Quem foi o relator do acórdão 004045?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004045?

O acórdão foi proferido em 24 de abril de 1953.

Acórdão STA (1953) — Taxa sobre mercadoria importada

Q: Qual foi a decisão no processo 004045?

Nega provimento. Não viola o artigo 9 do Decreto-Lei n. 38 748, de 12 de Maio de 1952, o despacho que manda aplicar taxas iguais as estabelecidas na legislação anterior.

Acórdão

004045

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de abril de 1953
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Taxa sobre mercadoria importadaHierarquia das normasAplicação da lei fiscal no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 38748 DE 1952/05/12 ART9.

Sumário

Não viola o artigo 9 do Decreto-Lei n. 38 748, de 12 de

Maio de 1952, o despacho que manda aplicar taxas iguais as estabelecidas na legislação anterior.

Texto integral não disponível

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