027375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 027375
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Despacho do relator, Prejuízo, Revogação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00033314
Nr Documento: SA119911031027375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbffdaad5075ce43802568fc0038cb61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027375.BA
Sumário
Concluindo-se que de determinada asserção usada no despacho do relator poderá eventualmente resultar prejuízo para o reclamante, deve o mesmo ser revogado nessa parte.