046289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 046289
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa, Dever de vigilância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055054
Nr Documento: SA120001010046289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a257aef4acd1671580256afc003a7c69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046289.3C
Sumário
É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos praticados no exercício da gestão pública a presunção de culpa estabelecida no n.º 1 do art.º 493º do Código Civil.