0073751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0073751
ACORDAO
Descritores: Recurso, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso, Alteração, Meio processual
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRL00024616
Nr Documento: RL199812210073751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3acb8dd471009488025697d0030618f
Sumário
A reclamação para o Presidente do tribunal de recurso não é meio processual adequado para apreciar se o agravo deve, ou não, subir em separado ou nos próprios autos e se o efeito atribuído ao recurso é ou não o adequado.
