0041822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0041822
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Causa de pedir, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012262
Nr Documento: RL199110030041822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c6cc903c42113b8802568030001d141CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041822.CF
Sumário
- A dedução do incidente aludido no artigo 979 do Código de Processo Civil, na pendência de Acção de Despejo, não se configura como uma alteração de causa de pedir. II - Com efeito, antes se configura como uma nova acção de despejo enxertada na acção pendente com uma causa de pedir que sempre se compatibiliza com a causa de pedir invocada na acção pendente, seja ela qual fôr.