Cláusula sem despesas - Jurisprudência Portuguesa

I - O portador de um letra pagável em dia fixo deve apresentá-la a pagamento no dia em que ela é pagável ou num dos dois dias úteis seguintes (art. 38.º da LULL), sendo que se não a apresentar,...

1. A apresentação a pagamento de uma letra implica - a) A exibição do título perante o devedor principal; b) A reclamação da soma na sede do pagamento; c) Estar o portador do título habilitado a...

I - O executado deve ser considerado parte ilegítima se o contexto factual em que a sua assinatura foi aposta na letra exequenda revela a qualidade de gerente da sociedade identificada no local...

I - Através do endosso, o legítimo portador da letra, é transmissário dos direitos de crédito, que a mesma incorpora. II - Pelo aceite, ocorre a obrigação de pagamento, na data do vencimento da...

I - Os endossos riscados são havidos por não escritos duma maneira absoluta e não podem produzir qualquer efeito em matéria de direito bancário. II - A cláusula "sem despesas" só pode ser inserta na...

I - Encontrando-se aposta nas letras dadas à execução a cláusula " sem despesas " e sendo o embargante o seu aceitante contra ele pode o embargado-portador e sacador daquelas - exercer os seus...

I - Os prazos para apresentação a pagamento e para protesto das letras correm em simultâneo. II - O recurso só pode utilizar-se para impugnar decisões efectivamente tomadas no tribunal recorrido e...

I - Assente pelas instâncias que as letras continham a cláusula "sem despesas" e que não é imputar ao portador a aposição de tal cláusula, deve entender-se que esta cláusula vincula todos os...

I - Considera-se não escrita a cláusula " sem despesas " aposta no verso de uma letra, mas cujos termos se encontram riscados. II - A inexistência de protesto por falta de pagamento implica, para o...

I - A cláusula " sem despesas " dispensa o portador de efectuar o protesto da letra, mantendo mesmo assim todos os seus direitos de acção contra os obrigados cambiários, sendo irrelevante que os...