permite que nenhum credor possa «ser objecto de tratamento desfavorável em relação a credores em idêntica situação, a não ser com o seu consentimento». Neste sentido: Ac. da RL, de 12.07.2007, António Abrantes Geraldes, CJ, Ano XXXII, Tomo III, págs.110-115; Ac. da RG, de 18.06.2013, Rosa Tching, Processo n.º 743/12.6TBVVD.G1; Ac. da RG, de 25.11.2013, Manuela Fialho, Processo n.º 6148/12.1TBBRG.G1; Ac. do STJ de 25.03.2014, Fonseca Ramos, Processo n.º 6148/12.1TBBRG.G1.S1; Ac. do STJ de 25.11.2014, Fernandes do Vale, Processo n.º 1783/12.0TYLSB-B.L1.S1; Ac. da RE, de 22.02.2018, Albertina Pedroso, Processo n.º 494/18.8T8STB-A.E1; ou Ac. da RE, de 24.05.2018, Tomé de Carvalho, Processo nº 2664/17.7T8STR.E1. Neste sentido, Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3.ª edição, Quid Juris, Lisboa 2015, pág. 296. Neste sentido, de insusceptibilidade de elisão da presunção: Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito da Insolvência, 2011-3.ª edição, Almedina, Janeiro de 2011, pág. 112; Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3.ª edição, Quid Juris, Lisboa 2015, pág. 298; ou Marco Carvalho Gonçalves, Processo de Insolvência e Processos Pré-Insolvenciais, Almedina, Outubro de 2023, pág. 459 (com indicação de jurisprudência conforme). Neste sentido, de susceptibilidade de elisão da presunção: A. Raposo Subtil, Matos Esteves, Maria José Esteves e Luís M. Martins, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, 2.ª edição, Vida Económica, Porto 2006, pág. 138. Podendo, aparentemente, ler-se neste sentido: . Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência, Almedina, 2018, pág. 208 - onde se lê que a «subordinação automática de todos os créditos de familiares do devedor seria uma solução excessiva e desproporcionada, devendo o intérprete apurar, em cada caso concreto, se o crédito foi constituído em condições suscetíveis de evidenciar o aproveitamento da relação de proximidade em prejuízo dos demais credores». Ana Prata, Jorge Morais Carvalho e Rui Simões, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Almedina, 2013, pág. 163 - onde referem que as normas sobre subordinação de créditos não podem ser aplicadas de forma automática ou mecânica, exigindo uma ponderação cuidadosa das circunstâncias do caso concreto. [55] Neste sentido, de que importa conhecer a natureza dos créditos satisfeitos (pelo devedor respectivo ainda não declarado insolvente), Ac. da RP, de 11.10.2022, Arlindo Oliveira, Processo n.º 3078/21.0T8LRA-B.C1, onde se lê que é «certo que se poderá obstar que com o produto da venda o recorrente não liquidou todas as dívidas, podendo colocar-se em causa a violação do princípio da igualdade dos credores que deve presidir ao plano de insolvência, como decorre do artigo 194.º do CIRE. No entanto, para que assim se pudesse considerar, não basta o que resulta do teor do item 34.º, importando saber quais os créditos que foram satisfeitos, se eram comuns ou privilegiados e qual a ordem pela qual tenham sido graduados. O que nada resulta da factualidade aqui a ter em apreço. Da factualidade dada como provada não se pode concluir que o recorrente tenha beneficiado qualquer credor ou classe de credores, em prejuízo de outros. Apenas se apurou que usou o produto das vendas para pagamento aos credores, o que, sublinhe-se, é insuficiente, para se concluir se existe ou não, violação das regras que determinam a graduação de créditos». Neste sentido, Maria do Rosário Epifânio, Manual de Direito da Insolvência, 7.ª edição, Almedina, 2019, pág. 102, onde se lê que, «dado o carácter sancionatório das consequências da qualificação da insolvência como culposa, as normas do artigo 186.º do CIRE devem ser interpretadas restritivamente, não podendo ser aplicadas por analogia».