046665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 046665
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Recurso, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030140
Nr Documento: SJ199411030466653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/958c9ef8f3836246802568fc003b1332
Sumário
O recurso que tenha por objecto a revogação da decisão que impôs ao recorrente a medida de prisão preventiva deve ser remetido ao tribunal da relação para ser julgado no prazo máximo de 30 dias.
