042123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042123
Acórdão
Descritores: Duplo grau de jurisdição, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Erro de julgamento, Repetição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000093
Nr Documento: SJ199109250421233
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a5ee5da7c525486802568fc003a2aa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042123.66
Sumário
A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 32, não consagra o princípio do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, no campo penal, uma vez que do respectivo texto não se vislumbra qualquer referência expressa a tal princípio. O Supremo Tribunal de Justiça não julga matéria de facto, isto é, não reaprecia esta nem procede a uma eventual repetição do julgamento que sobre ela tenha sido feito, mas reexamina todo o processo silogístico em que se baseou a respectiva decisão, quer à luz dos dados constantes do processado, quer à dos dados da experiência comum, e, se verificar em toda a respectiva elaboração erros de julgamento, determina a repetição deste, por outro tribunal perante o qual se fará de novo a correspondente produção da prova.