0031366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0031366
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Arrendamento por curto período, Classificação, Caducidade, Arrendatário, Morte, Transmissão do arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014117
Nr Documento: RL199110170031366
Indicações Eventuais: G TELLES IN O DIREITO ANO120 PAG170 NOTA3.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3cfa8187423a104a8025680300022eb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031366.73
Sumário
Na qualificação de um contrato de arrendamento não há que ter em conta o comportamento efectivo do arrendatário mas a finalidade que ao contrato foi dada pela vontade das partes, pois aquele comportamento pode estar, por infracção contratual, em desarmonia com esta finalidade. O regime de caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que a determinar. A "convivência" entre o arrendatário e o filho deste durante o último ano de vida daquele, a que se alude no n. 1 do artigo 1111 do C. Civil, pelo menos, tem de ocorrer no próprio local arrendado e não em qualquer outro mesmo nos arrendamentos "por curtos períodos".