041559 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041559
Acórdão
Descritores: Infracção criminal, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008810
Nr Documento: SJ199104110415593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3218d3a1acf930f802568fc0039cc50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041559.18
Sumário
Em processo criminal, a condenação do arguido em indemnização civil so e possivel se o pedido respectivo vier a revelar-se fundado pela existencia de perdas e danos emergentes de crime por ele cometido artigo 377, n. 1, do Codigo de Processo Penal e 128 do Codigo Penal.