0069524 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0069524
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Caso julgado, Cumulação de pedidos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006024
Nr Documento: RL199210070069524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27cfbd9350c199d98025680300010a6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0069524.A0
Sumário
Nos termos dos n. 1 e n. 2 do artigo 323 do Código Civil, para haver interrupção da prescrição o requerimento da citação deve ser efectuado cinco dias antes do fim do prazo da prescrição. Para que se verifique o caso julgado é necessário que a causa que se invoca já tenha sido decidida e transitada. O artigo 30, n. 1 do Código de Processo de Trabalho contém uma disposição imperativa pelo que é obrigatória a cumulação inicial do pedido.