9530253 - Tribunal da Relação do Porto

I- Encontrando-se aposta nas letras dadas à execução a cláusula " sem despesas " e sendo o embargante o seu aceitante contra ele pode o embargado-portador e sacador daquelas - exercer os seus direitos por via de acção, independentemente da apresentação a pagamento, sendo irrelevante aludir ao protesto não só porque este contra o devedor principal é supérfluo, como acto conservatório, como também porque " o sacador, um endossante ou um avalista pode, pela cláusula sem despesas... dispensar o portador de fazer um protesto por falta de aceite ou falta de pagamento, para poder exercer os seus direitos de acção ".

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